Lei Ordinária nº 20.382/2018

LEI Nº 20.382, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018

Adequa a estrutura organizacional do Poder Judiciário do Estado de Goiás e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º A organização do Poder Judiciário do Estado de Goiás passa a vigorar com as modificações introduzidas por esta LEI, mantidas as demais estruturas, consolidada nos termos das tabelas e quadros anexos.

§ 1º Ficam alterados os anexos das Leis nº 17.663 /2012 e 20.254 /2018 conforme denominações, quantitativos e anexos estabelecidos nesta LEI.

§ 2º O provimento de 5 (cinco) cargos de Juiz Substituto em Segundo Grau e respectivos cargos de assessoramento, à medida que vagarem, fica condicionado ao lapso de 18 (dezoito) meses a partir da vacância e à existência de disponibilidade orçamentária.

Art. 2º Ficam consolidadas em quadro anexo as modificações feitas ao Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás por leis e atos normativos próprios posteriores a ele.

Art. 3º Aplicam-se aos membros da Magistratura do Estado de Goiás o disposto nos artigos 108 a 110, e respectivos parágrafos, da LEI Complementar estadual nº 25 , de 06 de junho de 1998, e nos artigos 138 a 141, e respectivos parágrafos, da LEI Complementar nº 130 , de 11 de julho de 2017.

Art. 4º Aplica-se aos membros da Magistratura do Estado de Goiás o disposto no art. 100, I, III, IV, V, VI, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII,

§ 1º e

§ 4º, no art. 100-A,

§ 1º, I, II, III e IV,

§ 2º e

§ 3º, no

§ 3º do art. 104, no

§ 1º do art. 105, no art. 111, e seus parágrafos, no art. 112, e no

§ 6º do art. 250, todos da LEI Complementar estadual nº 25 , de 06 de julho de 1998, bem como o disposto no art. 124 e no art. 125 ao art. 128, todos da LEI Complementar estadual nº 130 , de 11 de julho de 2017.

Art. 5º Em razão do caráter nacional da magistratura, aplica-se aos membros da Magistratura do Estado de Goiás o disposto na LEI federal nº 13.093 , de 12 de janeiro de 2015, regulamentada pela RESOLUÇÃO CJF nº 341, de 25 de março de 2015.

Art. 6º Em caso de eventual conflito de normas, aplicar-se-á a regra mais favorável.

Art. 7º Os efeitos decorrentes desta LEI se subordinam ao Orçamento-Geral do Estado de Goiás conferido ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à LEI estadual nº 12.986 , de 31 de dezembro de 1996, ao artigo 169 da Constituição da República Federativa do Brasil e serão implementados de acordo com a disponibilidade orçamentária.

Art. 8º Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Ficam revogados a LEI estadual nº 20.343 , de 28 de novembro de 2018, e o disposto no

§ 3º do art. 3º da LEI estadual nº 17.962 , de 07 de janeiro de 2013.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de dezembro de 2018, 130º da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR (D.O. de 21-12-2018)

