Lei Ordinária nº 20.349/2018
Promove alterações na estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte, prevista na Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de ...
LEI Nº 20.349, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018
(Revogada pela Lei nº 21614 /2022) Promove alterações na estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte, prevista na LEI nº 17.257 , de 25 de janeiro de 2011. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10, da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte, a Gerência de Apoio a Gestão de Pessoas passa a denominar-se Gerência de Capacitação e Formação, ficando subordinada à Superintendência de Gestão de Pessoas, sem prejuízo da investidura de seu atual ocupante.
Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1º, a alínea " p" do inciso I do Anexo I da LEI nº 17.257 , de 25 de janeiro de 2011, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único desta LEI.
Art. 3º Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de novembro de 2018, 130º da República. JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita (D.O. de 30-11-2018)
ANEXO ÚNICO "
ANEXO I ÓRGÃO OU ENTIDADE/ESTRUTURA BÁSICA E COMPLEMENTAR CLASSIFICAÇÃO CARGOS EM COMISSÃO DENOMINAÇÃO DO CARGO QTD. SÍMBOLO I - Administração Direta do Poder Executivo ... p) SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE ....... .... .... .... 5. Superintendência Executiva Básica Superintendente Executivo 1 .... .... .... .... .... 5.2 Superintendência de Gestão de Pessoas Básica Superintendente 1 .... .... .... .... .... 5.2.4 Gerência de Capacitação e Formação Complementar Gerente Especial 1 CDI-3 .... .... .... .... .... 9.15.3 Gerência de Apoio a Gestão de Pessoas Complementar Gerente Especial 1 CDI-3 .... "(NR) Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30-11-2018.