Lei Ordinária nº 20.343/2018
Adequa a estrutura organizacional do Poder Judiciário do Estado de Goiás e dá outras providências.
LEI Nº 20.343, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018 - REVOGADA pelA LEI Nº 20.382, DE 20-12-2018, ART.9º
Adequa a estrutura organizacional do Poder Judiciário do Estado de Goiás e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual , decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A organização do Poder Judiciário do Estado de Goiás passa a vigorar com as modificações introduzidas por esta Lei, mantidas as demais estruturas, consolidada nos termos das tabelas anexas.
§ 1º Ficam alterados os anexos das Leis nº 17.663/2012 e 20.254/2018 conforme denominações, quantitativos e anexos estabelecidos nesta Lei.
§ 2º O provimento de cada um dos 5 (cinco) cargos de Juiz Substituto, e respectivos cargos de assessoramento, fica condicionado ao lapso de 18 (dezoito) meses a partir da vacância, condicionado à existência de disponibilidade orçamentária.
Art. 2º Ficam consolidadas em quadro anexo as modificações feitas ao Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás por leis e atos normativos próprios posteriores a ele.
Art. 3º Aplicam-se aos membros da Magistratura do Estado de Goiás o disposto nos artigos 108 a 110, e respectivos parágrafos, da Lei Complementar estadual nº 25, de 06 de junho de 1998, e nos artigos 138 a 141, e respectivos parágrafos, da Lei Complementar nº 130, de 11 de julho de 2017
Parágrafo único. Em caso de eventual conflito das normas previstas no caput, aplicar-se-á a regra mais favorável.
Art. 4º Aplica-se aos membros da magistratura do Estado de Goiás o disposto no art. 100, I, III, IV, V, VI, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII,
§ 1º e
§ 4º, no art. 100-A,
§ 1º, I, II, III e IV,
§ 2º e
§ 3º, no
§ 3º do art. 104, no
§ 1º do art. 105, no art. 111, e seus parágrafos, no art. 112, e no
§ 6º do art. 250, todos da Lei Complementar estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, bem como o disposto no art. 124 e no art. 125 ao art. 128, todos da Lei Complementar estadual nº 130, de 11 de julho de 2017
Art. 5º Em razão do caráter nacional da magistratura, aplica-se aos membros da magistratura do Estado de Goiás o disposto na Lei federal nº 13.093, de 12 de janeiro de 2015, regulamentada pela Resolução CJF nº 341, de 25 de março de 2015.
Art. 6º Em caso de eventual conflito de normas, aplicar-se-á a regra mais favorável.
Art. 7º Os efeitos decorrentes desta Lei se subordinam ao Orçamento-Geral do Estado de Goiás conferido ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e à Lei estadual nº 12.986, de 31 de dezembro de 1996, e serão implementados de acordo com a disponibilidade orçamentária.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Fica revogado o disposto no
§ 3º do art. 3º. da Lei estadual nº 17.962, de 07 de janeiro de 2013
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de novembro de 2018, 130º da República.
JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
(D.O. de 29-11-2018)
ANEXO I
Anexo II
(Lei nº 20.254, de 03 de agosto de 2018 )
Comarcas e Varas do Poder Judiciário do Estado de Goiás ENTRÂNCIA FINAL
Ordem Comarca Número Varas e Juizados
1 GOIÂNIA 1 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual
2 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual
3 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual - Execução Fiscal
4 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual
5 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual
6 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual
7 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos - Execução Fiscal
8 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos
9 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos
10 4ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos
11 1ª Vara de Família
12 2ª Vara de Família
13 3ª Vara de Família
14 4ª Vara de Família
15 5ª Vara de Família
16 6ª Vara de Família
17 7ª Vara de Família
18 Vara de Sucessões
19 1ª Vara de Precatórias
20 2ª Vara de Precatórias
21 1ª Vara Cível
22 2ª Vara Cível
23 3ª Vara Cível
24 4ª Vara Cível
25 5ª Vara Cível e de Arbitragem
26 6ª Vara Cível
27 7ª Vara Cível
28 8ª Vara Cível
29 9ª Vara Cível
30 10ª Vara Cível
31 11ª Vara Cível
32 12ª Vara Cível
33 13ª Vara Cível e Ambiental
34 14ª Vara Cível e Ambiental
35 15ª Vara Cível e Ambiental
36 16ª Vara Cível e Ambiental
37 17ª Vara Cível e Ambiental
38 18ª Vara Cível e Ambiental
39 19ª Vara Cível e Ambiental
40 20ª Vara Cível
41 21ª Vara Cível
42 22ª Vara Cível
43 23ª Vara Cível
44 24ª Vara Cível e de Arbitragem
45 25ª Vara Cível
46 26ª Vara Cível
47 27ª Vara Cível
48 28ª Vara Cível
49 29ª Vara Cível
50 30ª Vara Cível
51 31ª Vara Cível
52 1ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri
53 2ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri
54 3ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri
55 4ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri
56 1ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão
57 2ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão
58 3ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão
