Lei Ordinária nº 20.486/2019
Altera a Lei nº 13.460, de 05 de maio de 1999, que fixa a tabela de vencimentos dos cargos constantes do Quadro de Pessoal da Secretaria da Assembleia...
LEI Nº 20.486, DE 28 DE MAIO DE 2019
Altera a LEI nº 13.460 , de 05 de maio de 1999, que fixa a tabela de vencimentos dos cargos constantes do Quadro de Pessoal da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás e a dos Quadros de Pessoal da Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica criada a Tabela III-A, relativa aos valores das Funções Especiais de Confiança, com a redação constante do Anexo Único desta LEI.
Art. 2º Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de maio de 2019, 131º da República.
RONALDO RAMOS CAIADO (D.O. de 29-05-2019)
ANEXO ÚNICO "
ANEXO I ... Tabela III-A Funções Especiais de Confiança Função Especial de Confiança Gratificação R$ FEC-01 R$ 1.700,00 FEC-02 R$ 2.000,00 FEC-03 R$ 2.500,00 FEC-04 R$ 3.500,00 FEC-05 R$ 4.500,00 FEC-06 R$ 5.000,00 .... "(NR) Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-05-2019.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 13460/1999 de //