ANEXO I Comarcas e Varas/Juizados do Poder Judiciário do Estado de Goiás ENTRÂNCIA FINAL Ordem Comarca Número Varas e Juizados 1 GOIÂNIA 1 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual 2 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual 3 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual - Execução Fiscal 4 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual 5 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual 6 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual 7 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos - Execução Fiscal 8 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos 9 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos 10 4ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos 11 1ª Vara de Família 12 2ª Vara de Família 13 3ª Vara de Família 14 4ª Vara de Família 15 5ª Vara de Família 16 6ª Vara de Família 17 7ª Vara de Família 18 Vara de Sucessões 19 1ª Vara de Precatórias 20 2ª Vara de Precatórias 21 1ª Vara Cível 22 2ª Vara Cível 23 3ª Vara Cível 24 4ª Vara Cível 25 5ª Vara Cível e de Arbitragem 26 6ª Vara Cível 27 7ª Vara Cível 28 8ª Vara Cível 29 9ª Vara Cível 30 10ª Vara Cível 31 11ª Vara Cível 32 12ª Vara Cível 33 13ª Vara Cível e Ambiental 34 14ª Vara Cível e Ambiental 35 15ª Vara Cível e Ambiental 36 16ª Vara Cível e Ambiental 37 17ª Vara Cível e Ambiental 38 18ª Vara Cível e Ambiental 39 19ª Vara Cível e Ambiental 40 20ª Vara Cível 41 21ª Vara Cível 42 22ª Vara Cível 43 23ª Vara Cível 44 24ª Vara Cível e de Arbitragem 45 25ª Vara Cível 46 26ª Vara Cível 47 27ª Vara Cível 48 28ª Vara Cível 49 29ª Vara Cível 50 30ª Vara Cível 51 31ª Vara Cível 52 1ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri 53 2ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri 54 3ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri 55 4ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri 56 1ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão 57 2ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão 58 3ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão 59 4ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão 60 5ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão 61 6ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão 62 7ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão 63 8ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão 64 9ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão 65 10ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão 66 11ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão 67 12ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão 68 1ª Vara Criminal dos Crimes Apenados com Detenção e Crimes de Trânsito 69 2ª Vara Criminal dos Crimes Apenados com Detenção e Crimes de Trânsito 70 Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas 71 1ª Vara de Execução Penal 72 2ª Vara de Execução Penal 73 3ª Vara de Execução Penal 74 Auditoria Militar 75 1ª Vara Regional de Combate ao Crime Organizado 76 1º Juizado da Infância e da Juventude das Causas Cíveis e Questões Administrativas Afins 77 2º Juizado da Infância e da Juventude das Causas Infracionais e Questões Administrativas Afins 78 1º Juizado Especial Cível 79 2º Juizado Especial Cível 80 3º Juizado Especial Cível 81 4º Juizado Especial Cível 82 5º Juizado Especial Cível 83 6º Juizado Especial Cível 84 7º Juizado Especial Cível 85 8º Juizado Especial Cível 86 9º Juizado Especial Cível 87 10º Juizado Especial Cível 88 11º Juizado Especial Cível 89 1º Juizado Especial da Fazenda Pública 90 2º Juizado Especial da Fazenda Pública 91 1º Juizado Especial Criminal 92 2º Juizado Especial Criminal 93 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher 94 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher 95 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher 96 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher 97 Gabinete 1 da 1ª Turma Recursal 98 Gabinete 2 da 1ª Turma Recursal 99 Gabinete 3 da 1ª Turma Recursal 100 Gabinete 4 da 1ª Turma Recursal 101 Gabinete 1 da 2ª Turma Recursal 102 Gabinete 2 da 2ª Turma Recursal 103 Gabinete 3 da 2ª Turma Recursal 104 Gabinete 4 da 2ª Turma Recursal 105 Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal 106 Gabinete 2 da 3ªTurma Recursal 107 Gabinete 3 da 3ª Turma Recursal 108 Gabinete 4 da 3ª Turma Recursal 109 Gabinete 1 da 4ª Turma Recursal 110 Gabinete 2 da 4ª Turma Recursal 111 Gabinete 3 da 4ª Turma Recursal 112 Gabinete 4 da 4ª Turma Recursal ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA 2 Águas Lindas de Goiás 113 1ª Vara Cível (Cível e da Infância e da Juventude) 114 2ª Vara Cível (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) 115 3ª Vara Cível (Cível, Família e Sucessões) 116 1ª Vara Criminal (Crimes Dolosos contra a Vida, Presidência do Tribunal do Júri e Execuções Penais) 117 2ª Vara Criminal (Crimes em geral e Precatórias Criminais) 118 3ª Vara Criminal (Crimes em geral e Precatórias Criminais) 119 Juizado Especial Cível e Criminal 3 Anápolis 120 Vara da Fazenda Pública Estadual 121 Vara da Fazenda Pública Municipal, de Registros Públicos e Ambiental 122 1ª Vara de Família e Sucessões 123 2ª Vara de Família e Sucessões 123A 3ª Vara de Família e Sucessões - Transferida com nova denominação pela LEI nº 20.816 , de 23-07-2020, art. 3º 124 1ª Vara Cível 125 2ª Vara Cível 126 3ª Vara Cível 127 4ª Vara Cível 128 5ª Vara Cível 129 6ª Vara Cível 130 1ª Vara Criminal 131 2ª Vara Criminal 132 3ª Vara Criminal 133 4ª Vara Criminal (Presidência do Tribunal do Júri e Execuções Penais) 134 5ª Vara Criminal 135 Juizado da Infância e da Juventude 136 1º Juizado Especial Cível 137 2º Juizado Especial Cível 138 3º Juizado Especial Cível 139 4º Juizado Especial Cível 140 1º Juizado Especial Criminal 141 Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher 142 Vara Regional de Execução Penal 4 Aparecida de Goiânia 143 1ª Vara Cível 144 2ª Vara Cível 145 3ª Vara Cível 146 4ª Vara Cível 147 5ª Vara Cível 148 1ª Vara Criminal 149 2ª Vara Criminal 150 3ª Vara Criminal 151 4ª Vara Criminal (Crimes dolosos contra a vida, e Execução Penal - privativas de liberdade em regime aberto, restritivas de direito e alternativas) 152 1ª Vara de Família e Sucessões 153 2ª Vara de Família e Sucessões 154 Vara da Fazenda Pública Estadual 155 Vara da Fazenda Pública Municipal, de Registros Públicos e Ambiental 156 Juizado da Infância e da Juventude 157 1º Juizado Especial Cível 158 2º Juizado Especial Cível 159 3º Juizado Especial Cível 160 4º Juizado Especial Cível 161 1º Juizado Especial Criminal 162 Juizado de Violência Doméstica Familiar contra a Mulher 5 Caldas Novas 163 1ª Vara Cível (Cível e da Infância e da Juventude) 164 2ª Vara Cível (Cível, das Fazendas Públicas Estadual e Residual e de Registros Públicos) 165 3ª Vara Cível (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental) 166 Vara de Família e Sucessões 167 1ª Vara Criminal (Crimes Dolosos contra a Vida, Presidência do Tribunal do Júri e Execução Penal) 168 2ª Vara Criminal (Crimes em geral e Precatórias Criminais) 169 3ª Vara Criminal (Crimes em geral e Precatórias Criminais) 170 Juizado Especial Cível e Criminal 6 Catalão 171 Vara de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude - Redação dada pela LEI nº 20.816 , de 23-07-2020, art. 2º 172 1ª Vara Cível e das Fazendas Públicas Estadual - Redação dada pela LEI nº 20.816 , de 23-07-2020, art. 2º 173 2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas Municipal, de Registros Públicos e Ambiental - Redação dada pela LEI nº 20.816 , de 23-07-2020, art. 2º 174 Vara Criminal - Redação dada pela LEI nº 20.816 , de 23-07-2020, art. 2º 175 1º Juizado Especial Cível e Criminal e Cartas Precatórias Criminais - Redação dada pela LEI nº 20.816 , de 23-07-2020, art. 2º 175A 2º Juizado Especial Cível e Criminal e Cartas Precatórias Criminais - Redação dada pela LEI nº 20.816 , de 23-07-2020, art. 2º 171 1ª Vara Cível (Cível e da Infância e da Juventude) 172 2ªVara Cível (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) 173 Vara Criminal 174 1º Juizado Especial Cível e Criminal 175 2º Juizado Especial Cível e Criminal 7 Ceres 176 1ª Vara Cível (Cível, Criminal - Crimes em geral e Execução penal - e da Infância e da Juventude) 177 2ª Vara Cível (Cível, Criminal - Crimes em geral, Crimes Dolosos contra a Vida e Presidência do Tribunal do Júri - das Fazendas Públicas e de Registros Públicos) 178 Juizado Especial Cível e Criminal 8 Cidade Ocidental 179 1ª Vara Cível (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude) 180 2ª Vara Cível (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) 181 Vara Criminal 182 Juizado Especial Cível e Criminal 9 Cristalina 183 1ª Vara Cível (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude) 184 2ª Vara Cível (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) 185 Vara Criminal 186 Juizado Especial Cível e Criminal 10 Crixás 187 1ª Vara (Cível, Criminal - crimes em geral, execuções penais - e da infância e da juventude) 188 2ª Vara (Cível, Criminal - crimes em geral, crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri - das Fazendas Públicas e de Registros Públicos e Ambiental) 11 Formosa 189 1ª Vara Cível (Cível e da Infância e da Juventude) 190 2ª Vara Cível (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) 191 3ª Vara Cível (Cível, Família e Sucessões) 192 4ª Vara Cível (Cível, Família e Sucessões) 193 1ª Vara Criminal (Crimes Dolosos contra a Vida, Presidência do Tribunal do Júri, Execuções Penais) 194 2ª Vara Criminal (Crimes em geral e Precatórias Criminais, Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher) 195 3ª Vara Criminal (Crimes em geral e Precatórias Criminais, Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher) 196 Juizado Especial Cível e Criminal 197 Vara Regional de Execução Penal 12 Goianésia 198 1ª Vara Cível (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude) 199 2ª Vara Cível e Ambiental 200 Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos 201 Vara Criminal 202 Juizado Especial Cível e Criminal 13 Goiás 203 1ª Vara Cível (Cível, Criminal - Crimes em geral e Execução Penal - e da Infância e da Juventude) 204 2ª Vara Cível (Cível, Criminal - Crimes em geral, Crimes Dolosos contra a Vida e Presidência do Tribunal do Júri, das Fazendas Públicas e Registros Públicos) 205 Juizado Especial Cível e Criminal 14 Goiatuba 206 1ª Vara Cível (Cível, Criminal - Crimes em geral e Execução Penal e da Infância e da Juventude) 207 2ª Vara Cível (Cível, Criminal - Crimes em geral, Crimes Dolosos contra a Vida e Presidência do Tribunal do Júri, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos) 208 Juizado Especial Cível e Criminal 15 Inhumas 209 1ª Vara Cível (Cível, Criminal - Crimes em geral e Execução Penal - e da Infância e da Juventude) 210 2ª Vara Cível (Cível, Criminal - Crimes em geral, Crimes Dolosos contra a Vida e Presidência do Tribunal do Júri, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos) 211 Juizado Especial Cível e Criminal 16 Ipameri 212 1ª Vara Cível (Cível, Criminal - Crimes em geral e Execução Penal e da Infância e da Juventude) 213 2ª Vara Cível (Cível, Criminal - Crimes em geral, Crimes Dolosos contra a Vida e Presidência do Tribunal do Júri, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) 214 Juizado Especial Cível e Criminal 17 Iporá 215 1ª Vara Cível (Cível, Criminal - Crimes em geral e Execução Penal e da Infância e da Juventude) 216 2ª Vara Cível (Cível, Criminal - Crimes em geral, Crimes Dolosos contra a Vida e Presidência do Tribunal do Júri, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) 217 Juizado Especial Cível e Criminal 18 Itaberaí 218 1ª Vara, com competência para os feitos do cível, criminal - crimes em geral e Execução Penal, da Infância e da Juventude 219 2ª Vara (Cível, Criminal - crimes em geral, crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental) 220 Juizado Especial Cível e Criminal * O Distrito de Heitoraí foi transferido de Itaberaí para Itapuranga pela LEI nº 20.816 , de 23-07-2020, art. 9º 19 Itumbiara 221 1ª Vara Cível (Cível e da Infância e da Juventude) 222 2ª Vara Cível (Cível e da Fazenda Pública Estadual) 223 3ª Vara Cível (Cível, da Fazenda Pública Municipal, de Registros Públicos e Ambiental) 224 1ª Vara Criminal (Crimes em geral e Execuções Penais) 225 2ª Vara Criminal (Crimes Dolosos Contra a Vida, Presidência do Tribunal do Júri e Crimes em Geral) 226 1º Juizado Especial Cível e Criminal 227 2º Juizado Especial Cível e Criminal 228 Vara de Família e Sucessões 229 Vara Regional de Execução Penal 20 Jaraguá 230 1ª Vara Cível (Cível, Criminal - Crimes em geral e Execução Penal e da Infância e da Juventude) 231 2ª Vara Cível (Cível, Criminal - Crimes em geral, Crimes Dolosos contra a Vida e Presidência do Tribunal do Júri, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) 232 Juizado Especial Cível e Criminal 21 Jataí 233 1ª Vara Cível (Cível e da Infância e da Juventude) 234 2ª Vara Cível (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) 235 3ª Vara Cível (Cível, Família e Sucessões) 236 4 ª Vara Cível (Cível, Família e Sucessões) 237 1ª Vara Criminal (Crimes em geral e Execuções Penais) 238 2ª Vara Criminal (Crimes Dolosos contra a Vida, Presidência do Tribunal do Júri e Crimes em geral) 239 1º Juizado Especial Cível e Criminal 240 Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher 22 Jussara 241 Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos 242 Juizado Especial Cível e Criminal 23 Luziânia 243 1ª Vara Cível (Cível e da Fazenda Pública Estadual) 244 2ª Vara Cível (Cível, da Fazenda Pública Municipal, de Registros Públicos e Ambiental) 245 1ª Vara Criminal (Crimes Dolosos contra a Vida, Presidência do Tribunal do Júri e Execuções Penais) 246 2ª Vara Criminal (Crimes em geral e Precatórias Criminais) 247 Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher 248 Juizado Especial Cível e Criminal 249 Juizado da Infância e da Juventude 250 1ª Vara de Família, Sucessões e Cível 251 2ª Vara de Família, Sucessões e Cível 252 Vara Regional de Execução Penal - Transferida com nova denominação para a Comarca de Catalão pela LEI nº 20.816 , de 23-07-2020, art. 1º 253 2ª Vara Regional de Combate ao Crime Organizado 24 Mineiros 254 1ª Vara Cível (Cível e da Infância e da Juventude) 255 2ª Vara Cível (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) 256 Vara de Família, Sucessões e Cível 257 Vara Criminal 258 Juizado Especial Cível e Criminal 25 Minaçu 259 1ª Vara Cível (Cível, Criminal - Crimes em geral e Execução penal, e da Infância e da Juventude) 260 2ª Vara Cível (Cível, Criminal - Crimes em geral, Crimes Dolosos contra a Vida e Presidência do Tribunal do Júri, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) 261 Juizado Especial Cível e Criminal 26 Morrinhos 262 1ª Vara Cível (Cível, Criminal - Crimes em geral e Execução Penal - e da Infância e da Juventude) 263 2ª Vara Cível (Cível, Criminal - Crimes em geral, Crimes Dolosos contra a Vida e Presidência do Tribunal do Júri, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) 264 Juizado Especial Cível e Criminal 27 Niquelândia 265 1ª Vara Cível (Cível, Criminal - Crimes em geral e Execução Penal - e da Infância e da Juventude) 266 2ª Vara Cível (Cível, Criminal - Crimes em geral, Crimes Dolosos contra a Vida e Presidência do Tribunal do Júri, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) 267 Juizado Especial Cível e Criminal 28 Novo Gama 268 1ª Vara Cível (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude) 269 2ª Vara Cível (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) 270 Vara Criminal 271 Juizado Especial Cível e Criminal 29 Palmeiras de Goiás 272 Vara Judicial 30 Pirenópolis 273 Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos 274 Juizado Especial Cível e Criminal 31 Pires do Rio 275 Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos 276 Juizado Especial Cível e Criminal 32 Planaltina 277 1ª Vara Cível (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude) 278 2ª Vara Cível (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) 279 1ª Vara Criminal (Crimes Dolosos contra a Vida, Presidência do Tribunal do Júri e Execução Penal) 280 2ª Vara Criminal (Crimes em geral e Precatórias Criminais) 281 Juizado Especial Cível e Criminal 33 Porangatu 282 1ª Vara Cível (Cível, Criminal - Crimes em geral e Execução Penal, e da Infância e da Juventude) 283 2ª Vara Cível (Cível, Criminal - Crimes em geral, Crimes Dolosos contra a Vida e Presidência do Tribunal do Júri, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos) 284 Juizado Especial Cível e Criminal 34 Posse 285 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível, de Registros Públicos, Ambiental e Juizado Especial Cível) - Nova denominação dada pela LEI nº 20.816 , de 23-07-2020, art. 3º 1ª Vara Cível (Cível, Família e Sucessões, Criminal - Crimes em geral e Execuções Penais, da Infância e da Juventude) 286 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal). - Nova denominação dada pela LEI nº 20.816 , de 23-07-2020, art. 3º 2ª Vara Cível (Cível, Família e Sucessões, Criminal, Crimes em geral, Crimes Dolosos contra a Vida, Presidência do Tribunal do Júri, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental) 287 Juizado Especial Cível e Criminal - Transferida com nova denominação para a Comarca de Catalão pela LEI nº 20.816 , de 23-07-2020, art. 1º 35 Quirinópolis 288 1ª Vara Cível (Cível e da Infância e da Juventude) 289 2ª Vara Cível (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) 290 Vara Criminal 291 Juizado