Lei Ordinária nº 20.673/2019
Altera a Lei no 12.986, de 31 de dezembro de 1996, que institui o Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário, para acrescent...
LEI Nº 20.673, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.
Altera a LEI nº 12.986 , de 31 de dezembro de 1996, que institui o Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário, para acrescentar no artigo 3º, o inciso Xll, agregando a composição do Fundo o saldo financeiro positivo do duodécimo.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º O art. 3º da LEI nº 12.986 , de 31 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido do inciso XII:
" Art. 3º Constituem receitas do FUNDESP - PJ: ....
XII - o saldo financeiro positivo, apurado mensalmente, na Unidade Orçamentária 0401 - Gabinete do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, após o pagamento das despesas vencidas do respectivo mês, incluindo recursos eventualmente acumulados." (NR)
Art. 2º Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de dezembro de 2019. Deputado LISSAUER VIEIRA - PRESIDENTE - (D.O. de 02-01-2020-Suplemento) Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 02-01-2020.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 12986/1996 de 31/12/1996