59 4ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão
60 5ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão
61 6ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão
62 7ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão
63 8ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão
64 9ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão
65 10ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão
66 11ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão
67 12ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão
68 1ª Vara Criminal dos Crimes Apenados com Detenção e Crimes de Trânsito
69 2ª Vara Criminal dos Crimes Apenados com Detenção e Crimes de Trânsito
70 Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas
71 1ª Vara de Execução Penal
72 2ª Vara de Execução Penal
73 3ª Vara de Execução Penal
74 Auditoria Militar
75 1ª Vara Regional de Combate ao Crime Organizado
76 1º Juizado da Infância e da Juventude das Causas Cíveis e Questões Administrativas Afins
77 2º Juizado da Infância e da Juventude das Causas Infrancionais e Questões Administrativas Afins
78 1º Juizado Especial Cível
79 2º Juizado Especial Cível
80 3º Juizado Especial Cível
81 4º Juizado Especial Cível
82 5º Juizado Especial Cível
83 6º Juizado Especial Cível
84 7º Juizado Especial Cível
85 8º Juizado Especial Cível
86 9º Juizado Especial Cível
87 10º Juizado Especial Cível
88 11º Juizado Especial Cível
89 1º Juizado Especial da Fazenda Pública
90 2º Juizado Especial da Fazenda Pública
91 1º Juizado Especial Criminal
92 2º Juizado Especial Criminal
93 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
94 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
95 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
96 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
97 Gabinete 1 da 1ª Turma Recursal
98 Gabinete 2 da 1ª Turma Recursal
99 Gabinete 3 da 1ª Turma Recursal
100 Gabinete 4 da 1ª Turma Recursal
101 Gabinete 1 da 2ª Turma Recursal
102 Gabinete 2 da 2ª Turma Recursal
103 Gabinete 3 da 2ª Turma Recursal
104 Gabinete 4 da 2ª Turma Recursal
105 Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal
106 Gabinete 2 da 3ªTurma Recursal
107 Gabinete 3 da 3ª Turma Recursal
108 Gabinete 4 da 3ª Turma Recursal
109 Gabinete 1 da 4ª Turma Recursal
110 Gabinete 2 da 4ª Turma Recursal
111 Gabinete 3 da 4ª Turma Recursal
112 Gabinete 4 da 4ª Turma Recursal
ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA
2 Águas Lindas de Goiás 113 1ª Vara Cível (Cível e da Infância e da Juventude)
114 2ª Vara Cível (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)
115 3ª Vara Cível (Cível, Família e Sucessões)
116 1ª Vara Criminal (Crimes Dolosos contra a Vida, Presidência do Tribunal do Júri e Execuções Penais)
117 2ª Vara Criminal (Crimes em geral e Precatórias Criminais)
118 3ª Vara Criminal (Crimes em geral e Precatórias Criminais)
119 Juizado Especial Cível e Criminal
3 Anápolis 120 Vara da Fazenda Pública Estadual
121 Vara da Fazenda Pública Municipal, de Registros Públicos e Ambiental
122 1ª Vara de Família e Sucessões
123 2ª Vara de Família e Sucessões
124 1ª Vara Cível
125 2ª Vara Cível
126 3ª Vara Cível
127 4ª Vara Cível
128 5ª Vara Cível
129 6ª Vara Cível
130 1ª Vara Criminal
131 2ª Vara Criminal
132 3ª Vara Criminal
133 4ª Vara Criminal (Presidência do Tribunal do Júri e Execuções Penais)
134 5ª Vara Criminal
135 Juizado da Infância e da Juventude
136 1º Juizado Especial Cível
137 2º Juizado Especial Cível
138 3º Juizado Especial Cível
139 4º Juizado Especial Cível
140 1º Juizado Especial Criminal
141 Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
142 Vara Regional de Execução Penal
4 Aparecida de Goiânia 143 1ª Vara Cível
144 2ª Vara Cível
145 3ª Vara Cível
146 4ª Vara Cível
147 5ª Vara Cível
148 1ª Vara Criminal
149 2ª Vara Criminal
150 3ª Vara Criminal
151 4ª Vara Criminal (Crimes Dolosos contra a vida, e Execução Penal - privativas de liberdade em regime aberto, restritivas de direito e alternativas)
152 1ª Vara de Família e Sucessões
153 2ª Vara de Família e Sucessões
154 Vara da Fazenda Pública Estadual
155 Vara da Fazenda Pública Municipal, de Registros Públicos e Ambiental
156 Juizado da Infância e da Juventude
157 1º Juizado Especial Cível
158 2º Juizado Especial Cível
159 3º Juizado Especial Cível
160 4º Juizado Especial Cível
161 1º Juizado Especial Criminal
162 Juizado de Violência Doméstica Familiar contra a Mulher
5 Caldas Novas 163 1ª Vara Cível (Cível e da Infância e da Juventude)
164 2ª Vara Cível (Cível, das Fazendas Públicas Estadual e Residual e de Registros Públicos)
165 3ª Vara Cível (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental)
166 Vara de Família e Sucessões
167 1ª Vara Criminal (Crimes Dolosos contra a Vida, Presidência do Tribunal do Júri e Execução Penal)
168 2ª Vara Criminal (Crimes em geral e Precatórias Criminais)
169 3ª Vara Criminal (Crimes em geral e Precatórias Criminais)
170 Juizado Especial Cível e Criminal
6 Catalão 171 1ª Vara Cível (Cível e da Infância e da Juventude)
172 2ª Vara Cível (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)
173 Vara Criminal
174 1º Juizado Especial Cível e Criminal
175 2º Juizado Especial Cível e Criminal
