Lei Ordinária nº 20.183/2018
Altera a Lei nº 14.653, de 08 de janeiro de 2004.
LEI Nº 20.183, DE 04 DE JULHO DE 2018
Altera a LEI nº 14.653 , de 08 de janeiro de 2004.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º A LEI nº 14.653 , de 08 de janeiro de 2004, que institui a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, e dá outras providências, passa a vigorar com as modificações e os acréscimos seguintes:
" Art. 1º Ficam instituídas a 1ª (primeira), 2ª (segunda) e 3ª (terceira) Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARIs, órgãos colegiados vinculados à Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP, integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades aplicadas nas rodovias goianas administradas pela AGETOP, nos termos da alínea " f", inciso II, do art. 7º da LEI estadual nº 17.257 , de 25 de janeiro de 2011, decorrentes de infrações às normas do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela LEI federal nº 9.503 , de 23 de setembro de 1997, cometidas no âmbito do Estado de Goiás.
Art. 2º Cada JARI compõe-se de 3 (três) membros titulares, sendo 1 (um) conhecedor profundo da legislação de trânsito, 1 (um) servidor estadual representante da AGETOP, ambos indicados pelo seu Presidente, e 1 (um) representante da sociedade, indicado por entidade ligada à área de trânsito, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo para mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por até 3 (três) mandatos sucessivos.
§ 1º ...
§ 2º Revogado....
§ 4º O coordenador da 1ª, 2ª e 3ª JARIs será indicado pelo Presidente da AGETOP. .... " (NR)
Art. 2º Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogado o
§ 2º do art. 2º da LEI nº 14.653 , de 08 de janeiro de 2004.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de julho de 2018, 130º da República.
JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR (D.O. de 04-07-2018 - Suplemento) Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 04-07-2018.
Art. 1
Art. 2
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 14653/2004 de 08/01/2004