Lei Ordinária nº 20.484/2019
Autoriza a abertura de créditos especiais à Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes -GOINFRA - e dá outras providências.
LEI Nº 20.484, DE 23 DE MAIO DE 2019
Autoriza a abertura de créditos especiais à Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes - GOINFRA - e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, créditos especiais à Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes - GOINFRA - até o montante de R$ 71.800.000,00 (setenta e um milhões e oitocentos mil reais), destinados a cobrir as despesas a serem realizadas na fonte (110) - Operações de Crédito Internas, conforme Anexo Único.
Art. 2º Os recursos necessários para possibilitar a abertura dos créditos especiais autorizados no art. 1º serão provenientes de produto de operações de crédito autorizadas, no valor de R$ 71.800.000,00 (setenta e um milhões e oitocentos mil reais), em conformidade com o disposto no art. 43,
§ 1º, inciso IV, da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964.
Parágrafo único. Após a abertura dos créditos especiais autorizados nesta LEI, fica autorizada a sua suplementação desde que a respectiva indicação de recurso seja proveniente da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
Art. 3º Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de maio de 2019, 131º da República.
RONALDO RAMOS CAIADO (D.O. de 23-05-2019 - Suplemento)
ANEXO ÚNICO DETALHAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA EXERCÍCIO 2019 ÓRGÃO 2161 - GOINFRA UNIDADE 2161 - GOINFRA FUNÇÃO 26 - TRANSPORTE SUBFUNÇÃO 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO PROGRAMA 1068 - PROGRAMA RODOVIDA AÇÃO 2358 - GMC - RECONSTRUÇÃO DE RODOVIAS PAVIMENTADAS E OBRAS DE ARTES ESPECIAIS GRUPO DE DESPESA 04 - INVESTIMENTOS FONTE 110 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS MODALIDADE DE APLICAÇÃO 90 - APLICAÇÕES DIRETAS TIPO RECURSO TESOURO TOTAL R$ 500.000,00 EXERCÍCIO 2019 ÓRGÃO 2161 - GOINFRA UNIDADE 2161 - GOINFRA FUNÇÃO 26 - TRANSPORTE SUBFUNÇÃO 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO PROGRAMA 1068 - PROGRAMA RODOVIDA AÇÃO 3029 - CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE RODOVIAS ESTADUAIS GRUPO DE DESPESA 04 - INVESTIMENTOS FONTE 110 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS MODALIDADE DE APLICAÇÃO 90 - APLICAÇÕES DIRETAS TIPO RECURSO TESOURO TOTAL R$ 67.700.000,00 EXERCÍCIO 2019 ÓRGÃO 2161 - GOINFRA UNIDADE 2161 - GOINFRA FUNÇÃO 26 - TRANSPORTE SUBFUNÇÃO 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO PROGRAMA 1068 - PROGRAMA RODOVIDA AÇÃO 3030 - CONSTRUÇÃO DE OBRAS DE ARTES ESPECIAIS GRUPO DE DESPESA 04 - INVESTIMENTOS FONTE 110 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS MODALIDADE DE APLICAÇÃO 90 - APLICAÇÕES DIRETAS TIPO RECURSO TESOURO TOTAL R$ 3.600.000,00 Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 23-05-2019.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.