7 Ceres 176 1ª Vara Cível (Cível, Criminal - Crimes em geral e Execução penal - e da Infância e da Juventude)
177 2ª Vara Cível (Cível, Criminal - Crimes em geral, Crimes Dolosos contra a Vida e Presidência do Tribunal do Júri - das Fazendas Públicas e de Registros Públicos)
178 Juizado Especial Cível e Criminal
8 Cidade Ocidental 179 1ª Vara Cível (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)
180 2ª Vara Cível (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)
181 Vara Criminal
182 Juizado Especial Cível e Criminal
9 Cristalina 183 1ª Vara Cível (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)
184 2ª Vara Cível (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)
185 Vara Criminal
186 Juizado Especial Cível e Criminal
10 Crixás 187 1ª Vara (Cível, Criminal - crimes em geral, execuções penais - e da Infância e da Juventude)
188 2ª Vara (Cível, Criminal - Crimes em geral, Crimes Dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri - das Fazendas Públicas e de Registros Públicos e Ambiental)
11 Formosa 189 1ª Vara Cível (Cível e da Infância e da Juventude)
190 2ª Vara Cível (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)
191 3ª Vara Cível (Cível, Família e Sucessões)
192 4ª Vara Cível (Cível, Família e Sucessões)
193 1ª Vara Criminal (Crimes Dolosos contra a Vida, Presidência do Tribunal do Júri, Execuções Penais)
194 2ª Vara Criminal (Crimes em geral e Precatórias Criminais, Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher)
195 3ª Vara Criminal (Crimes em geral e Precatórias Criminais, Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher)
196 Juizado Especial Cível e Criminal
197 Vara Regional de Execução Penal
12 Goianésia 198 1ª Vara Cível (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)
199 2ª Vara Cível e Ambiental
200 Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos
201 Vara Criminal
202 Juizado Especial Cível e Criminal
13 Goiás 203 1ª Vara Cível (Cível, Criminal - Crimes em geral e Execução Penal - e da Infância e da Juventude)
204 2ª Vara Cível (Cível, Criminal - Crimes em geral, Crimes Dolosos contra a Vida e Presidência do Tribunal do Júri das Fazendas Públicas e Registros Públicos)
205 Juizado Especial Cível e Criminal
14 Goiatuba 206 1ª Vara Cível (Cível, Criminal - Crimes em geral e Execução Penal e da Infância e da Juventude)
207 2ª Vara Cível (Cível, Criminal - Crimes em geral, Crimes Dolosos contra a Vida e Presidência do Tribunal do Júri, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos)
208 Juizado Especial Cível e Criminal
15 Inhumas 209 1ª Vara Cível (Cível, Criminal - Crimes em geral e Execução Penal - e da Infância e da Juventude)
210 2ª Vara Cível (Cível, Criminal - Crimes em geral, Crimes Dolosos contra a Vida e Presidência do Tribunal do Júri, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos)
211 Juizado Especial Cível e Criminal
16 Ipameri 212 1ª Vara Cível (Cível, Criminal - Crimes em geral e Execução Penal e da Infância e da Juventude)
213 2ª Vara Cível (Cível, Criminal - Crimes em geral, Crimes Dolosos contra a Vida e Presidência do Tribunal do Júri, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)
214 Juizado Especial Cível e Criminal
17 Iporá 215 1ª Vara Cível (Cível, Criminal - Crimes em geral e Execução Penal e da Infância e da Juventude)
216 2ª Vara Cível (Cível, Criminal - Crimes em geral, Crimes Dolosos contra a Vida e Presidência do Tribunal do Júri, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)
217 Juizado Especial Cível e Criminal
18 Itaberaí 218 1ª Vara, com competência para os feitos do cível, criminal - crimes em geral e Execução Penal, da Infância e da Juventude
219 2ª Vara (Cível, Criminal - crimes em geral, crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental)
220 Juizado Especial Cível e Criminal
19 Itumbiara 221 1ª Vara Cível (Cível e da Infância e da Juventude)
222 2ª Vara Cível (Cível e da Fazenda Pública Estadual)
223 3ª Vara Cível (Cível, da Fazenda Pública Municipal, de Registros Públicos e Ambiental)
224 1ª Vara Criminal (Crimes em geral e Execuções Penais)
225 2ª Vara Criminal (Crimes Dolosos Contra a Vida, Presidência do Tribunal do Júri e Crimes em Geral)
226 1º Juizado Especial Cível e Criminal
227 2º Juizado Especial Cível e Criminal
228 Vara de Família e Sucessões
229 Vara Regional de Execução Penal
20 Jaraguá 230 1ª Vara Cível (Cível, Criminal - Crimes em geral e Execução Penal e da Infância e da Juventude)
231 2ª Vara Cível (Cível, Criminal - Crimes em geral, Crimes Dolosos contra a Vida e Presidência do Tribunal do Júri, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)
232 Juizado Especial Cível e Criminal
21 Jataí 233 1ª Vara Cível (Cível e da Infância e da Juventude)
234 2ª Vara Cível (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)
235 3ª Vara Cível (Cível, Família e Sucessões)
236 4ª Vara Cível (Cível, Família e Sucessões)
237 1ª Vara Criminal (Crimes em geral e Execuções Penais)
238 2ª Vara Criminal (Crimes Dolosos contra a Vida, Presidência do Tribunal do Júri e Crimes em geral)
239 1º Juizado Especial Cível e Criminal
240 Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