Especial Cível e Criminal 36 Rio Verde 292 1ª Vara Cível 293 2ª Vara Cível 294 3ª Vara Cível 295 1ª Vara Criminal (Crimes Dolosos contra a Vida, Presidência do Tribunal do Júri e Execução penal) 296 2ª Vara Criminal (Crimes em geral e Precatórias Criminais) 297 3ª Vara Criminal (Crimes em geral e Precatórias Criminais) 298 4ª Vara Criminal (Crimes em Geral e Precatórias Criminais) 299 Vara Regional de Execução Penal 300 1ª Vara de Família e Sucessões 301 2ª Vara de Família e Sucessões 302 Vara das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental 303 Juizado da Infância e da Juventude 304 1º Juizado Especial Cível e Criminal 305 2º Juizado Especial Cível e Criminal 306 Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher 37 Santa Helena de Goiás 307 1ª Vara Cível (Cível, Criminal - Crimes em geral e Execução penal - e da Infância e da Juventude) 308 2ª Vara Cível (Cível, Criminal - Crimes em geral, Crimes Dolosos contra a Vida e Presidência do Tribunal do Júri, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos) 309 Juizado Especial Cível e Criminal 38 Santo Antônio do Descoberto 310 1ª Vara Cível (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude) 311 2ª Vara Cível (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) 312 Vara Criminal 313 Juizado Especial Cível e Criminal 39 São Luís de Montes Belos 314 1ª Vara Cível (Cível, Criminal - Crimes em geral e Execução penal - e da Infância e da Juventude) 315 2ª Vara Cível (Cível, Criminal - Crimes em geral, Crimes Dolosos contra a Vida e Presidência do Tribunal do Júri, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) 316 Juizado Especial Cível e Criminal 40 Senador Canedo 317 1ª Vara Cível (Cível, Família e Sucessões e da Infância e da Juventude) 318 2ª Vara Cível (Cível, Família e Sucessões, Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental) 319 Vara Criminal (Crimes em geral, Crimes Dolosos contra a Vida, Presidência do Tribunal do Júri, Execução Penal e Precatórias Criminais) 320 Juizado Especial Cível e Criminal 41 Trindade 321 1ª Vara Cível (Cível e da Infância e da Juventude) 322 2ª Vara Cível (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) 323 3ª Vara Cível (Cível, Família e Sucessões) 324 1ª Vara Criminal (Crimes Dolosos contra a Vida, Presidência do Tribunal do Júri e Execução Penal) 325 2ª Vara Criminal (Crimes em geral e Precatórias Criminais) 326 Juizado Especial Cível e Criminal 42 Uruaçu 327 1ª Vara Cível (Cível, Criminal - Crimes em geral e Execução Penal, e da Infância e da Juventude) 328 2ª Vara Cível (Cível, Criminal - Crimes em geral, Crimes Dolosos contra a Vida e Presidência do Tribunal do Júri, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos) 329 Juizado Especial Cível e Criminal 43 Valparaíso de Goiás 330 1ª Vara Cível (Cível, de Família e Sucessões, e da Infância e da Juventude) 331 2ª Vara Cível (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) 332 3ª Vara Cível (Cível, Família e Sucessões) 333 1ª Vara Criminal (Crimes Dolosos contra a Vida, Presidência do Tribunal do Júri e Execução Penal) 334 2ª Vara Criminal (Crimes em geral e Precatórias Criminais) 335 Juizado Especial Cível e Criminal 43A Itapuranga 335A Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos 335B Juizado Especial Cível e Criminal * Comarca de Itapuranga levada à entrância intermediária pela LEI nº 20.816 , de 23-07-2020, art. 10. * Os Distritos de Heitoraí e Morro Agudo foram transferidos de Itaberaí e Rubiataba para Itapuranga pela LEI nº 20.816 , de 23-07-2020, art. 9º ENTRÂNCIA INICIAL 44 Abadiânia 336 Vara Judicial 45 Acreúna 337 Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos 338 Juizado Especial Cível e Criminal 46 Alexânia 339 Vara Judicial 47 Alto Paraíso de Goiás 340 Vara Judicial 48 Alvorada do Norte 341 Vara Judicial 49 Anicuns 342 Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos 343 Juizado Especial Cível e Criminal 50 Araçu 344 Vara Judicial 51 Aragarças 345 1ª Vara Cível (Cível, Criminal - Crimes em geral e Execução Penal, da Infância e da Juventude) 346 2ª Vara Cível (Cível, Criminal - Crimes em geral, Crimes Dolosos contra a Vida e Presidência do Tribunal do Júri, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental) 52 Aruanã 347 Vara Judicial 53 Aurilândia 348 Vara Judicial 54 Barro Alto 349 Vara Judicial 55 Bela Vista de Goiás 350 Vara Judicial 56 Bom Jardim 351 Vara Judicial 57 Bom Jesus 352 Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos 353 Juizado Especial Cível e Criminal 58 Britânia 354 Vara Judicial 59 Buriti Alegre 355 Vara Judicial 60 Cachoeira Alta 356 Vara Judicial 61 Cachoeira Dourada 357 Vara Judicial 62 Caçu 358 Vara Judicial 63 Caiapônia 359 Vara Judicial 64 Campinorte 360 Vara Judicial 65 Campos Belos 361 Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos 362 Juizado Especial Cível e Criminal 66 Carmo do Rio Verde 363 Vara Judicial 67 Cavalcante 364 Vara Judicial 68 Cezarina 365 Vara Judicial 69 Cocalzinho de Goiás 366 Vara Judicial 70 Corumbá de Goiás 367 Vara Judicial 71 Corumbaíba 368 Vara Judicial 72 Cromínia 369 Vara Judicial 73 Cumari 370 Vara Judicial 74 Edéia 371 Vara Judicial 75 Estrela do Norte 372 Vara Judicial 76 Fazenda Nova 373 Vara Judicial 77 Firminópolis 374 Vara Judicial 78 Flores de Goiás 375 Vara Judicial 79 Formoso 376 Vara Judicial 80 Goianápolis 377 Vara Judicial 81 Goiandira 378 Vara Judicial 82 Goianira 379 1ª Vara Cível (Cível, Crimina l - Crimes em geral e Execução Penal, e da Infância e da Juventude) 380 2ª Vara Cível (Cível, Criminal - Crimes em geral, Crimes Dolosos contra a Vida e Presidência do Tribunal do Júri, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) 381 Juizado Especial Cível e Criminal 83 Guapó 382 1ª Vara Cível (Cível, Criminal - Crimes em geral e Execução Penal, da Infância e da Juventude) 383 2ª Vara Cível (Cível, Criminal - Crimes em geral, Crimes Dolosos contra a Vida, Presidência do Tribunal do Júri, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental) 84 Hidrolândia 384 Vara Judicial 85 Iaciara 385 Vara Judicial 86 Israelândia 386 Vara Judicial 87 Itaguaru 387 Vara Judicial 88 Itajá 388 Vara Judicial 89 Itapaci 389 Vara Judicial 90 Itapirapuã 390 Vara Judicial 91 Itapuranga 391 Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos 392 Juizado Especial Cível e Criminal * Elevada à entrância intermediária pela LEI nº 20.816 , de 23-07-2020, art. 10. * Os Distritos de Heitoraí e Morro Agudo foram transferidos de Itaberaí e Rubiataba para Itapuranga pela LEI nº 20.816 , de 23-07-2020, art. 9º 92 Itauçu 393 Vara Judicial 93 Indiara 394 Vara Judicial 94 Ivolândia 395 Vara Judicial 95 Jandaia 396 Vara Judicial 96 Joviânia 397 Vara Judicial 97 Leopoldo de Bulhões 398 Vara Judicial 98 Mara Rosa 399 Vara Judicial 99 Maurilândia 400 Vara Judicial 100 Montes Claros de Goiás 401 Vara Judicial 101 Montividiu 402 Vara Judicial 102 Mossâmedes 403 Vara Judicial 103 Mozarlândia 404 Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos 405 Juizado Especial Cível e Criminal 104 Nazário 406 Vara Judicial 105 Nerópolis 407 1ª Vara Cível (Cível, Criminal - Crimes em Geral e Execuções Penais e da Infância e da Juventude) 408 2ª Vara Cível (Cível, Criminal - Crime em Geral, Crimes Dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos e Ambiental) 106 Nova Crixás 409 Vara Judicial 107 Orizona 410 Vara Judicial 108 Padre Bernardo 411 Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos 412 Juizado Especial Cível e Criminal 109 Panamá 413 Vara Judicial 110 Paranaiguara 414 Vara Judicial 111 Paraúna 415 Vara Judicial 112 Petrolina de Goiás 416 Vara Judicial * O Distrito de Santa Rosa de Goiás foi transferido de Taquaral para Petrolina de Goiás pela LEI nº 20.816 , de 23-07-2020, art. 8º 113 Piracanjuba 417 Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos 418 Juizado Especial Cível e Criminal 114 Piranhas 419 Vara Judicial 115 Pontalina 420 Vara Judicial 116 Rialma 421 Vara Judicial 117 Rubiataba 422 Vara Judicial * O Distrito de Morro Agudo foi transferido de Rubiataba para Itapuranga pela LEI nº 20.816 , de 23-07-2020, art. 9º 118 Sanclerlândia 423 Vara Judicial 119 Santa Cruz de Goiás 424 Vara Judicial 120 Santa Terezinha de Goiás 425 Vara Judicial 121 São Domingos 426 Vara Judicial 122 São Simão 427 Vara Judicial 123 São Miguel do Araguaia 428 Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos 429 Juizado Especial Cível e Criminal 124 Serranópolis 430 Vara Judicial 125 Silvânia 431 Vara Judicial 126 Taquaral de Goiás 432 Vara Judicial * O Distrito de Santa Rosa de Goiás foi transferido de Taquaral para Petrolina de Goiás pela LEI nº 20.816 , de 23-07-2020, art. 8º 127 Turvânia 433 Vara Judicial 128 Uruana 434 Vara Judicial 129 Urutaí 435 Vara Judicial 130 Varjão 436 Vara Judicial 131 Vianópolis 437 Vara Judicial

