Lei Ordinária nº 20.427/2019

LEI Nº 20.427, DE 25 DE MARÇO DE 2019

Autoriza a abertura de créditos especiais às Secretarias de Estado de Cultura e de Esporte e Lazer.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, créditos especiais às Secretarias de Estado de Cultura, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), e de Estado de Esporte e Lazer, no importe de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinados a cobrir despesas das referidas Pastas, a serem realizadas na Fonte (100) - Receitas Ordinárias, de acordo com o detalhamento das classificações orçamentárias constantes do Anexo Único desta LEI.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º serão provenientes de anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), em conformidade com o disposto no art. 43,

§ 1º, inciso III, da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964.

Parágrafo único. Após a abertura dos créditos especiais constantes nesta LEI, fica autorizada a sua suplementação desde que a indicação de recurso seja proveniente da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.

Art. 3º Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de março de 2019, 131º da República.

RONALDO RAMOS CAIADORAFAEL ÂNGELO DO VALLE RAHIFEDIVAL LOURENÇO DE OLIVEIRA (D.O. de 26-03-2019)

ANEXO ÚNICO DETALHAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA EXERCÍCIO 2019 ÓRGÃO 2500 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA UNIDADE 2501 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA FUNÇÃO 04 - ADMINISTRAÇÃO SUBFUNÇÃO 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA 4001 - PROGRAMA APOIO ADMINISTRATIVO AÇÃO 4001 - APOIO ADMINISTRATIVO GRUPO DE DESPESA 01 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS FONTE 100 - RECEITAS ORDINÁRIAS MODALIDADE DE APLICAÇÃO 90 - APLICAÇÕES DIRETAS TIPO RECURSO TESOURO TOTAL R$ 300.000,00 EXERCÍCIO 2019 ÓRGÃO 2500 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA UNIDADE 2501 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA FUNÇÃO 04 - ADMINISTRAÇÃO SUBFUNÇÃO 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA 4001 - PROGRAMA APOIO ADMINISTRATIVO AÇÃO 4001 - APOIO ADMINISTRATIVO GRUPO DE DESPESA 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES FONTE 100 - RECEITAS ORDINÁRIAS MODALIDADE DE APLICAÇÃO 90 - APLICAÇÕES DIRETAS TIPO RECURSO TESOURO TOTAL R$ 100.000,00 EXERCÍCIO 2019 ÓRGÃO 2600 - SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER UNIDADE 2601 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER FUNÇÃO 04 - ADMINISTRAÇÃO SUBFUNÇÃO 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA 4001 - PROGRAMA APOIO ADMINISTRATIVO AÇÃO 4001 - APOIO ADMINISTRATIVO GRUPO DE DESPESA 01 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS FONTE 100 - RECEITAS ORDINÁRIAS MODALIDADE DE APLICAÇÃO 90 - APLICAÇÕES DIRETAS TIPO RECURSO TESOURO TOTAL R$ 300.000,00 EXERCÍCIO 2019 ÓRGÃO 2600 - SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER UNIDADE 2601 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER FUNÇÃO 04 - ADMINISTRAÇÃO SUBFUNÇÃO 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA 4001 - PROGRAMA APOIO ADMINISTRATIVO AÇÃO 4001 - APOIO ADMINISTRATIVO GRUPO DE DESPESA 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES FONTE 100 - RECEITAS ORDINÁRIAS MODALIDADE DE APLICAÇÃO 90 - APLICAÇÕES DIRETAS TIPO RECURSO TESOURO TOTAL R$ 100.000,00 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26-03-2019 .

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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