22 Jussara 241 Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos
242 Juizado Especial Cível e Criminal
23 Luziânia 243 1ª Vara Cível (Cível e da Fazenda Pública Estadual)
244 2ª Vara Cível (Cível, da Fazenda Pública Municipal, de Registros Públicos e Ambiental)
245 1ª Vara Criminal (Crimes Dolosos contra a Vida, Presidência do Tribunal do Júri e Execuções Penais)
246 2ª Vara Criminal (Crimes em geral e Precatórias Criminais)
247 Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
248 Juizado Especial Cível e Criminal
249 Juizado da Infância e da Juventude
250 1ª Vara de Família, Sucessões e Cível
251 2ª Vara de Família, Sucessões e Cível
252 Vara Regional de Execução Penal
253 2ª Vara Regional de Combate ao Crime Organizado
24 Mineiros 254 1ª Vara Cível (Cível e da Infância e da Juventude)
255 2ª Vara Cível (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)
256 Vara de Família, Sucessões e Cível
257 Vara Criminal
258 Juizado Especial Cível e Criminal
25 Minaçu 259 1ª Vara Cível (Cível, Criminal - Crimes em geral e Execução penal, e da Infância e da Juventude)
260 2ª Vara Cível (Cível, Criminal - Crimes em geral, Crimes Dolosos contra a Vida e Presidência do Tribunal do Júri, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)
261 Juizado Especial Cível e Criminal
26 Morrinhos 262 1ª Vara Cível (Cível, Criminal - Crimes em geral e Execução Penal - e da Infância e da Juventude)
263 2ª Vara Cível (Cível, Criminal - Crimes em geral, Crimes Dolosos contra a Vida e Presidência do Tribunal do Júri, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)
264 Juizado Especial Cível e Criminal
27 Niquelândia 265 1ª Vara Cível (Cível, Criminal - Crimes em geral e Execução Penal - e da Infância e da Juventude)
266 2ª Vara Cível (Cível, Criminal - Crimes em geral, Crimes Dolosos contra a Vida e Presidência do Tribunal do Júri, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)
267 Juizado Especial Cível e Criminal
28 Novo Gama 268 1ª Vara Cível (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)
269 2ª Vara Cível (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)
270 Vara Criminal
271 Juizado Especial Cível e Criminal
29 Palmeiras de Goiás 272 Vara Judicial
30 Pirenópolis 273 Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos
274 Juizado Especial Cível e Criminal
31 Pires do Rio 275 Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos
276 Juizado Especial Cível e Criminal
32 Planaltina 277 1ª Vara Cível (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)
278 2ª Vara Cível (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)
279 1ª Vara Criminal (Crimes Dolosos contra a Vida, Presidência do Tribunal do Júri e Execução Penal)
280 2ª Vara Criminal (Crimes em geral e Precatórias Criminais)
281 Juizado Especial Cível e Criminal
33 Porangatu 282 1ª Vara Cível (Cível, Criminal - Crimes em geral e Execução Penal, e da Infância e da Juventude)
283 2ª Vara Cível (Cível, Criminal - Crimes em geral, Crimes Dolosos contra a Vida e Presidência do Tribunal do Júri, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos)
284 Juizado Especial Cível e Criminal
34 Posse 285 1ª Vara Cível (Cível, Família e Sucessões, Criminal - Crimes em geral e Execuções Penais, da Infância e da Juventude)
286 2ª Vara Cível (Cível, Família e Sucessões, Criminal, Crimes em geral, Crimes Dolosos contra a Vida, Presidência do Tribunal do Júri, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental)
287 Juizado Especial Cível e Criminal
35 Quirinópolis 288 1ª Vara Cível (Cível e da Infância e da Juventude)
289 2ª Vara Cível (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)
290 Vara Criminal
291 Juizado Especial Cível e Criminal
36 Rio Verde 292 1ª Vara Cível
293 2ª Vara Cível
294 3ª Vara Cível
295 1ª Vara Criminal (Crimes Dolosos contra a Vida, Presidência do Tribunal do Júri e Execução Penal)
296 2ª Vara Criminal (Crimes em geral e Precatórias Criminais)
297 3ª Vara Criminal (Crimes em geral e Precatórias Criminais)
298 4ª Vara Criminal (Crimes em geral e Precatórias Criminais)
299 Vara Regional de Execução Penal
300 1ª Vara de Família e Sucessões
301 2ª Vara de Família e Sucessões
302 Vara das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental
303 Juizado da Infância e da Juventude
304 1º Juizado Especial Cível e Criminal
305 2º Juizado Especial Cível e Criminal
306 Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
37 Santa Helena de Goiás 307 1ª Vara Cível (Cível, Criminal - Crimes em geral e Execução Penal - e da Infância e da Juventude)
308 2ª Vara Cível (Cível, Criminal - Crimes em geral, Crimes Dolosos contra a Vida e Presidência do Tribunal do Júri, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos)
309 Juizado Especial Cível e Criminal
38 Santo Antônio do Descoberto 310 1ª Vara Cível (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)
311 2ª Vara Cível (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)
312 Vara Criminal
313 Juizado Especial Cível e Criminal
39 São Luis de Montes Belos 314 1ª Vara Cível (Cível, Criminal - Crimes em geral e Execução Penal - e da Infância e da Juventude)
315 2ª Vara Cível (Cível, Criminal - Crimes em geral, Crimes Dolosos contra a Vida e Presidência do Tribunal do Júri, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)
