Lei Ordinária nº 20.448/2019

LEI ORDINÁRIA Nº 20448/2019

Altera a Lei nº 17.928 , de 27 de dezembro de 2012, para vedar a aquisição ou aluguel de imóvel de propriedade de agente público nos termos que especif...

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 17928/2012 de 27/12/2012