Lei Ordinária nº 20.468/2019

LEI ORDINÁRIA Nº 20468/2019

Revoga a Lei nº 19.473 , de 03 de novembro de 2016, que institui a política estadual para manutenção, melhoria e ampliação da distribuição de energia e...

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

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Lei Ordinária nº 19473/2016 de //