Lei Ordinária nº 20.555/2019
Institui, no âmbito da Secretaria de Estado da Economia, o programa de auxílio-alimentação e hospedagem.
LEI Nº 20.555, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019.
Institui, no âmbito da Secretaria de Estado da Economia, o programa de auxílio-alimentação e hospedagem.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual , decreta e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado da Economia, o programa de auxílio-alimentação e hospedagem, de natureza indenizatória, destinado aos servidores efetivos, comissionados e empregados públicos, inclusive aqueles que são remunerados sob o regime de subsidio, exceto os da carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual, que estejam em efetivo exercício nesta Secretaria e remunerados em sua folha de pagamento, cujo valor não excederá a R$ 2.160,00 (dois mil, cento e sessenta reais), limitado a 30% (trinta por cento) da remuneração bruta do servidor, não podendo ser inferior a R$ 1.100,00 (mil e cem reais).
§ 1º O recebimento do auxílio-alimentação e hospedagem impede a percepção simultânea de quaisquer valores referentes a diárias para o desempenho de atividades dentro do Estado de Goiás.
§ 2º É vedado o pagamento da vantagem de que trata o caput deste artigo aos servidores e empregados públicos que estejam afastados, a qualquer título, do exercício da função, ressalvados aqueles que se encontram nas situações descritas nos incisos VI e XX do art. 35 da LEI nº 10.460 , de 22 de fevereiro de 1988.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta LEI serão custeadas à conta do Orçamento-Geral do Estado.
Art. 3º Fica revogado o art. 7º, parágrafos 1º e 2º, da LEI nº 19.658 , de 01 de junho de 2017.
Art. 4º Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2019.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de setembro de 2019, 131º da República.
RONALDO RAMOS CAIADO (D.O. de 12-09-2019) Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12-09-2019.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 19658/2017 de //