Lei Ordinária nº 20.351/2018

LEI Nº 20.351, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018

Autoriza a abertura de créditos especiais ao Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS), no valor global de R$ 1.560.000,00.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, 04 (quatro) créditos especiais no valor global de R$ 1.560.000,00 (um milhão, quinhentos e sessenta mil reais) em favor do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS), destinados ao atendimento de despesas com as ações de gestão e execução estadual do Programa Bolsa-Família, de acordo com o detalhamento das classificações orçamentárias constantes do Anexo Único desta LEI.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são os caracterizados no inciso I do

§ 1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Art. 3º Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de novembro de 2018, 130º da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita (D.O. de 30-11-2018)

ANEXO ÚNICO DETALHAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA EXERCÍCIO 2018 ÓRGÃO 3800 - SECRETARIA DA MULHER, DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL E DOS DIREITOS HUMANOS UNIDADE 3851 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS FUNÇÃO 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL SUBFUNÇÃO 126 - TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO PROGRAMA 1053 - PROGRAMA GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL AÇÃO 2280 - APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO SUAS GRUPO DE DESPESA 04 - INVESTIMENTOS FONTE 223 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES (UNIÃO) TIPO RECURSO PRÓPRIO TOTAL R$ 616.000,00 EXERCÍCIO 2018 ÓRGÃO 3800 - SECRETARIA DA MULHER, DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL E DOS DIREITOS HUMANOS UNIDADE 3851 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS FUNÇÃO 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL SUBFUNÇÃO 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA PROGRAMA 1053 - PROGRAMA GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL AÇÃO 1053 - FORTALECIMENTO DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E CONTROLE SOCIAL NA ASSISTÊNCIA SOCIAL GRUPO DE DESPESA 04 - INVESTIMENTOS FONTE 223 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES (UNIÃO) TIPO RECURSO PRÓPRIO TOTAL R$ 50.000,00 EXERCÍCIO 2018 ÓRGÃO 3800 - SECRETARIA DA MULHER, DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL E DOS DIREITOS HUMANOS UNIDADE 3851 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS FUNÇÃO 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL SUBFUNÇÃO 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA PROGRAMA 1054 - PROGRAMA PROTEÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL AÇÃO 2295 - OPERACIONALIZAÇÃO DAS AÇÕES CENTRALIZADAS DE PROTEÇÃO SOCIAL GRUPO DE DESPESA 04 - INVESTIMENTOS FONTE 223 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES (UNIÃO) TIPO RECURSO PRÓPRIO TOTAL R$ 255.000,00 EXERCÍCIO 2018 ÓRGÃO 3800 - SECRETARIA DA MULHER, DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL E DOS DIREITOS HUMANOS UNIDADE 3851 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS FUNÇÃO 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL SUBFUNÇÃO 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA PROGRAMA 1054 - PROGRAMA PROTEÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL AÇÃO 2293 - APOIO TÉCNICO AOS MUNICÍPIOS NA GESTÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO CADASTRO ÚNICO E BOLSA-FAMÍLIA GRUPO DE DESPESA 04 - INVESTIMENTOS FONTE 223 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES (UNIÃO) TIPO RECURSO PRÓPRIO TOTAL R$ 639.000,00 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30-11-2018.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.