Lei Ordinária nº 20.591/2019

LEI Nº 20.591, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019.

Autoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e ao Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, créditos especiais, conforme Anexo Único desta LEI, em favor:

I - da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, até o montante de R$ 5.131.000,00 (cinco milhões, cento e trinta e um mil reais), destinados a cobrir despesas a serem realizadas na fonte (274) - Convênios, Ajustes e Acordos com Órgãos Federais - Assistência Social;

II - do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS), até o valor de R$ 4.584.000,00 (quatro milhões, quinhentos e oitenta e quatro mil reais), destinados a cobrir despesas a serem realizadas na fonte (234) - Transferências Correntes (União) - Assistência Social.

Art. 2º Os recursos necessários para possibilitar a abertura dos créditos especiais autorizados nos incisos I e II do art. 1º serão provenientes de anulações totais e parciais de dotações orçamentárias, no valor de R$ 9.715.000,00 (nove milhões, setecentos e quinze mil reais), em conformidade com o disposto no art. 43,

§ 1º, inciso III, da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964.

Parágrafo único. Após a abertura dos créditos especiais constantes nesta LEI, fica autorizada a sua suplementação, desde que a indicação de recurso seja proveniente da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Art. 3º Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de setembro de 2019, 131º da República.

RONALDO RAMOS CAIADO (D.O. de 1º-10-2019)