316 Juizado Especial Cível e Criminal
40 São Miguel do Araguaia 317 Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos
318 Juizado Especial Cível e Criminal
41 Senador Canedo 319 1ª Vara Cível (Cível, Família e Sucessões e da Infância e da Juventude)
320 2ª Vara Cível (Cível, Família e Sucessões, Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental)
321 Vara Criminal (Crimes em geral, Crimes Dolosos contra a Vida, Presidência do Tribunal do Júri, Execução Penal e Precatórias Criminais)
322 Juizado Especial Cível e Criminal
42 Trindade 323 1ª Vara Cível (Cível e da Infância e da Juventude)
324 2ª Vara Cível (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)
325 3ª Vara Cível (Cível, Família e Sucessões)
326 1ª Vara Criminal (Crimes Dolosos contra a Vida, Presidência do Tribunal do Júri e Execução Penal)
327 2ª Vara Criminal (Crimes em geral e Precatórias Criminais)
328 Juizado Especial Cível e Criminal
43 Uruaçu 329 1ª Vara Cível (Cível, Criminal - Crimes em geral e Execução Penal, e da Infância e da Juventude)
330 2ª Vara Cível (Cível, Criminal - Crimes em geral, Crimes Dolosos contra a Vida e Presidência do Tribunal do Júri, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos)
331 Juizado Especial Cível e Criminal
44 Valparaíso de Goiás 332 1ª Vara Cível (Cível, de Família e Sucessões, e da Infância e da Juventude)
333 2ª Vara Cível (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)
334 3ª Vara Cível (Cível, Família e Sucessões)
335 1ª Vara Criminal (Crimes Dolosos contra a Vida, Presidência do Tribunal do Júri e Execução Penal)
336 2ª Vara Criminal (Crimes em geral e Precatórias Criminais)
337 Juizado Especial Cível e Criminal
ENTRÂNCIA INICIAL
45 Abadiânia 338 Vara Judicial
46 Acreúna 339 Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos
340 Juizado Especial Cível e Criminal
47 Alexânia 341 Vara Judicial
48 Alto Paraíso de Goiás 342 Vara Judicial
49 Alvorada do Norte 343 Vara Judicial
50 Anicuns 344 Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos
345 Juizado Especial Cível e Criminal
51 Araçu 346 Vara Judicial
52 Aragarças 347 1ª Vara Cível (Cível, Criminal - Crimes em geral e Execução Penal, da Infância e da Juventude)
348 2ª Vara Cível (Cível, Criminal - Crimes em geral, Crimes Dolosos contra a Vida e Presidência do Tribunal do Júri, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental)
53 Aruanã 349 Vara Judicial
54 Aurilândia 350 Vara Judicial
55 Barro Alto 351 Vara Judicial
56 Bela Vista de Goiás 352 Vara Judicial
57 Bom Jardim de Goiás 353 Vara Judicial
58 Bom Jesus 354 Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos
355 Juizado Especial Cível e Criminal
59 Britânia 356 Vara Judicial
60 Buriti Alegre 357 Vara Judicial
61 Cachoeira Alta 358 Vara Judicial
62 Cachoeira Dourada 359 Vara Judicial
63 Caçu 360 Vara Judicial
64 Caiâponia 361 Vara Judicial
65 Campinorte 362 Vara Judicial
66 Campos Belos 363 Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos
364 Juizado Especial Cível e Criminal
67 Carmo do Rio Verde 365 Vara Judicial
68 Cavalcante 366 Vara Judicial
69 Cezarina 367 Vara Judicial
70 Cocalzinho de Goiás 368 Vara Judicial
71 Corumbá de Goias 369 Vara Judicial
72 Corumbaíba 370 Vara Judicial
73 Cromínia 371 Vara Judicial
74 Cumari 372 Vara Judicial
75 Edéia 373 Vara Judicial
76 Estrela do Norte 374 Vara Judicial
77 Fazenda Nova 375 Vara Judicial
78 Firminópolis 376 Vara Judicial
79 Flores de Goiás 377 Vara Judicial
80 Formoso 378 Vara Judicial
81 Goianápolis 379 Vara Judicial
82 Goiandira 380 Vara Judicial
83 Goianira 381 1ª Vara Cível (Cível, Criminal - Crimes em geral e Execução Penal, e da Infância e da Juventude)
382 2ª Vara Cível (Cível, Criminal - Crimes em geral, Crimes Dolosos contra a Vida e Presidência do Tribunal do Júri, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)
383 Juizado Especial Cível e Criminal
84 Guapó 384 1ª Vara Cível (Cível, Criminal - Crimes em geral e Execução Penal e da Infância e da Juventude)
385 2ª Vara Cível (Cível, Criminal - Crimes em geral, Crimes Dolosos contra a Vida, Presidência do Tribunal do Júri, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental)
85 Hidrolânia 386 Vara Judicial
86 Iaciara 387 Vara Judicial
87 Israelândia 388 Vara Judicial
88 Itaguaru 389 Vara Judicial
89 Itajá 390 Vara Judicial
90 Itapaci 391 Vara Judicial
91 Itapirapuã 392 Vara Judicial
92 Itapuranga 393 Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos
394 Juizado Especial Cível e Criminal
93 Itauçu 395 Vara Judicial
94 Indiara 396 Vara Judicial
95 Ivolândia 397 Vara Judicial
96 Jandaia 398 Vara Judicial
97 Joviânia 399 Vara Judicial
98 Leopoldo de Bulhões 400 Vara Judicial
99 Mara Rosa 401 Vara Judicial
100 Maurilândia 402 Vara Judicial
101 Montes Claros de Goiás 403 Vara Judicial
102 Montividiu 404 Vara Judicial
103 Mossâmedes 405 Vara Judicial
104 Mozarlândia 406 Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos
407 Juizado Especial Cìvel e Criminal
105 Nazário 408 Vara Judicial
106 Nerópolis 409 1ª Vara Cível (Cível, Criminal - Crimes em Geral e Execuções Penais e da Infância e da Juventude)
