Lei Ordinária nº 20.417/2019

LEI ORDINÁRIA Nº 20417/2019

Altera a Lei estadual nº 17.257 , de 25 de janeiro de 2011, e dá outras providências.

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Decreto nº 10408/2024 de 06/02/2024

Decreto nº 9569/2019 de 28/11/2019

Decreto nº 9555/2019 de 18/11/2019

Lei Ordinária nº 20491/2019 de 25/06/2019

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 17257/2011 de 25/01/2011