ANEXO II Indicação das alterações introduzidas no quadro analítico dos cargos de que tratam os Anexos VIII e IX da LEI nº 17.663 /2012 e posteriores alterações Item Cargo Quantidade Anterior Supressão Total I Analista Judiciário - Área Judiciária 612 78 534 II Analista Judiciário - Área Judiciária Oficial de Justiça 688 19 669 III Analista Judiciário - Área Especializada 428 94 334 IV Analista Judiciário - Área Apoio Judiciário e Administrativo 2770 130 2640 "

ANEXO VIII - LEI nº 17.663 /2012 Tabela de cargos área judiciária Área Judiciária Cargo Especialidade / Formação Quantidade prevista Total Técnico Judiciário* Direito 108 534 Escrivão Judiciário* Nível Superior 315 Distribuidor Judiciário* Nível Superior 3 Distribuidor e Partidor Judiciário* Nível Superior 2 Analista Judiciário - Área Judiciária Direito 106 Oficial de Justiça Avaliador** Nível Superior 544 669 Oficial de Justiça** Nível Superior 18 Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Direito 107 Total de Cargos Área Judiciária 1203 "(NR) *Cargos a serem transformados em Analista Judiciário - Área Judiciária ao vagarem, conforme art. 33 da LEI 17.663 /2012 **Cargos a serem transformados em Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador ao vagarem, conforme art. 33 da LEI 17.663 /2012 "

