Estadual · Goiás

Lei Ordinária nº 20.179/2018

Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

LEI Nº 20.179, DE 04 DE JULHO DE 2018

(Revogada pela Lei nº 21614 /2022) Mensagem de Veto Altera a LEI nº 17.257 , de 25 de janeiro de 2011. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º A alínea " f" do Anexo III da LEI nº 17.257 , de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo, passa a vigorar com a seguinte redação: "

ANEXO III - FUNÇÕES COMISSIONADAS (FC) .... F - DE ASSESSORAMENTO DE CONTROLE INTERNO - FCACI DENOMINAÇÃO SÍMBOLO QUANTITATIVO VALOR MENSAL - R$ Assessor de Controle Interno I FCACI-I 14 3.000,00 Assessor de Controle Interno II FCACI-II 115 1.200,00 .... "(NR)

Art. 2º VETADO.

Art. 3º Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de julho de 2018, 130º da República. JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR (D.O. de 04-07-2018 - Suplemento) Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 04-07-2018.