Texto vigenteEstadual · Goiás
Lei Ordinária nº 20.442/2019
Dispõe sobre a elaboração e a publicação do Orçamento da Criança e do Adolescente - OCA.
LEI ORDINÁRIA Nº 20442/2019
Dispõe sobre a elaboração e a publicação do Orçamento da Criança e do Adolescente - OCA.
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.