Lei Ordinária nº 20.453/2019

LEI ORDINÁRIA Nº 20453/2019

Altera a Lei nº 14.466 , de 16 de julho de 2003, que dispõe sobre a permissão de entrada e permanência nas dependências que especifica por portador de ...

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 14466/2003 de 16/07/2003