Lei Ordinária nº 20.364/2018
Institui o Mês Estadual "Janeiro Branco", dedicado à realização de ações educativas para difusão da saúde mental e dá outras providências.
LEI Nº 20.364, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018
Institui o Mês Estadual " Janeiro Branco", dedicado à realização de ações educativas para difusão da saúde mental e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído o Mês Estadual " Janeiro Branco", dedicado à realização de ações educativas para difusão da saúde mental.
Parágrafo único. O símbolo do mês aludido no caput deste artigo será um laço na cor branca.
Art. 2º O Mês Estadual ora instituído objetiva, especialmente:
I - inserir a temática saúde mental na comunidade como um todo;
II - reforçar a ideia de que saúde mental se refere à qualidade de vida pessoal e relacional dos indivíduos;
III - despertar profissionais da saúde para o fato de que seu conhecimento pode contribuir para a prevenção da saúde mental;
IV - evidenciar a saúde mental na mídia;
V - incentivar a sociedade a investir em saúde mental tendo em vista ser uma responsabilidade de todos;
VI - difundir um conceito ampliado de saúde mental como um estado de equilíbrio emocional, combatendo a ideia equivocada de que a mesma está relacionada à ausência de transtorno mental.
Art. 3º Dentre as ações a serem implementadas no Mês Estadual " Janeiro Branco", realizar-se-á uma audiência pública na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, com o intuito de fazer um debate sobre os avanços conquistados dentro das diretrizes estabelecidas e os problemas a serem dirimidos no ano seguinte.
Art. 4º Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de dezembro de 2018, 130º da República.
José Eliton de Figuerêdo Júnior Leonardo Moura Vilela (D.O. de 11-12-2018 - Suplemento) Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 11-12-2018.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.