Lei Ordinária nº 20.321/2018

LEI Nº 20.321, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018

Autoriza a abertura de crédito especial à Universidade Estadual de Goiás, no valor global de R$ 250.000,00.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) em favor da Universidade Estadual de Goiás, destinado a suportar despesas decorrentes do Convênio nº 852818/2017, entre a Autarquia e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), celebrado posteriormente à composição do orçamento para o exercício de 2018, tendo por objeto a reforma do Câmpus Morrinhos, da citada Universidade, de acordo com o detalhamento da classificação orçamentária constante do Anexo Único desta LEI.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são provenientes de excesso de arrecadação, em conformidade com o disposto no art. 43,

§ 1º, inciso II, da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964.

Art. 3º Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 05 de novembro de 2018, 130º da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JUNIOR Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita (D.O. de 06-11-2018)

ANEXO ÚNICO DETALHAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Exercício 2018 Órgão 6606 - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS-UEG Unidade Orçamentária 6606 - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS-UEG Função 19 - CIÊNCIA E TECNOLOGIA Subfunção 364 - ENSINO SUPERIOR Programa 1065 - PROGRAMA CONSOLIDAÇÃO DA QUALIDADE ACADÊMICA DA UEG Ação 2347 - ADMINISTRAÇÃO INSTITUCIONAL E CONSOLIDAÇÃO DA INFRAESTRUTURA Grupo de Despesa 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES Fonte 290 - CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS COM ÓRGÃOS FEDERAIS Tipo Recurso PRÓPRIO Valor R$ 250.000,00 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06-11-2018.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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