410 2ª Vara Cível (Cível, Criminal - Crimes em Geral, Crimes Dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos e Ambiental)
107 Nova Crixás 411 Vara Judicial
108 Orizona 412 Vara Judicial
109 Padre Bernardo 413 Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos
414 Juizado Especial Cível e Criminal
110 Panamá 415 Vara Judicial
111 Paranaiguara 416 Vara Judicial
112 Paraúna 417 Vara Judicial
113 Petrolina de Goiás 418 Vara Judicial
114 Piracanjuba 419 Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos
420 Juizado Especial Cível e Criminal
115 Piranhas 421 Vara Judicial
116 Pontalina 422 Vara Judicial
117 Rialma 423 Vara Judicial
118 Rubiataba 424 Vara Judicial
119 Sanclerlândia 425 Vara Judicial
120 Santa Cruz de Goiás 426 Vara Judicial
121 Santa Terezinha de Goiás 427 Vara Judicial
122 São Domingos 428 Vara Judicial
123 São Simão 429 Vara Judicial
124 Serranópolis 430 Vara Judicial
125 Silvânia 431 Vara Judicial
126 Taquaral de Goiás 432 Vara Judicial
127 Turvânia 433 Vara Judicial
128 Uruana 434 Vara Judicial
129 Urutaí 435 Vara Judicial
130 Varjão 436 Vara Judicial
131 Vianópolis 437 Vara Judicial
"(NR)
ANEXO II
Indicação das alterações introduzidas no quadro analítico dos cargos de que tratam os Anexos VIII e IX da
Lei nº 17.663/2012 e posteriores alterações Item Cargo Quantidade Anterior Supressão Total
I Analista Judiciário - Área Judiciária 612 78 534
II Analista Judiciário - Área Judiciária Oficial de Justiça 688 19 669
III Analista Judiciário - Área Especializada 428 94 334
IV Analista Judiciário - Área Apoio Judiciário e Administrativo 2770 130 2640
"ANEXO VIII -
Lei nº 17.663/2012
Tabela de cargos área judiciária Área Judiciária
Cargo Especialidade / Formação Quantidade prevista Total
Técnico Judiciário* Direito 108 534
Escrivão Judiciário* Nível Superior 315
Distribuidor Judiciário* Nível Superior 3
Distribuidor e Partidor Judiciário* Nível Superior 2
Analista Judiciário - Área Judiciária Direito 106
Oficial de Justiça Avaliador** Nível Superior 544 669
Oficial de Justiça** Nível Superior 18
Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Direito 107
Total de Cargos Área Judiciária 1203
"(NR)
*Cargos a serem transformados em Analista Judiciário - Área Judiciária ao vagarem, conforme art. 33 da
Lei nº 17.663/2012
**Cargos a serem transformados em Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador ao vagarem, conforme art. 33 da
Lei nº 17.663/2012
"ANEXO IX -
Lei nº 17.663/2012
Tabela de cargos da área especializada Área Especializada
Cargo Especialidade / Formação Quantidade prevista
Técnico Judiciário* Administrador de Empresas 13
Arquiteto 8
Assistente Social 20
Engenheiro Civil 3
Engenheiro Eletricista 2
Psicólogo 18
Analista de Sistema 19
Médico Clínico 10
Médico Ortopedista 2
Médico Psiquiatra 10
Médico do Trabalho 4
Odontólogo 3
Pedagogo 10
Arquivologista 1
Contador 5
Contador Judiciário* Nível Superior 6
Contador, Distribuidor e Partidor Judiciário* Nível Superior 84
Analista Judiciário - Área Especializada Administrador de Empresas 5
Assistente Social 37
Contador 2
Engenheiro Civil 1
Engenheiro Eletricista 1
Psicólogo 31
Analista de Sistema 18
Médico Clínico 1
Odontólogo 1
Pedagogo 16
Arquivologista 3
Total de Cargos de Analista Judiciário - Área Especializada 334
"(NR)
*Cargos a serem transformados em Analista Judiciário - Área Especializada ao vagarem, conforme art. 33 da
Lei nº 17.663/2012.
"ANEXO IX -
Lei nº 17.663/2012
Tabela de cargos da área apoio judiciário e administrativo Área de Apoio Judiciário e Administrativo
Cargo Especialidade / Formação Quantidade
Auxiliar Judiciário* Nível médio 268
Escrevente Judiciário (I, II e III)* Nível médio 1903
Depositário Judiciário (I, II e III)* Nível médio 102
Porteiro Judiciário (I, II e III)* Nível médio 94
Analista Judiciário - área de apoio judiciário e administrativo Área de apoio/ Nível Superior 273
Total de Cargos de Área de Apoio Judiciário e Administrativo 2640
"(NR)
*Cargos a serem transformados em Analista Judiciário - Área de Apoio Judiciário e Administrativo ao vagarem, conforme art. 33 da
Lei nº 17.663/2012.
ANEXO III
Indicação das alterações introduzidas no quadro analítico dos cargos em comissão de que tratam os Anexos XII e XIII da
Lei nº 17.663/2012 e posteriores alterações Item Cargo em Comissão Classificação Quantidade Anterior Acréscimo Supressão Total
I SECRETÁRIO DE DIRETORIA DE FORO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA DAE-5 39 3 - 42
II ASSISTENTE EXECUTIVO DE JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DAE-7 16 - - 16
"Anexo XII -
Lei nº 17.663/2012
Quantitativo de cargos em comissão Descrição DAE Quantidade Vencimento
Cargos de Provimento em Comissão DAE-01 40 R$ 1.547,07
DAE-02 16 R$ 1.643,02
DAE-03 627 R$ 1.882,87
DAE-04 206 R$ 2.182,69
DAE-05 598 R$ 2.434,54
DAE-06 76 R$ 2.710,38
DAE-07 246* R$ 3.597,84
DAE-08 20 R$ 4.677,20
DAE-09 179 R$ 6.212,28
DAE-10 4 R$ 8.275,04
"(NR)
*§ 2º do art. 1º. desta Lei - O provimento de cada um dos 5 (cinco) cargos de Juiz Substituto, e respectivos cargos de assessoramento, fica condicionado ao lapso de 18 (dezoito) meses a partir da vacância, condicionado a existência de disponibilidade orçamentária.