ANEXO IX - LEI nº 17.663 /2012 Tabela de cargos da área especializada Área Especializada Cargo Especialidade / Formação Quantidade prevista Técnico Judiciário* Administrador de Empresas 13 Arquiteto 8 Assistente Social 20 Engenheiro Civil 3 Engenheiro Eletricista 2 Psicólogo 18 Analista de Sistema 19 Médico Clínico 10 Médico Ortopedista 2 Médico Psiquiatra 10 Médico do Trabalho 4 Odontólogo 3 Pedagogo 10 Arquivologista 1 Contador 5 Contador Judiciário* Nível Superior 6 Contador, Distribuidor E Partidor Judiciário* Nível Superior 84 Analista Judiciário - Área Especializada Administrador de Empresas 5 Assistente Social 37 Contador 2 Engenheiro Civil 1 Engenheiro Eletricista 1 Psicólogo 31 Analista de Sistema 18 Médico Clínico 1 Odontólogo 1 Pedagogo 16 Arquivologista 3 Total de Cargos de Analista Judiciário - Área Especializada 334 "(NR) *Cargos a serem transformados em Analista Judiciário-Área Especializada ao vagarem, conforme art. 33 da LEI 17.663 /2012. "

ANEXO IX - LEI nº 17.663 /2012 Tabela de cargos da área apoio judiciário e administrativo Área de Apoio Judiciário e Administrativo Cargo Especialidade / Formação Quantidade Auxiliar Judiciário* Nível médio 268 Escrevente Judiciário (I, II e III)* Nível médio 1903 Depositário Judiciário (I, II e III)* Nível médio 102 Porteiro Judiciário (I, II e III)* Nível médio 94 Analista Judiciário - área de apoio judiciário e administrativo Área de apoio/ Nível Superior 273 Total de Cargos de Área de Apoio Judiciário e Administrativo 2640 "(NR)"(NR) *Cargos a serem transformados em Analista Judiciário - Área de Apoio Judiciário e Administrativo ao vagarem, conforme art. 33 da LEI 17.663 /2012

