Lei Ordinária nº 20.095/2018

LEI Nº 20.095, DE 23 DE MAIO DE 2018

Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Judiciário do Estado de Goiás.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica modificada a composição das funções por encargo de confiança previstas no Anexo XIV da LEI nº 17.663 , de 14 de junho de 2012, e posteriores alterações, para:

I - alterar a nomenclatura de 38 (trinta e oito) funções por encargo de confiança de Perito Oficial da Junta Médica, FEC - 5, para Assessor Técnico I, FEC-5. II - transformar 68 (sessenta e oito) funções por encargo de confiança de Agente de Segurança Policial Militar, FEC - 3, em 40 (quarenta) funções por encargo de confiança de Assessor Técnico I, FEC-5, e 1 (uma) função por encargo de confiança de Assistente Judiciário III, FEC-4.

Art. 2º As funções por encargo de confiança de que trata o art. 1º, incisos I e II, serão distribuídas por ATO da Presidência do Tribunal de Justiça, que cuidará de redefinir as correspondentes atribuições desses encargos gratificados.

Art. 3º Em decorrência do disposto no art. 1º, as alterações incidentes no quadro analítico que compõe o anexo nele referido passam a constituir o Anexo I desta LEI.

Art. 4º As alterações indicadas no art. 1º, incisos I e II, passam a integrar a consolidação do Anexo XIV da LEI nº 17.663 /2012, com suas alterações posteriores, na forma do Anexo II desta LEI.

Art. 5º Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de maio de 2018, 130º da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR (D.O. de 25-05-2018)

ANEXO I Indicação das alterações introduzidas no quadro analítico das funções por encargo de confiança de que trata o Anexo XIV da LEI nº 17.663 /2012 e posteriores alterações Item Função por encargo de confiança Classificação Quantidade Anterior Acréscimo Supressão Total I Perito Oficial da Junta Médica FEC-5 38 - 38 0 II Agente de Segurança Policial Militar FEC-3 88 - 68 20 III Assessor Técnico I FEC-5 0 78 - 78 IV Assistente Judiciário III FEC-4 69 1 - 70

ANEXO II " Anexo XIV Quadro Analítico das funções por Encargos de Confiança SÍMBOLO QUANT DENOMINAÇÃO FEC-10 1 ASSESSOR DE ORIENTAÇÃO E CORREIÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA 8 ASSESSOR JURÍDICO 1 CHEFE DE GABINETE DA DIRETORIA-GERAL 2 ASSESSOR JURÍDICO DA DIRETORIA-GERAL 2 ASSESSOR TÉCNICO DE PLANEJAMENTO 1 CHEFE DA ASSESSORIA MILITAR FEC-9 1 ASSESSOR-GERAL DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA 1 COORDENADOR DO SERVIÇO DO SERPROM FEC-8 1 AJUDANTE DE ORDEM OFICIAL MILITAR DA PRESIDÊNCIA 1 ANALISTA DE CÁLCULOS E CONTAS II 39 ASSESSOR AUXILIAR III 1 ASSESSOR PARA ASSUNTOS DE PROGRAMAS INSTITUCIONAIS 1 ASSESSOR TÉCNICO 3 ASSESSOR TÉCNICO DA DIRETORIA-GERAL 72 ASSESSOR TÉCNICO DE DESEMBARGADOR 1 CHEFE DA CENTRAL DE PRECATÓRIOS 1 CHEFE DO TELEJUDICIÁRIO 1 COORDENADOR DO DISTRIBUIDOR CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA 1 COORDENADOR OPERACIONAL E ADMINISTRATIVO DA ASSESSORIA DA POLÍCIA MILITAR FEC-7 89 ASSESSOR AUXILIAR II 1 ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA PRESIDÊNCIA 1 ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA CORREGEDORIA-GERAL 1 ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA DIRETORIA-GERAL 1 ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA CONTROLADORIA INTERNA 1 ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DO CENTRO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 1 ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA 1 ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA DIRETORIA FINANCEIRA 1 ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA DIRETORIA DE INFORMÁTICA 1 ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA DIRETORIA JUDICIÁRIA 1 ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA DIRETORIA DE OBRAS 1 ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS 144 ASSISTENTE DE GABINETE DE DESEMBARGADOR 5 MÉDICO ESPECIALISTA 1 SECRETÁRIO EXECUTIVO DA VICE-PRESIDÊNCIA 6 SECRETÁRIO EXECUTIVO DE DIRETORIA DE ÁREA 2 SECRETÁRIO RECEPCIONISTA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA 2 SECRETÁRIO RECEPCIONISTA DA DIRETORIA-GERAL 3 SECRETÁRIO RECEPCIONISTA DA PRESIDÊNCIA 2 SECRETÁRIO RECEPCIONISTA DA SECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA FEC-6 17 ASSESSOR TÉCNICO 2 ASSESSOR TÉCNICO DE COMUNICAÇÃO 1 COORDENADOR DE JUSTIÇA ALTERNATIVA 1 COORDENADOR DE JUSTIÇA MÓVEL 30 TÉCNICO DE SISTEMA 116 ASSESSOR AUXILIAR I 1 CHEFE DA EQUIPE DE BOMBEIROS 2 CHEFE DE EQUIPE DE SEGURANÇA DA PRESIDÊNCIA 10 CONCILIADOR DE JUSTIÇA MÓVEL FEC-5 4 COORDENADOR DE MANDADOS (COMARCAS DE APARECIDA DE GOIÂNIA, FORMOSA, ITUMBIARA E RIO VERDE) 5 COORDENADOR DE PROTOCOLO (COMARCAS DE ANÁPOLIS, APARECIDA DE GOIÂNIA, FORMOSA, ITUMBIARA E RIO VERDE) 4 COORDENADOR DE SERVIÇOS (COMARCAS DE APARECIDA DE GOIÂNIA, FORMOSA, ITUMBIARA E RIO VERDE) 2 COORDENADOR JUDICIÁRIO (COMARCAS DE ANÁPOLIS E APARECIDA DE GOIÂNIA) 417 ENCARREGADO DE ESCRIVANIA 38 PERITO OFICIAL DA JUNTA MÉDICA 78 ASSESSOR TÉCNICO I FEC-4 8 AGENTE DE SAÚDE 7 AGENTE DE SEGURANÇA POLICIAL MILITAR DO SERPROM 132 ANALISTA DE CÁLCULOS E CONTAS I 70 ASSISTENTE JUDICIÁRIO III 3 CHEFE DE SERVIÇO DE DIA 30 TÉCNICO DE PROGRAMAÇÃO FEC-3 20 AGENTE DE SEGURANÇA POLICIAL MILITAR 6 ASSISTENTE AUXILIAR DE TRANSPORTE 36 ASSISTENTE JUDICIÁRIO II 2 AUXILIAR DE SERVIÇOS TÉCNICOS (COMARCA DE ANÁPOLIS E DE APARECIDA DE GOIÂNIA) 15 SECRETÁRIO DAS TURMAS JULGADORAS DOS JUÍZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS FEC-2 99 ASSISTENTE JUDICIÁRIO I FEC-1 34 ASSISTENTE DE DIRETORIA DE FORO (COMARCAS DE ANÁPOLIS, APARECIDA DE GOIÂNIA, FORMOSA, ITUMBIARA E RIO VERDE) ... "(NR) Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25-05-2018.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 17663/2012 de 14/06/2012