"Anexo XIII -
Lei nº 17.663/2012
Quadro Analítico dos Cargos em Comissão SÍMBOLO QUANT. DENOMINAÇÃO
DAE-10 1 DIRETOR-GERAL
1 SECRETÁRIO DE GESTÃO ESTRATÉGICA
1 SECRETÁRIO-GERAL DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
1 SECRETÁRIO-GERAL DA PRESIDÊNCIA
DAE-09 1 ASSESSOR JURÍDICO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
5 ASSESSOR JURÍDICO DA DIRETORIA-GERAL
6 ASSESSOR JURÍDICO DA PRESIDÊNCIA
126 ASSESSOR JURÍDICO DE DESEMBARGADOR
2 ASSESSOR TÉCNICO DA PRESIDÊNCIA
1 ASSESSOR TÉCNICO DE PLANEJAMENTO
1 ASSESSOR TÉCNICO PARA ASSUNTOS DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS
2 COORDENADOR DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA
1 COORDENADOR DA OUVIDORIA DO PODER JUDICIÁRIO
1 COORDENADOR DE ASSESSORAMENTO DA DIRETORIA-GERAL
2 COORDENADOR DE ASSESSORAMENTO DA PRESIDÊNCIA
1 DIRETOR DA CONTROLADORIA INTERNA
1 DIRETOR DA JUNTA MÉDICA DO PODER JUDICIÁRIO
10 DIRETOR DE ÁREA
3 DIRETOR DE ÁREA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
1 DIRETOR DE CERIMONIAL E RELAÇÕES PÚBLICAS
1 DIRETOR DO CENTRO DE SAÚDE
1 PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
8 SECRETÁRIO DE CÂMARA
3 SECRETÁRIO DE SEÇÃO
1 SECRETÁRIO DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
1 SECRETÁRIO DO PLENÁRIO E DO ÓRGÃO ESPECIAL
DAE-08 1 ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA
1 ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO
1 ASSESSOR DE ESTATÍSTICA
1 ASSESSOR DE IMPRENSA
1 ASSESSOR ESPECIAL DA DIRETORIA-GERAL
1 ASSESSOR JURÍDICO-ADMINISTRATIVO DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA
1 ASSESSOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO
1 ASSESSOR TÉCNICO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
1 ASSESSOR TÉCNICO DA DIRETORIA DE OBRAS
1 ASSESSOR TÉCNICO DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA
1 ASSESSOR TÉCNICO DA PRESIDÊNCIA PARA ASSUNTOS DO CNJ
1 ASSISTENTE DA OUVIDORIA DO PODER JUDICIÁRIO
1 ASSISTENTE TÉCNICO DA DIRETORIA-GERAL
1 CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA
1 COORDENADOR DO ESCRITÓRIO DE PLANEJAMENTO
1 COORDENADOR DO ESCRITÓRIO DE PROCESSOS
1 COORDENADOR DO ESCRITÓRIO DE PROJETOS
1 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E ARQUITETURA
1 SECRETÁRIO EXECUTIVO DA PRESIDÊNCIA
1 SECRETÁRIO PARTICULAR DO PRESIDENTE
DAE-07 26 ASSESSOR CORREICIONAL DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
1 ASSESSOR JURÍDICO DA OUVIDORIA DO PODER JUDICIÁRIO
126 ASSISTENTE EXECUTIVO DE DESEMBARGADOR
16* ASSISTENTE EXECUTIVO DE JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU
1 CHEFE DE GABINETE DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
67 DIRETOR DE DIVISÃO
1 SECRETÁRIO DA COMISSÃO DE INFORMATIZAÇÃO
1 SECRETÁRIO DA COMISSÃO DE REGIMENTO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
1 SECRETÁRIO DA COMISSÃO DE SELEÇÃO E TREINAMENTO
1 SECRETÁRIO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
1 SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
1 SECRETÁRIO EXECUTIVO DA DIRETORIA-GERAL
1 SECRETÁRIO EXECUTIVO DA OUVIDORIA DO PODER JUDICIÁRIO
1 SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA
1 SECRETÁRIO-GERAL DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE GOIÁS
DAE-06 1 COORDENADOR DE MANDADOS DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE ANÁPOLIS
1 COORDENADOR DE SERVIÇOS DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE ANÁPOLIS
29 DIRETOR DE SERVIÇO
1 SECRETÁRIO DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE ANÁPOLIS
1 SECRETÁRIO DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA
42 SECRETÁRIO DE GABINETE DE DESEMBARGADOR
1 SECRETÁRIO DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE GOIÂNIA
DAE-05 6 ASSISTENTE DE COMUNICAÇÃO
514 ASSISTENTE DE JUIZ DE DIREITO
3 ASSISTENTE TÉCNICO DE ARQUITETURA
4 ASSISTENTE TÉCNICO DE ENGENHARIA
4 ASSISTENTE TÉCNICO
16 ASSISTENTE DE JUIZ DE TURMA RECURSAL
42 SECRETÁRIO DE DIRETORIA DE FORO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA
4 SECRETÁRIO DE JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA
1 SECRETÁRIO DE NÚCLEO DE MÉTODOS CONSENSUAIS
1 SECRETÁRIO DE NÚCLEO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL E AMBIENTAL
3 SECRETÁRIO EXECUTIVO DE COORDENADORIA DE JUIZADOS
DAE-04 10 ASSISTENTE DE ATIVIDADE ESPECÍFICA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
9 AUXILIAR DE GABINETE I
102 CONCILIADOR
85 SECRETÁRIO DE JUIZADO
DAE-03 548 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE JUIZ DE DIREITO
32 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE JUIZ DE TURMA RECURSAL
3 ASSISTENTE DE NÚCLEO DE MÉTODOS CONSENSUAIS
44 AUXILIAR DE GABINETE II
DAE-02 11 ASSISTENTE DE SECRETARIA DE CÂMARA
5 ASSISTENTE DE SECRETARIA II
DAE-01 40 ASSISTENTE DE SECRETARIA
"(NR)
*§ 2º do art. 1º. desta Lei - O provimento de cada um dos 5 (cinco) cargos de Juiz Substituto, e respectivos cargos de assessoramento, fica condicionado ao lapso de 18 (dezoito) meses a partir da vacância, condicionado a existência de disponibilidade orçamentária.
