Lei Ordinária nº 20.428/2019

LEI Nº 20.428, DE 27 DE MARÇO DE 2019

Autoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria de Estado da Educação, até o montante de R$ 34.532.000,00.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, créditos especiais até o montante de R$ 34.532.000,00 (trinta e quatro milhões, quinhentos e trinta e dois mil reais) em favor da Secretaria de Estado da Educação, destinados a suportar despesas da referida Pasta a serem realizadas na Fonte (116) - Cota-Parte do salário-educação - cota estadual, de acordo com o detalhamento das classificações orçamentárias constantes do Anexo Único desta LEI.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º serão provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, no valor de R$ 2.099.355,39 (dois milhões, noventa e nove mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e trinta e nove centavos) e anulação parcial de saldo de dotações orçamentárias, no valor de R$ 32.432.644,61 (trinta e dois milhões, quatrocentos e trinta e dois mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e sessenta e um centavos), em conformidade com o disposto no art. 43,

§ 1º, incisos I e III, da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964.

Parágrafo único. Após a abertura dos créditos especiais constantes desta LEI, fica autorizada a sua suplementação desde que a indicação de recurso seja proveniente de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.

Art. 3º Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de março de 2019, 131º da República.

RONALDO RAMOS CAIADO (D.O. de 28-03-2019)

ANEXO ÚNICO DETALHAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA EXERCÍCIO 2019 ÓRGÃO 2400 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO UNIDADE 2401 - GABINETE DO SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO FUNÇÃO 12 - EDUCAÇÃO SUBFUNÇÃO 368 - EDUCAÇÃO BÁSICA PROGRAMA 4001 - PROGRAMA APOIO ADMINISTRATIVO AÇÃO 4001 - APOIO ADMINISTRATIVO GRUPO DE DESPESA 01 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS FONTE 116 - COTA-PARTE DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO-COTA ESTADUAL MODALIDADE DE APLICAÇÃO 90 - APLICAÇÕES DIRETAS TIPO RECURSO TESOURO TOTAL R$ 30.957.938,00 EXERCÍCIO 2019 ÓRGÃO 2400 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO UNIDADE 2401 - GABINETE DO SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO FUNÇÃO 12 - EDUCAÇÃO SUBFUNÇÃO 368 - EDUCAÇÃO BÁSICA PROGRAMA 4001 - PROGRAMA APOIO ADMINISTRATIVO AÇÃO 4001 - APOIO ADMINISTRATIVO GRUPO DE DESPESA 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES FONTE 116 - COTA-PARTE DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO-COTA ESTADUAL MODALIDADE DE APLICAÇÃO 90 - APLICAÇÕES DIRETAS TIPO RECURSO TESOURO TOTAL R$ 3.574.062,00 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-03-2019 .

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

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