ANEXO III Indicação das alterações introduzidas no quadro analítico dos cargos em comissão de que tratam os Anexos XII e XIII da LEI nº 17.663 /2012 e posteriores alterações Item Cargo em Comissão Classificação Quantidade Anterior Acréscimo Supressão Total I SECRETÁRIO DE DIRETORIA DE FORO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA DAE 5 39 3 - 42 " Anexo XII - LEI nº 17.663 /2012 Quantitativo de cargos em comissão Descrição DAE Quantidade Vencimento Cargos de Provimento em Comissão DAE-01 40 R$ 1.612,05 DAE-02 16 R$ 1.712,03 DAE-03 627 R$ 1.961,95 DAE-04 206 R$ 2.274,36 DAE-05 598 R$ 2.536,79 DAE-06 76 R$ 2.824,21 DAE-07 246 R$ 3.748,96 DAE-08 20 R$ 4.873,64 DAE-09 179 R$ 6.473,19 DAE-10 4 R$ 8.622,59 "(NR) " Anexo XIII - LEI nº 17.663 /2012 Quadro Analítico dos Cargos em Comissão SÍMBOLO QUANT. DENOMINAÇÃO DAE-10 1 DIRETOR-GERAL 1 SECRETÁRIO DE GESTÃO ESTRATÉGICA 1 SECRETÁRIO-GERAL DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA 1 SECRETÁRIO-GERAL DA PRESIDÊNCIA DAE-09 1 ASSESSOR JURÍDICO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA 5 ASSESSOR JURÍDICO DA DIRETORIA-GERAL 6 ASSESSOR JURÍDICO DA PRESIDÊNCIA 126 ASSESSOR JURÍDICO DE DESEMBARGADOR 2 ASSESSOR TÉCNICO DA PRESIDÊNCIA 1 ASSESSOR TÉCNICO DE PLANEJAMENTO 1 ASSESSOR TÉCNICO PARA ASSUNTOS DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS 2 COORDENADOR DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA 1 COORDENADOR DA OUVIDORIA DO PODER JUDICIÁRIO 1 COORDENADOR DE ASSESSORAMENTO DA DIRETORIA-GERAL 2 COORDENADOR DE ASSESSORAMENTO DA PRESIDÊNCIA 1 DIRETOR DA CONTROLADORIA INTERNA 1 DIRETOR DA JUNTA MÉDICA DO PODER JUDICIÁRIO 10 DIRETOR DE ÁREA 3 DIRETOR DE ÁREA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA 1 DIRETOR DE CERIMONIAL E RELAÇÕES PÚBLICAS 1 DIRETOR DO CENTRO DE SAÚDE 1 PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 8 SECRETÁRIO DE CÂMARA 3 SECRETÁRIO DE SEÇÃO 1 SECRETÁRIO DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA 1 SECRETÁRIO DO PLENÁRIO E DO ÓRGÃO ESPECIAL DAE-08 1 ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA 1 ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO 1 ASSESSOR DE ESTATÍSTICA 1 ASSESSOR DE IMPRENSA 1 ASSESSOR ESPECIAL DA DIRETORIA-GERAL 1 ASSESSOR JURÍDICO-ADMINISTRATIVO DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA 1 ASSESSOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO 1 ASSESSOR TÉCNICO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA 1 ASSESSOR TÉCNICO DA DIRETORIA DE OBRAS 1 ASSESSOR TÉCNICO DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA 1 ASSESSOR TÉCNICO DA PRESIDÊNCIA PARA ASSUNTOS DO CNJ 1 ASSISTENTE DA OUVIDORIA DO PODER JUDICIÁRIO 1 ASSISTENTE TÉCNICO DA DIRETORIA-GERAL 1 CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA 1 COORDENADOR DO ESCRITÓRIO DE PLANEJAMENTO 1 COORDENADOR DO ESCRITÓRIO DE PROCESSOS 1 COORDENADOR DO ESCRITÓRIO DE PROJETOS 1 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E ARQUITETURA 1 SECRETÁRIO EXECUTIVO DA PRESIDÊNCIA 1 SECRETÁRIO PARTICULAR DO PRESIDENTE DAE-07 26 ASSESSOR CORREICIONAL DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA 1 ASSESSOR JURÍDICO DA OUVIDORIA DO PODER JUDICIÁRIO 126 ASSISTENTE EXECUTIVO DE DESEMBARGADOR 16 ASSISTENTE EXECUTIVO DE JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU 1 CHEFE DE GABINETE DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA 67 DIRETOR DE DIVISÃO 1 SECRETÁRIO DA COMISSÃO DE INFORMATIZAÇÃO 1 SECRETÁRIO DA COMISSÃO DE REGIMENTO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA 1 SECRETÁRIO DA COMISSÃO DE SELEÇÃO E TREINAMENTO 1 SECRETÁRIO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 1 SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA 1 SECRETÁRIO EXECUTIVO DA DIRETORIA-GERAL 1 SECRETÁRIO EXECUTIVO DA OUVIDORIA DO PODER JUDICIÁRIO 1 SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA 1 SECRETÁRIO-GERAL DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE GOIÁS DAE-06 1 COORDENADOR DE MANDADOS DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE ANÁPOLIS 1 COORDENADOR DE SERVIÇOS DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE ANÁPOLIS 29 DIRETOR DE SERVIÇO 1 SECRETÁRIO DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE ANÁPOLIS 1 SECRETÁRIO DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA 42 SECRETÁRIO DE GABINETE DE DESEMBARGADOR 1 SECRETÁRIO DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE GOIÂNIA DAE-05 6 ASSISTENTE DE COMUNICAÇÃO 514 ASSISTENTE DE JUIZ DE DIREITO 3 ASSISTENTE TÉCNICO DE ARQUITETURA 4 ASSISTENTE TÉCNICO DE ENGENHARIA 4 ASSISTENTE TÉCNICO 16 ASSISTENTES DE JUIZ DE TURMA RECURSAL 42 SECRETÁRIO DE DIRETORIA DE FORO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA 4 SECRETÁRIO DE JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA 1 SECRETÁRIO DE NÚCLEO DE MÉTODOS CONSENSUAIS 1 SECRETÁRIO DE NÚCLEO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL E AMBIENTAL 3 SECRETÁRIO EXECUTIVO DE COORDENADORIA DE JUIZADOS DAE-04 10 ASSISTENTE DE ATIVIDADE ESPECÍFICA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA 9 AUXILIAR DE GABINETE I 102 CONCILIADOR 85 SECRETÁRIO DE JUIZADO DAE-03 548 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE JUIZ DE DIREITO 32 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE JUIZ DE TURMA RECURSAL 3 ASSISTENTE DE NÚCLEO DE MÉTODOS CONSENSUAIS 44 AUXILIAR DE GABINETE II DAE-02 11 ASSISTENTE DE SECRETARIA DE CÂMARA 5 ASSISTENTE DE SECRETARIA II DAE-01 40 ASSISTENTE DE SECRETARIA

ANEXO IV "