ANEXO IV
"ANEXO XI -
Lei nº 17.663/2012
Quantitativo de Funções por Encargo de Confiança Descrição Função Quantidade Valor (R$)
Funções por Encargo de Confiança FEC-1 34 R$ 539,68
FEC-2 99 R$ 659,61
FEC-3 68 R$ 899,46
FEC-4 250 R$ 1.139,32
FEC-5 677 R$ 1.499,10
FEC-6 51 R$ 2.518,49
FEC-7 289 R$ 3.178,10
FEC-8 134 R$ 3.777,74
FEC-9 2 R$ 4.917,05
FEC-10 15 R$ 6.212,28
"(NR)
"Anexo XIV -
Lei nº 17.663/2012
Quadro Analítico das funções por Encargo de Confiança SÍMBOLO QUANT DENOMINAÇÃO
FEC-10 1 ASSESSOR DE ORIENTAÇÃO E CORREIÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
8 ASSESSOR JURÍDICO
2 ASSESSOR JURÍDICO DA DIRETORIA-GERAL
2 ASSESSOR TÉCNICO DE PLANEJAMENTO
1 CHEFE DA ASSESSORIA MILITAR
1 CHEFE DE GABINETE DA DIRETORIA-GERAL
FEC-9 1 ASSESSOR-GERAL DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA
1 COORDENADOR DO SERVIÇO DO SERPROM
FEC-8 1 AJUDANTE DE ORDEM OFICIAL MILITAR DA PRESIDÊNCIA
1 ANALISTA DE CÁLCULOS E CONTAS II
39 ASSESSOR AUXILIAR III
1 ASSESSOR PARA ASSUNTOS DE PROGRAMAS INSTITUCIONAIS
1 ASSESSOR TÉCNICO II
3 ASSESSOR TÉCNICO DA DIRETORIA-GERAL
84 ASSESSOR TÉCNICO DE DESEMBARGADOR
1 CHEFE DA CENTRAL DE PRECATÓRIOS
1 CHEFE DO TELEJUDICIÁRIO
1 COORDENADOR DO DISTRIBUIDOR CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA
1 COORDENADOR OPERACIONAL E ADMINISTRATIVO DA ASSESSORIA DA POLÍCIA MILITAR
FEC-7 89 ASSESSOR AUXILIAR II
1 ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA CONTROLADORIA INTERNA
1 ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA CORREGEDORIA-GERAL
1 ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
1 ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA DIRETORIA DE INFORMÁTICA
1 ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA DIRETORIA DE OBRAS
1 ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS
1 ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA DIRETORIA FINANCEIRA
1 ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA DIRETORIA JUDICIÁRIA
1 ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA DIRETORIA-GERAL
1 ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA PRESIDÊNCIA
1 ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DO CENTRO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
168 ASSISTENTE DE GABINETE DE DESEMBARGADOR
5 MÉDICO ESPECIALISTA
1 SECRETÁRIO EXECUTIVO DA VICE-PRESIDÊNCIA
6 SECRETÁRIO EXECUTIVO DE DIRETORIA DE ÁREA
2 SECRETÁRIO RECEPCIONISTA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
2 SECRETÁRIO RECEPCIONISTA DA DIRETORIA-GERAL
3 SECRETÁRIO RECEPCIONISTA DA PRESIDÊNCIA
2 SECRETÁRIO RECEPCIONISTA DA SECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA
FEC-6 17 ASSESSOR TÉCNICO I
2 ASSESSOR TÉCNICO DE COMUNICAÇÃO
1 COORDENADOR DE JUSTIÇA ALTERNATIVA
1 COORDENADOR DE JUSTIÇA MÓVEL
30 TÉCNICO DE SISTEMA
116 ASSESSOR AUXILIAR I
53 ASSESSOR TÉCNICO I
10 ASSISTENTE DE EXECUÇÃO PENAL
1 CHEFE DA EQUIPE DE BOMBEIROS
FEC-5 2 CHEFE DE EQUIPE DE SEGURANÇA DA PRESIDÊNCIA
10 CONCILIADOR DE JUSTIÇA MÓVEL
4 COORDENADOR DE MANDADOS (COMARCAS DE APARECIDA DE GOIÂNIA, FORMOSA, ITUMBIARA E RIO VERDE)
5 COORDENADOR DE PROTOCOLO (COMARCAS DE ANÁPOLIS, APARECIDA DE GOIÂNIA, FORMOSA, ITUMBIARA E RIO VERDE)
4 COORDENADOR DE SERVIÇOS (COMARCAS DE APARECIDA DE GOIÂNIA, FORMOSA, ITUMBIARA E RIO VERDE)
2 COORDENADOR JUDICIÁRIO (COMARCAS DE ANÁPOLIS E APARECIDA DE GOIÂNIA)
470 ENCARREGADO DE ESCRIVANIA
FEC-4 8 AGENTE DE SAÚDE
7 AGENTE DE SEGURANÇA POLICIAL MILITAR DO SERPROM
132 ANALISTA DE CÁLCULOS E CONTAS I
70 ASSISTENTE JUDICIÁRIO III
3 CHEFE DE SERVIÇO DE DIA
30 TÉCNICO DE PROGRAMAÇÃO
FEC-3 20 AGENTE DE SEGURANÇA POLICIAL MILITAR
6 ASSISTENTE AUXILIAR DE TRANSPORTE
40 ASSISTENTE JUDICIÁRIO II
2 AUXILIAR DE SERVIÇOS TÉCNICOS (COMARCA DE ANÁPOLIS E DE APARECIDA DE GOIÂNIA)
FEC-2 99 ASSISTENTE JUDICIÁRIO I
FEC-1 34 ASSISTENTE DE DIRETORIA DE FORO (COMARCAS DE ANÁPOLIS, APARECIDA DE GOIÂNIA, FORMOSA, ITUMBIARA E RIO VERDE)
"(NR)