Lei Ordinária nº 20.445/2019

LEI ORDINÁRIA Nº 20445/2019

Cria a Política Estadual de apoio à comercialização direta entre agricultores familiares e consumidores.

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.