ANEXO XI Quantitativo de Funções por Encargo de Confiança Descrição Função Quantidade Valor (R$) Funções por Encargo de Confiança FEC-1 34 R$ 562,35 FEC-2 99 R$ 687,31 FEC-3 68 R$ 937,23 FEC-4 250 R$ 1.187,17 FEC-5 677 R$ 1.562,07 FEC-6 51 R$ 2.624,26 FEC-7 289 R$ 3.311,58 FEC-8 134 R$ 3.936,40 FEC-9 2 R$ 5.123,56 FEC-10 15 R$ 6.473,19 "(NR) " Anexo XIV - LEI nº 17.663 /2012 Quadro Analítico das funções por Encargos de Confiança SÍMBOLO QUANT DENOMINAÇÃO FEC-10 1 ASSESSOR DE ORIENTAÇÃO E CORREIÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA 8 ASSESSOR JURÍDICO 2 ASSESSOR JURÍDICO DA DIRETORIA-GERAL 2 ASSESSOR TÉCNICO DE PLANEJAMENTO 1 CHEFE DA ASSESSORIA MILITAR 1 CHEFE DE GABINETE DA DIRETORIA-GERAL FEC-9 1 ASSESSOR-GERAL DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA 1 COORDENADOR DO SERVIÇO DO SERPROM FEC-8 1 AJUDANTE DE ORDEM OFICIAL MILITAR DA PRESIDÊNCIA 1 ANALISTA DE CÁLCULOS E CONTAS II 39 ASSESSOR AUXILIAR III 1 ASSESSOR PARA ASSUNTOS DE PROGRAMAS INSTITUCIONAIS 1 ASSESSOR TÉCNICO II 3 ASSESSOR TÉCNICO DA DIRETORIA-GERAL 84 ASSESSOR TÉCNICO DE DESEMBARGADOR 1 CHEFE DA CENTRAL DE PRECATÓRIOS 1 CHEFE DO TELEJUDICIÁRIO 1 COORDENADOR DO DISTRIBUIDOR CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA 1 COORDENADOR OPERACIONAL E ADMINISTRATIVO DA ASSESSORIA DA POLÍCIA MILITAR FEC-7 89 ASSESSOR AUXILIAR II 1 ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA CONTROLADORIA INTERNA 1 ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA CORREGEDORIA-GERAL 1 ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA 1 ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA DIRETORIA DE INFORMÁTICA 1 ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA DIRETORIA DE OBRAS 1 ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS 1 ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA DIRETORIA FINANCEIRA 1 ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA DIRETORIA JUDICIÁRIA 1 ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA DIRETORIA-GERAL 1 ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA PRESIDÊNCIA 1 ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DO CENTRO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 168 ASSISTENTE DE GABINETE DE DESEMBARGADOR 5 MÉDICO ESPECIALISTA 1 SECRETÁRIO EXECUTIVO DA VICE-PRESIDÊNCIA 6 SECRETÁRIO EXECUTIVO DE DIRETORIA DE ÁREA 2 SECRETÁRIO RECEPCIONISTA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA 2 SECRETÁRIO RECEPCIONISTA DA DIRETORIA-GERAL 3 SECRETÁRIO RECEPCIONISTA DA PRESIDÊNCIA 2 SECRETÁRIO RECEPCIONISTA DA SECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA FEC-6 17 ASSESSOR TÉCNICO I 2 ASSESSOR TÉCNICO DE COMUNICAÇÃO 1 COORDENADOR DE JUSTIÇA ALTERNATIVA 1 COORDENADOR DE JUSTIÇA MÓVEL 30 TÉCNICO DE SISTEMA 116 ASSESSOR AUXILIAR I 53 ASSESSOR TÉCNICO I 10 ASSISTENTE DE EXECUÇÃO PENAL 1 CHEFE DA EQUIPE DE BOMBEIROS FEC-5 2 CHEFE DE EQUIPE DE SEGURANÇA DA PRESIDÊNCIA 10 CONCILIADOR DE JUSTIÇA MÓVEL 4 COORDENADOR DE MANDADOS (COMARCAS DE APARECIDA DE GOIÂNIA, FORMOSA, ITUMBIARA E RIO VERDE) 5 COORDENADOR DE PROTOCOLO (COMARCAS DE ANÁPOLIS, APARECIDA DE GOIÂNIA, FORMOSA, ITUMBIARA E RIO VERDE) 4 COORDENADOR DE SERVIÇOS (COMARCAS DE APARECIDA DE GOIÂNIA, FORMOSA, ITUMBIARA E RIO VERDE) 2 COORDENADOR JUDICIÁRIO (COMARCAS DE ANÁPOLIS E APARECIDA DE GOIÂNIA) 470 ENCARREGADO DE ESCRIVANIA FEC-4 8 AGENTE DE SAÚDE 7 AGENTE DE SEGURANÇA POLICIAL MILITAR DO SERPROM 132 ANALISTA DE CÁLCULOS E CONTAS I 70 ASSISTENTE JUDICIÁRIO III 3 CHEFE DE SERVIÇO DE DIA 30 TÉCNICO DE PROGRAMAÇÃO FEC-3 20 AGENTE DE SEGURANÇA POLICIAL MILITAR 6 ASSISTENTE AUXILIAR DE TRANSPORTE 40 ASSISTENTE JUDICIÁRIO II 2 AUXILIAR DE SERVIÇOS TÉCNICOS (COMARCA DE ANÁPOLIS E DE APARECIDA DE GOIÂNIA) FEC-2 99 ASSISTENTE JUDICIÁRIO I FEC-1 34 ASSISTENTE DE DIRETORIA DE FORO (COMARCAS DE ANÁPOLIS, APARECIDA DE GOIÂNIA, FORMOSA, ITUMBIARA E RIO VERDE) "(NR) Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21-12-2018.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

Art. 7

Art. 8

Art. 9

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 17663/2012 de 14/06/2012

Lei Ordinária nº 20254/2018 de 03/08/2018

Lei Ordinária nº 20343/2018 de //

Lei Ordinária nº 17962/2013 de 07/01/2013