Lei Ordinária nº 20.080/2018

LEI Nº 20.080, DE 09 DE MAIO DE 2018

Autoriza a abertura de crédito especial à Agência Goiana de Transportes e Obras, no valor global de R$ 1.311.000,00.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, créditos especiais no valor global de R$ 1.311.000,00 (um milhão e trezentos e onze mil reais) em favor da Agência Goiana de Transportes e Obras, destinados a suportar despesas com execução de convênios celebrados entre a referida Agência e as Prefeituras de Faina e Vianópolis, bem como com pessoal e encargos, conforme Anexo Único.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são provenientes de excesso de arrecadação e anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, em conformidade com o disposto no art. 43,

§ 1º, incisos II e III, da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964.

Art. 3º Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de maio de 2018, 130º da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR (D.O. de 11-05-2018)

ANEXO ÚNICO DETALHAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA EXERCÍCIO 2018 ÓRGÃO 6701 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS UNIDADE 6701 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS FUNÇÃO 04 - ADMINISTRAÇÃO SUBFUNÇÃO 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA 1067 - PROGRAMA PRÓPRIOS PÚBLICOS ADMINISTRATIVOS AÇÃO 3.129 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E ADEQUAÇÃO DE OBRAS CIVIS PÚBLICAS GRUPO DE DESPESA 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES FONTE 291 - CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS COM ORGÃOS MUNICIPAIS TIPO DE RECURSO PRÓPRIO TOTAL R$ 73.000,00 EXERCÍCIO 2018 ÓRGÃO 6701 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS UNIDADE 6701 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS FUNÇÃO 27 - DESPORTO E LAZER SUBFUNÇÃO 451 - INFRAESTRUTURA URBANA PROGRAMA 1015 - PROGRAMA ESPORTE EM AÇÃO - ESPORTE E LAZER PARA TODOS AÇÃO 3.017 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS GRUPO DE DESPESA 04 - INVESTIMENTOS FONTE 291 - CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS COM ORGÃOS MUNICIPAIS TIPO DE RECURSO PRÓPRIO TOTAL R$ 38.000,00 EXERCÍCIO 2018 ÓRGÃO 6701 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS UNIDADE 6701 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS FUNÇÃO 04 - ADMINISTRAÇÃO SUBFUNÇÃO 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA 4001 - PROGRAMA APOIO ADMINISTRATIVO AÇÃO 4.001 - APOIO ADMINISTRATIVO GRUPO DE DESPESA 01 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS FONTE 220 - RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS TIPO DE RECURSO PRÓPRIO TOTAL R$ 1.200.000,00 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11-05-2018.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.