Lei Ordinária nº 20.323/2018

LEI Nº 20.323, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018

Autoriza a abertura de crédito especial à Superintendência Executiva de Infraestrutura da Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrura, Cidades e Assuntos Metropolitanos, no valor global de R$ 1.482.100,00.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial no valor global de R$ 1.482.100,00 (um milhão, quatrocentos e oitenta e dois mil e cem reais) em favor da Superintendência Executiva de Infraestrutura da Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutra, Cidades e Assuntos Metropolitanos, destinado a suportar despesas com execução de pavimento, drenagem, calçadas acessíveis, sinalização viária e recapeamento em ruas do Distrito de Jaranápolis/Povoado do Índio em Pirenópolis-GO, conforme Anexo Único.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são provenientes de excesso de arrecadação, em conformidade com o disposto no art. 43,

§ 1º, inciso II, da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964.

Art. 3º Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 05 de novembro de 2018, 130º da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JUNIOR JOAQUIM CLÁUDIO FIGUEIREDO MESQUITA (D.O. de 06-11-2018)

ANEXO ÚNICO DETALHAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA EXERCÍCIO 2018 ÓRGÃO 3705 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE INFRAESTRUTURA UNIDADE 3705 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE INFRAESTRUTURA FUNÇÃO 26 - TRANSPORTES SUBFUNÇÃO 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO PROGRAMA 1045 - PROGRAMA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES E MOBILIDADE URBANA AÇÃO 3085 - INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES E OBRAS CIVIS GRUPO DE DESPESA 04 - INVESTIMENTO FONTE 280 - CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS COM ÓRGÃOS FEDERAIS TIPO DE RECURSO PRÓPRIO TOTAL R$ 1.482.100,00 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06-11-2018.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.