Lei Ordinária nº 20.462/2019

LEI ORDINÁRIA Nº 20462/2019

Declara de utilidade pública a entidade que especifica.

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.