Lei Ordinária nº 20.207/2018

LEI Nº 20.207, DE 12 DE JULHO DE 2018

Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Estado da Segurança Pública, no valor global de R$ 20.000,00.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial no valor global de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em favor da Secretaria de Estado da Segurança Pública, destinado a suportar despesas com regularização de tarifas bancárias, conforme Anexo Único.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são provenientes de anulação parcial ou total de dotação orçamentária, em conformidade com o disposto no art. 43,

§ 1º, inciso III, da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964.

Art. 3º Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de julho de 2018, 130º da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR IRAPUAN COSTA JÚNIOR (D.O. de 13-07-2018)

ANEXO ÚNICO DETALHAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA EXERCÍCIO 2018 ÓRGÃO 2901 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA UNIDADE 2901 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA FUNÇÃO 06 - SEGURANÇA PÚBLICA SUBFUNÇÃO 181 - POLICIAMENTO PROGRAMA 1029 - PROGRAMA DE ESTRUTURAÇÃO, MODERNIZAÇÃO E INTEGRAÇÃO DAS UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA AÇÃO 3046 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA GRUPO DE DESPESA 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES FONTE 110 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS TIPO DE RECURSO TESOURO TOTAL R$ 10.000,00 EXERCÍCIO 2018 ÓRGÃO 2901 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA UNIDADE 2901 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA FUNÇÃO 06 - SEGURANÇA PÚBLICA SUBFUNÇÃO 181 - POLICIAMENTO PROGRAMA 1029 - PROGRAMA DE ESTRUTURAÇÃO, MODERNIZAÇÃO E INTEGRAÇÃO DAS UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA AÇÃO 2141 - APARELHAMENTO, REAPARELHAMENTO E ESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL DAS UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA GRUPO DE DESPESA 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES FONTE 110 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS TIPO DE RECURSO TESOURO TOTAL R$ 10.000,00 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13-07-2018.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.