Lei Ordinária nº 20.526/2019
Altera a Lei nº 17.311, de 13 de maio de 2011, que dispõe sobre a divulgação do Disque Denúncia Nacional de Violência contra a Mulher.
LEI Nº 20.526, DE 19 DE JULHO DE 2019.
Altera a LEI nº 17.311 , de 13 de maio de 2011, que dispõe sobre a divulgação do Disque Denúncia Nacional de Violência contra a Mulher.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º A LEI nº 17.311 , de 13 de maio de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art.2º ......
IX - edificações de uso privado multifamiliar destinadas à habitação."(NR)
Art. 3º-A O descumprimento do disposto nesta LEI sujeitará o infrator às seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), na hipótese de reincidência.
Parágrafo único. Os valores decorrentes da aplicação da multa prevista no inciso II serão recolhidos a favor de fundo especial indicado pelo Poder Executivo."(NR)
Art. 2º Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação .
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de julho de 2019, 131º da República RONALDO RAMOS CAIADO (D.O. de 22-07-2019) Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22-07-2019
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 17311/2011 de 13/05/2011