Lei Ordinária nº 20.379/2018

LEI Nº 20.379, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual da remuneração dos servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado de Goiás de 10,00% (dez por cento) sobre os valores vigentes em 31 de dezembro de 2015, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2016, nos termos do parágrafo único do art. 42 da LEI nº 17.663 , de 14 de junho de 2012.

Art. 2º Fica concedida a revisão geral anual da remuneração dos Cargos em Comissão e das Funções por Encargo de Confiança do Poder Judiciário do Estado de Goiás de 4,2% (quatro vírgula dois por cento) sobre os valores vigentes em 31 de dezembro de 2015, com efeito retroativo a lº de janeiro de 2016, nos termos do parágrafo único do art. 42 da LEI nº 17.663 , de 14 de junho de 2012.

Art. 3º Em decorrência do disposto nos artigos anteriores, ficam alterados os valores constantes dos ANEXOS I a VI e XI a XII da LEI nº 17.663 , de 14 de junho de 2012, nos termos dos ANEXOS I e II desta LEI.

Art. 4º Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de dezembro de 2018, 130º da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR (D.O. de 19-12-2018)

ANEXO I "

ANEXO I - LEI Nº 17.663 /2012 Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo Cargo Classe Nível Vencimento Analista Judiciário - Área Judiciária A 1 R$ 4.259,86 2 R$ 4.345,05 3 R$ 4.431,94 B 1 R$ 4.609,24 2 R$ 4.701,42 3 R$ 4.795,44 C 1 R$ 4.987,26 2 R$ 5.087,01 3 R$ 5.188,75 D 1 R$ 5.396,30 2 R$ 5.504,23 3 R$ 5.614,29 E 1 R$ 5.838,89 2 R$ 5.955,64 3 R$ 6.074,77 F 1 R$ 6.317,75 2 R$ 6.444,12 3 R$ 6.573,02 "(NR) "

ANEXO II - LEI Nº 17.663 /2012 Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo Cargo Classe Nível Vencimento Analista Judiciário - Área Especializada A 1 R$ 4.259,86 2 R$ 4.345,05 3 R$ 4.431,94 B 1 R$ 4.609,24 2 R$ 4.701,42 3 R$ 4.795,44 C 1 R$ 4.987,26 2 R$ 5.087,01 3 R$ 5.188,75 D 1 R$ 5.396,30 2 R$ 5.504,23 3 R$ 5.614,29 E 1 R$ 5.838,89 2 R$ 5.955,64 3 R$ 6.074,77 F 1 R$ 6.317,75 2 R$ 6.444,12 3 R$ 6.573,02 "(NR) "

ANEXO III - LEI Nº 17.663 /2012 Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo Cargo Classe Nível Vencimento Analista Judiciário - Área de Apoio Judiciário e Administrativo A 1 R$ 3.833,88 2 R$ 3.910,55 3 R$ 3.988,76 B 1 R$ 4.148,31 2 R$ 4.231,28 3 R$ 4.315,89 C 1 R$ 4.488,52 2 R$ 4.578,30 3 R$ 4.669,87 D 1 R$ 4.856,67 2 R$ 4.953,80 3 R$ 5.052,88 E 1 R$ 5.254,98 2 R$ 5.360,09 3 R$ 5.467,28 F 1 R$ 5.685,97 2 R$ 5.799,71 3 R$ 5.915,73 "(NR) "

ANEXO IV - LEI Nº 17.663 /2012 Tabela de Vencimentos dos Cargos em Extinção Cargo Classe Nível Vencimento Técnico Judiciário A 1 R$ 4.259,86 2 R$ 4.345,05 3 R$ 4.431,94 B 1 R$ 4.609,24 2 R$ 4.701,42 3 R$ 4.795,44 C 1 R$ 4.987,26 2 R$ 5.087,01 3 R$ 5.188,75 D 1 R$ 5.396,30 2 R$ 5.504,23 3 R$ 5.614,29 E 1 R$ 5.838,89 2 R$ 5.955,64 3 R$ 6.074,77 F 1 R$ 6.317,75 2 R$ 6.444,12 3 R$ 6.573,02 "(NR) "

ANEXO V - LEI Nº 17.663 /2012 Tabela de Vencimentos dos Cargos em Regime de Extinção Cargo Classe Nível Vencimento Auxiliar Judiciário (especializado) A 1 R$ 3.833,88 2 R$ 3.910,55 3 R$ 3.988,76 B 1 R$ 4.148,31 2 R$ 4.231,28 3 R$ 4.315,89 C 1 R$ 4.488,52 2 R$ 4.578,30 3 R$ 4.669,87 D 1 R$ 4.856,67 2 R$ 4.953,80 3 R$ 5.052,88 E 1 R$ 5.254,98 2 R$ 5.360,09 3 R$ 5.467,28 F 1 R$ 5.685,97 2 R$ 5.799,71 3 R$ 5.915,73 "(NR) "

ANEXO VI - LEI Nº 17.663 /2012 Tabela de Vencimentos dos Cargos em Regime de Extinção Cargo Classe Nível Vencimento Auxiliar de Serviços Gerais A 1 R$ 3.450,50 2 R$ 3.519,50 3 R$ 3.589,88 B 1 R$ 3.733,48 2 R$ 3.808,15 3 R$ 3.884,31 C 1 R$ 4.039,67 2 R$ 4.120,47 3 R$ 4.202,89 D 1 R$ 4.371,01 2 R$ 4.458,40 3 R$ 4.547,59 E 1 R$ 4.729,50 2 R$ 4.824,08 3 R$ 4.920,56 F 1 R$ 5.117,38 2 R$ 5.219,73 3 R$ 5.324,15 "(NR)

ANEXO II "

ANEXO XI - LEI nº 17.663 /2012 Quantitativo de Funções por Encargo de Confiança Descrição Função Quantidade Valor (R$) Funções por Encargo de Confiança FEC-1 34 R$ 562,35 FEC-2 99 R$ 687,31 FEC-3 68 R$ 937,23 FEC-4 250 R$ 1.187,17 FEC-5 677 R$ 1.562,07 FEC-6 51 R$ 2.624,26 FEC-7 289 R$ 3.311,58 FEC-8 134 R$ 3.936,40 FEC-9 2 R$ 5.123,56 FEC-10 15 R$ 6.473,19 "(NR) "

ANEXO XII - LEI nº 17.663 /2012 Quantitativo de Cargos em Comissão Descrição DAE Quantidade Vencimento Cargos de Provimento em Comissão DAE-01 40 R$ 1.612,05 DAE-02 16 R$ 1.712,03 DAE-03 627 R$ 1.961,95 DAE-04 206 R$ 2.274,36 DAE-05 598 R$ 2.536,79 DAE-06 76 R$ 2.824,21 DAE-07 246 R$ 3.748,96 DAE-08 20 R$ 4.873,64 DAE-09 179 R$ 6.473,19 DAE-10 4 R$ 8.622,59 "(NR) Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19-12-2018.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 17663/2012 de 14/06/2012