ANEXO ÚNICO DETALHAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Exercício 2019 Órgão 3000 - SEC. ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL Unidade 3003 - SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E INCLUSÃO Função 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL Subfunção 242 - ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA Programa 1050 - PROGRAMA DIREITOS HUMANOS - UM DIREITO PARA TODOS Ação 2270 - IMPLEMENTAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA Grupo de Despesa 04 - INVESTIMENTOS Fonte 274 - CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS COM ÓRGÃOS FEDERAIS - ASSISTÊNCIA SOCIAL Modalidade Aplicação 90 - APLICAÇÕES DIRETAS Tipo Recurso Próprio Valor 10.000,00 Exercício 2019 Órgão 3000 - SEC. ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL Unidade 3003 - SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E INCLUSÃO Função 14 - DIREITOS DA CIDADANIA Subfunção 241 - ASSISTÊNCIA AO IDOSO Programa 1050 - PROGRAMA DIREITOS HUMANOS - UM DIREITO PARA TODOS Ação 2271 - IMPLEMENTAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO À PESSOA IDOSA Grupo de Despesa 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES Fonte 274 - CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS COM ÓRGÃOS FEDERAIS - ASSISTÊNCIA SOCIAL Modalidade Aplicação 90 - APLICAÇÕES DIRETAS Tipo Recurso Próprio Valor 10.000,00 Exercício 2019 Órgão 3000 - SEC. ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL Unidade 3003 - SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E INCLUSÃO Função 14 - DIREITOS DA CIDADANIA Subfunção 241 - ASSISTÊNCIA AO IDOSO Programa 1050 - PROGRAMA DIREITOS HUMANOS - UM DIREITO PARA TODOS Ação 2271 - IMPLEMENTAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO À PESSOA IDOSA Grupo de Despesa 04 - INVESTIMENTOS Fonte 274 - CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS COM ÓRGÃOS FEDERAIS - ASSISTÊNCIA SOCIAL Modalidade Aplicação 90 - APLICAÇÕES DIRETAS Tipo Recurso Próprio Valor 10.000,00 Exercício 2019 Órgão 3000 - SEC. ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL Unidade 3003 - SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E INCLUSÃO Função 14 - DIREITOS DA CIDADANIA Subfunção 421 - CUSTÓDIA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL Programa 1049 - PROGRAMA GESTÃO DO SISTEMA REGIONALIZADO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO Ação 2242 - CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO/REFORMA E APARELHAMENTO DOS CASES E UNIDADES REGIONAIS DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL Grupo de Despesa 04 - INVESTIMENTOS Fonte 274 - CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS COM ÓRGÃOS FEDERAIS - ASSISTÊNCIA SOCIAL Modalidade Aplicação 90 - APLICAÇÕES DIRETAS Tipo Recurso Próprio Valor 5.021.000,00 Exercício 2019 Órgão 3000 - SEC. ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL Unidade 3003 - SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E INCLUSÃO Função 14 - DIREITOS DA CIDADANIA Subfunção 421 - CUSTÓDIA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL Programa 1049 - PROGRAMA GESTÃO DO SISTEMA REGIONALIZADO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO Ação 2243 - MANUTENÇÃO DOS CENTROS DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO PRIVATIVOS E RESTRITIVOS DE LIBERDADE Grupo de Despesa 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES Fonte 274 - CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS COM ÓRGÃOS FEDERAIS - ASSISTÊNCIA SOCIAL Modalidade Aplicação 90 - APLICAÇÕES DIRETAS Tipo Recurso Próprio Valor 10.000,00 Exercício 2019 Órgão 3000 - SEC. ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL Unidade 3003 - SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E INCLUSÃO Função 14 - DIREITOS DA CIDADANIA Subfunção 421 - CUSTÓDIA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL Programa 1049 - PROGRAMA GESTÃO DO SISTEMA REGIONALIZADO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO Ação 2244 - MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO SISTEMA DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO PRIVATIVO E RESTRITIVO DE LIBERDADE Grupo de Despesa 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES Fonte 274 - CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS COM ÓRGÃOS FEDERAIS - ASSISTÊNCIA SOCIAL Modalidade Aplicação 90 - APLICAÇÕES DIRETAS Tipo Recurso Próprio Valor 10.000,00 Exercício 2019 Órgão 3000 - SEC. ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL Unidade 3003 - SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E INCLUSÃO Função 14 - DIREITOS DA CIDADANIA Subfunção 421 - CUSTÓDIA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL Programa 1049 - PROGRAMA GESTÃO DO SISTEMA REGIONALIZADO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO Ação 2244 - MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO SISTEMA DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO PRIVATIVO E RESTRITIVO DE LIBERDADE Grupo de Despesa 04 - INVESTIMENTOS Fonte 274 - CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS COM ÓRGÃOS FEDERAIS - ASSISTÊNCIA SOCIAL Modalidade Aplicação 90 - APLICAÇÕES DIRETAS Tipo Recurso Próprio Valor 10.000,00 Exercício 2019 Órgão 3000 - SEC. ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL Unidade 3003 - SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E INCLUSÃO Função 14 - DIREITOS DA CIDADANIA Subfunção 421 - CUSTÓDIA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL Programa 1050 - PROGRAMA DIREITOS HUMANOS - UM DIREITO PARA TODOS Ação 2256 - CAPACITAÇÃO CONTINUADA DE CONSELHEIROS DE DIREITO E TUTELARES Grupo de Despesa 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES Fonte 274 - CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS COM ÓRGÃOS FEDERAIS - ASSISTÊNCIA SOCIAL Modalidade Aplicação 90 - APLICAÇÕES DIRETAS Tipo Recurso Próprio Valor 10.000,00 Exercício 2019 Órgão 3000 - SEC. ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL Unidade 3003 - SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E INCLUSÃO Função 14 - DIREITOS DA CIDADANIA Subfunção 422 - DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS Programa 1050 - PROGRAMA DIREITOS HUMANOS - UM DIREITO PARA TODOS Ação 2252 - CAMPANHAS, EVENTOS E AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS PARA GARANTIA DOS DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES Grupo de Despesa 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES Fonte 274 - CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS COM ÓRGÃOS FEDERAIS - ASSISTÊNCIA SOCIAL Modalidade Aplicação 90 - APLICAÇÕES DIRETAS Tipo Recurso Próprio Valor 10.000,00 Exercício 2019 Órgão 3000 - SEC. ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL Unidade 3003 - SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E INCLUSÃO Função 14 - DIREITOS DA CIDADANIA Subfunção 422 - DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS Programa 1050 - PROGRAMA DIREITOS HUMANOS - UM DIREITO PARA TODOS Ação 2253 - CAMPANHAS, EVENTOS E AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS PARA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA Grupo de Despesa 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES Fonte 274 - CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS COM ÓRGÃOS FEDERAIS - ASSISTÊNCIA SOCIAL Modalidade Aplicação 90 - APLICAÇÕES DIRETAS Tipo Recurso Próprio Valor 10.000,00 Exercício 2019 Órgão 3000 - SEC. ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL Unidade 3003 - SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E INCLUSÃO Função 14 - DIREITOS DA CIDADANIA Subfunção 422 - DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS Programa 1050 - PROGRAMA DIREITOS HUMANOS - UM DIREITO PARA TODOS Ação 2266 - FORTALECIMENTO DAS INSTÂNCIAS DE CONTROLE SOCIAL, PACTUAÇÃO E ARTICULAÇÃO DA POLÍTICA DO IDOSO Grupo de Despesa 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES Fonte 274 - CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS COM ÓRGÃOS FEDERAIS - ASSISTÊNCIA SOCIAL Modalidade Aplicação 90 - APLICAÇÕES DIRETAS Tipo Recurso Próprio Valor 10.000,00 Exercício 2019 Órgão 3000 - SEC. ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL Unidade 3003 - SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E INCLUSÃO Função 14 - DIREITOS DA CIDADANIA Subfunção 422 - DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS Programa 1050 - PROGRAMA DIREITOS HUMANOS - UM DIREITO PARA TODOS Ação 2266 - FORTALECIMENTO DAS INSTÂNCIAS DE CONTROLE SOCIAL, PACTUAÇÃO E ARTICULAÇÃO DA POLÍTICA DO IDOSO Grupo de Despesa 04 - INVESTIMENTOS Fonte 274 - CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS COM ÓRGÃOS FEDERAIS - ASSISTÊNCIA SOCIAL Modalidade Aplicação 90 - APLICAÇÕES DIRETAS Tipo Recurso Próprio Valor 10.000,00 Exercício 2019 Órgão 3000 - SEC. ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL Unidade 3051 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS Função 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL Subfunção 126 - TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO Programa 1053 - PROGRAMA GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Ação 2280 - APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO SUAS Grupo de Despesa 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES Fonte 234 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES (UNIÃO) - ASSISTÊNCIA SOCIAL Modalidade Aplicação 90 - APLICAÇÕES DIRETAS Tipo Recurso Próprio Valor 250.000,00 Exercício 2019 Órgão 3000 - SEC. ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL Unidade 3051 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS Função 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL Subfunção 126 - TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO Programa 1053 - PROGRAMA GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Ação 2280 - APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO SUAS Grupo de Despesa 04 - INVESTIMENTOS Fonte 234 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES (UNIÃO) - ASSISTÊNCIA SOCIAL Modalidade Aplicação 90 - APLICAÇÕES DIRETAS Tipo Recurso Próprio Valor 610.000,00 Exercício 2019 Órgão 3000 - SEC. ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL Unidade 3051 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS Função 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL Subfunção 128 - FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS Programa 1053 - PROGRAMA GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Ação 2282 - CAPACITAÇÃO CONTINUADA DOS DIVERSOS ATORES DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Grupo de Despesa 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES Fonte 234 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES (UNIÃO) - ASSISTÊNCIA SOCIAL Modalidade Aplicação 90 - APLICAÇÕES DIRETAS Tipo Recurso Próprio Valor 904.000,00 Exercício 2019 Órgão 3000 - SEC. ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL Unidade 3051 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS Função 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL Subfunção 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA Programa 1053 - PROGRAMA GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Ação 2283 - FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE PROTEÇÃO SOCIAL DO SUAS Grupo de Despesa 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES Fonte 234 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES (UNIÃO) - ASSISTÊNCIA SOCIAL Modalidade Aplicação 90 - APLICAÇÕES DIRETAS Tipo Recurso Próprio Valor 45.000,00 Exercício 2019 Órgão 3000 - SEC. ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL Unidade 3051 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS Função 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL Subfunção 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA Programa 1053 - PROGRAMA GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Ação 2283 - FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE PROTEÇÃO SOCIAL DO SUAS Grupo de Despesa 04 - INVESTIMENTOS Fonte 234 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES (UNIÃO) - ASSISTÊNCIA SOCIAL Modalidade Aplicação 90 - APLICAÇÕES DIRETAS Tipo Recurso Próprio Valor 10.000,00 Exercício 2019 Órgão 3000 - SEC. ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL Unidade 3051 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS Função 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL Subfunção 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA Programa 1053 - PROGRAMA GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Ação 2284 - FORTALECIMENTO DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E CONTROLE SOCIAL NA ASSISTÊNCIA SOCIAL Grupo de Despesa 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES Fonte 234 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES (UNIÃO) - ASSISTÊNCIA SOCIAL Modalidade Aplicação 90 - APLICAÇÕES DIRETAS Tipo Recurso Próprio Valor 105.000,00 Exercício 2019 Órgão 3000 - SEC. ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL Unidade 3051 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS Função 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL Subfunção 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA Programa 1053 - PROGRAMA GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Ação 2284 - FORTALECIMENTO DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E CONTROLE SOCIAL NA ASSISTÊNCIA SOCIAL Grupo de Despesa 04 - INVESTIMENTOS Fonte 234 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES (UNIÃO) - ASSISTÊNCIA SOCIAL Modalidade Aplicação 90 - APLICAÇÕES DIRETAS Tipo Recurso Próprio Valor 10.000,00 Exercício 2019 Órgão 3000 - SEC. ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL Unidade 3051 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS Função 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL Subfunção 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA Programa 1054 - PROGRAMA PROTEÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL Ação 2293 - APOIO TÉCNICO AOS MUNICÍPIOS NA GESTÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO CADASTRO ÚNICO E BOLSA FAMÍLIA Grupo de Despesa 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES Fonte 234 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES (UNIÃO) - ASSISTÊNCIA SOCIAL Modalidade Aplicação 90 - APLICAÇÕES DIRETAS Tipo Recurso Próprio Valor 1.000.000,00 Exercício 2019 Órgão 3000 - SEC. ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL Unidade 3051 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS Função 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL Subfunção 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA Programa 1054 - PROGRAMA PROTEÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL Ação 2293 - APOIO TÉCNICO AOS MUNICÍPIOS NA GESTÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO CADASTRO ÚNICO E BOLSA FAMÍLIA Grupo de Despesa 04 - INVESTIMENTOS Fonte 234 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES (UNIÃO) - ASSISTÊNCIA SOCIAL Modalidade Aplicação 90 - APLICAÇÕES DIRETAS Tipo Recurso Próprio Valor 200.000,00 Exercício 2019 Órgão 3000 - SEC. ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL Unidade 3051 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS Função 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL Subfunção 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA Programa 1054 - PROGRAMA PROTEÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL Ação 2295 - OPERACIONALIZAÇÃO DAS AÇÕES CENTRALIZADAS DE PROTEÇÃO SOCIAL Grupo de Despesa 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES Fonte 234 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES (UNIÃO) - ASSISTÊNCIA SOCIAL Modalidade Aplicação 90 - APLICAÇÕES DIRETAS Tipo Recurso Próprio Valor 1.000.000,00 Exercício 2019 Órgão 3000 - SEC. ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL Unidade 3051 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS Função 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL Subfunção 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA Programa 1054 - PROGRAMA PROTEÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL Ação 2295 - OPERACIONALIZAÇÃO DAS AÇÕES CENTRALIZADAS DE PROTEÇÃO SOCIAL Grupo de Despesa 04 - INVESTIMENTOS Fonte 234 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES (UNIÃO) - ASSISTÊNCIA SOCIAL Modalidade Aplicação 90 - APLICAÇÕES DIRETAS Tipo Recurso Próprio Valor 150.000,00 Exercício 2019 Órgão 3000 - SEC. ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL Unidade 3051 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS Função 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL Subfunção 422 - DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS Programa 1053 - PROGRAMA GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Ação 2281 - CAMPANHAS, EVENTOS E AÇÕES EDUCATIVAS DE DIREITOS SOCIOASSISTENCIAIS Grupo de Despesa 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES Fonte 234 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES (UNIÃO) - ASSISTÊNCIA SOCIAL Modalidade Aplicação 90 - APLICAÇÕES DIRETAS Tipo Recurso Próprio Valor 300.000,00 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 1º-10-2019.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.