Lei Ordinária nº 20.540/2019

LEI Nº 20.540, DE 22 DE AGOSTO DE 2019.

Altera a LEI nº 20.415 , de 05 de fevereiro de 2019, que impõe sanções às seguradoras que praticarem condutas lesivas aos segurados ou a terceiros e adota outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º A LEI nº 20.415 , de 05 de fevereiro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações, devendo o parágrafo único do art. 11 ser remunerado para

§ 1º:

" Art. 10-III e) descrição das avarias sofridas pelo veículo sinistrado, em caso de sinistro de média ou grande monta, e o valor pago pela indenização e/ou reparação do veículo. .... " (NR)

" Art. 11....

§ 1º ...

§ 2º Deverá constar, no certificado de registro e licenciamento dos veículos comercializados na forma deste artigo, a seguinte informação: " Veículo recuperado/seguradora", quando se tratar de veículo vendido por seguradora em leilão, somente nos casos em que apresente sinistro de média ou grande monta.

§ 3º Em se tratando de veículos recuperados, provenientes de roubo, furto, financiamento, enchente e sinistro de pequena monta, é vedada qualquer anotação no campo das observações no Certificado de Registro de Veículo - CRV e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV." (NR)

Art. 2º Esta LEI revoga a PORTARIA nº 59 /2019 expedida pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Goiás - DETRAN/GO.

Art. 3º Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de agosto de 2019. Deputado LISSAUER VIEIRA - PRESIDENTE - (D.O. de 26-08-2019) Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26-08-2019.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 20415/2019 de 05/02/2019

Portaria do Executivo nº 59/2019 de //