Lei Ordinária nº 20.537/2019

LEI Nº 20.537, DE 30 DE JULHO DE 2019

Autoriza a abertura de créditos especiais à Goiás Turismo - Agência Estadual de Turismo e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, créditos especiais à Goiás Turismo - Agência Estadual de Turismo até o montante de R$ 5.053.000,00 (cinco milhões e cinquenta e três mil reais), destinados a cobrir despesas a serem realizadas conforme Anexo Único.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura dos créditos especiais autorizados no art. 1º serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, em conformidade com o disposto no art. 43,

§ 1º, inciso III, da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964.

Parágrafo Único. Após a abertura dos créditos especiais constantes desta LEI, fica autorizada a sua suplementação desde que a respectiva indicação de recurso seja proveniente da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.

Art. 3º Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de julho de 2019, 131º da República.

RONALDO RAMOS CAIADO (D.O. de 31-07-2019)

ANEXO ÚNICODETALHAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA EXERCÍCIO 2019 ÓRGÃO 3361 - AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO UNIDADE 3361 - AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO FUNÇÃO 23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS SUBFUNÇÃO 695 - TURISMO PROGRAMA 1063 - PROGRAMA DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO AÇÃO 2340 - GESTÃO DE INFORMAÇÕES TURÍSTICAS GRUPO DE DESPESA 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES FONTE 220 - RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS MODALIDADE DE APLICAÇÃO 90 - APLICAÇÕES DIRETAS TIPO RECURSO Próprio TOTAL R$ 10.000,00 EXERCÍCIO 2019 ÓRGÃO 3361 - AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO UNIDADE 3361 - AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO FUNÇÃO 23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS SUBFUNÇÃO 695 - TURISMO PROGRAMA 1063 - PROGRAMA DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO AÇÃO 2340 - GESTÃO DE INFORMAÇÕES TURÍSTICAS GRUPO DE DESPESA 04 - INVESTIMENTOS FONTE 100 - RECEITAS ORDINÁRIAS MODALIDADE DE APLICAÇÃO 90 - APLICAÇÕES DIRETAS TIPO RECURSO Tesouro TOTAL R$ 10.000,00 EXERCÍCIO 2019 ÓRGÃO 3361 - AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO UNIDADE 3361 - AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO FUNÇÃO 23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS SUBFUNÇÃO 695 - TURISMO PROGRAMA 1063 - PROGRAMA DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO AÇÃO 2340 - GESTÃO DE INFORMAÇÕES TURÍSTICAS GRUPO DE DESPESA 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES FONTE 100 - RECEITAS ORDINÁRIAS MODALIDADE DE APLICAÇÃO 90 - APLICAÇÕES DIRETAS TIPO RECURSO Tesouro TOTAL R$ 63.000,00 EXERCÍCIO 2019 ÓRGÃO 3361 - AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO UNIDADE 3361 - AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO FUNÇÃO 23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS SUBFUNÇÃO 695 - TURISMO PROGRAMA 1063 - PROGRAMA DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO AÇÃO 2340 - GESTÃO DE INFORMAÇÕES TURÍSTICAS GRUPO DE DESPESA 04 - INVESTIMENTOS FONTE 290 - CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS COM ÓRGÃOS FEDERAIS MODALIDADE DE APLICAÇÃO 90 - APLICAÇÕES DIRETAS TIPO RECURSO Próprio TOTAL R$ 400.000,00 EXERCÍCIO 2019 ÓRGÃO 3361 - AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO UNIDADE 3361 - AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO FUNÇÃO 23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS SUBFUNÇÃO 695 - TURISMO PROGRAMA 1063 - PROGRAMA DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO AÇÃO 2340 - GESTÃO DE INFORMAÇÕES TURÍSTICAS GRUPO DE DESPESA 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES FONTE 290 - CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS COM ÓRGÃOS FEDERAIS MODALIDADE DE APLICAÇÃO 90 - APLICAÇÕES DIRETAS TIPO RECURSO Próprio TOTAL R$ 10.000,00 EXERCÍCIO 2019 ÓRGÃO 3361 - AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO UNIDADE 3361 - AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO FUNÇÃO 23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS SUBFUNÇÃO 695 - TURISMO PROGRAMA 1063 - PROGRAMA DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO AÇÃO 2340 - GESTÃO DE INFORMAÇÕES TURÍSTICAS GRUPO DE DESPESA 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES FONTE 291 - CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS COM ÓRGÃOS MUNICIPAIS MODALIDADE DE APLICAÇÃO 90 - APLICAÇÕES DIRETAS TIPO RECURSO Próprio TOTAL R$ 10.000,00 EXERCÍCIO 2019 ÓRGÃO 3361 - AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO UNIDADE 3361 - AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO FUNÇÃO 23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS SUBFUNÇÃO 695 - TURISMO PROGRAMA 1063 - PROGRAMA DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO AÇÃO 2340 - GESTÃO DE INFORMAÇÕES TURÍSTICAS GRUPO DE DESPESA 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES FONTE 292 - OUTROS CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS MODALIDADE DE APLICAÇÃO 90 - APLICAÇÕES DIRETAS TIPO RECURSO Próprio TOTAL R$ 1.500.000,00 EXERCÍCIO 2019 ÓRGÃO 3361 - AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO UNIDADE 3361 - AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO FUNÇÃO 23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS SUBFUNÇÃO 695 - TURISMO PROGRAMA 1063 - PROGRAMA DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO AÇÃO 3120 - CAPTAÇÃO E FOMENTO DE NEGÓCIOS GRUPO DE DESPESA 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES FONTE 100 - RECEITAS ORDINÃRIAS MODALIDADE DE APLICAÇÃO 50 - TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS TIPO RECURSO Tesouro TOTAL R$ 1.400.000,00 EXERCÍCIO 2019 ÓRGÃO 3361 - AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO UNIDADE 3361 - AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO FUNÇÃO 23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS SUBFUNÇÃO 695 - TURISMO PROGRAMA 1063 - PROGRAMA DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO AÇÃO 3121 - IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA TURÍSTICA GRUPO DE DESPESA 04 - INVESTIMENTOS FONTE 110 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS MODALIDADE DE APLICAÇÃO 90 - APLICAÇÕES DIRETAS TIPO RECURSO Tesouro TOTAL R$ 10.000,00 EXERCÍCIO 2019 ÓRGÃO 3361 - AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO UNIDADE 3361 - AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO FUNÇÃO 23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS SUBFUNÇÃO 695 - TURISMO PROGRAMA 1063 - PROGRAMA DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO AÇÃO 3121 - IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA TURÍSTICA GRUPO DE DESPESA 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES FONTE 100 - RECEITAS ORDINÁRIAS MODALIDADE DE APLICAÇÃO 90 - APLICAÇÕES DIRETAS TIPO RECURSO Tesouro TOTAL R$ 10.000,00 EXERCÍCIO 2019 ÓRGÃO 3361 - AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO UNIDADE 3361 - AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO FUNÇÃO 23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS SUBFUNÇÃO 695 - TURISMO PROGRAMA 1063 - PROGRAMA DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO AÇÃO 3121 - IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA TURÍSTICA GRUPO DE DESPESA 04 - INVESTIMENTOS FONTE 100 - RECEITAS ORDINÁRIAS MODALIDADE DE APLICAÇÃO 90 - APLICAÇÕES DIRETAS TIPO RECURSO Tesouro TOTAL R$ 1.600.000,00 EXERCÍCIO 2019 ÓRGÃO 3361 - AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO UNIDADE 3361 - AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO FUNÇÃO 23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS SUBFUNÇÃO 695 - TURISMO PROGRAMA 1063 - PROGRAMA DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO AÇÃO 3121 - IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA TURÍSTICA GRUPO DE DESPESA 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES FONTE 290 - CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS COM ÓRGÃOS FEDERAIS MODALIDADE DE APLICAÇÃO 90 - APLICAÇÕES DIRETAS TIPO RECURSO Tesouro TOTAL R$ 10.000,00 EXERCÍCIO 2019 ÓRGÃO 3361 - AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO UNIDADE 3361 - AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO FUNÇÃO 23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS SUBFUNÇÃO 695 - TURISMO PROGRAMA 1063 - PROGRAMA DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO AÇÃO 3121 - IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA TURÍSTICA GRUPO DE DESPESA 04 - INVESTIMENTOS FONTE 290 - CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS COM ÓRGÃOS FEDERAIS MODALIDADE DE APLICAÇÃO 90 - APLICAÇÕES DIRETAS TIPO RECURSO Tesouro TOTAL R$ 10.000,00 EXERCÍCIO 2019 ÓRGÃO 3361 - AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO UNIDADE 3361 - AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO FUNÇÃO 23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS SUBFUNÇÃO 695 - TURISMO PROGRAMA 4001 - PROGRAMA APOIO ADMINISTRATIVO AÇÃO 4001 - APOIO ADMINISTRATIVO GRUPO DE DESPESA 04 - INVESTIMENTOS FONTE 100 - RECEITAS ORDINÁRIAS MODALIDADE DE APLICAÇÃO 90 - APLICAÇÕES DIRETAS TIPO RECURSO Tesouro TOTAL R$ 10.000,00 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31-07-2019.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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