Lei Ordinária nº 20.724/2020

LEI Nº 20.724, DE 15 DE JANEIRO DE 2020.

Autoriza a abertura de créditos especiais ao Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNESP e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, créditos especiais ao Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNESP até o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), destinados a cobrir as despesas a serem realizadas nas Fontes de Recursos: (223) - Transferências Correntes (União) e (224) - Transferências de Capital (União), conforme Anexo Único.

Art. 2º Os recursos necessários para possibilitar a abertura dos créditos especiais autorizados no art. 1º serão provenientes do excesso de arrecadação, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), em conformidade com o disposto no art. 43,

§ 1º, inciso II, da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964.

Parágrafo único. Após a abertura dos créditos especiais autorizados nesta LEI, fica autorizada a sua suplementação desde que sua indicação de recursos seja proveniente da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de excesso de arrecadação.

Art. 3º Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de janeiro de 2020, 132º da República.

RONALDO RAMOS CAIADO (D.O. de 16-01-2020)

ANEXO ÚNICO DETALHAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA EXERCÍCIO 2019 ÓRGÃO 2900 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA UNIDADE 2950 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA-FUNESP FUNÇÃO 06 - SEGURANÇA PÚBLICA SUBFUNÇÃO 181 - POLICIAMENTO PROGRAMA 1029 - PROGRAMA ESTRUTURAÇÃO, MODERNIZAÇÃO E INTEGRAÇÃO DAS UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA AÇÃO 2141 - APARELHAMENTO, REAPARELHAMENTO E ESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL DAS UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA GRUPO DE DESPESA 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES FONTE 223 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES (UNIÃO) MODALIDADE APLICAÇÃO 90 - APLICAÇÕES DIRETAS TIPO RECURSO Tesouro VALOR 10.000,00 EXERCÍCIO 2019 ÓRGÃO 2900 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA UNIDADE 2950 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP FUNÇÃO 06 - SEGURANÇA PÚBLICA SUBFUNÇÃO 181 - POLICIAMENTO PROGRAMA 1029 - PROGRAMA ESTRUTURAÇÃO, MODERNIZAÇÃO E INTEGRAÇÃO DAS UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA AÇÃO 2141 - APARELHAMENTO, REAPARELHAMENTO E ESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL DAS UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA GRUPO DE DESPESA 04 - INVESTIMENTOS FONTE 224 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL (UNIÃO) MODALIDADE APLICAÇÃO 90 - APLICAÇÕES DIRETAS TIPO RECURSO Tesouro VALOR 10.000,00 EXERCÍCIO 2019 ÓRGÃO 2900 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA UNIDADE 2950 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP FUNÇÃO 06 - SEGURANÇA PÚBLICA SUBFUNÇÃO 128 - FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS PROGRAMA 1029 - PROGRAMA ESTRUTURAÇÃO, MODERNIZAÇÃO E INTEGRAÇÃO DAS UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA AÇÃO 2143 - VALORIZAÇÃO E CAPACITAÇÃO CONTINUADA DOS OPERADORES DE SEGURANÇA PÚBLICA GRUPO DE DESPESA 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES FONTE 223 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES (UNIÃO) MODALIDADE APLICAÇÃO 90 - APLICAÇÕES DIRETAS TIPO RECURSO Tesouro VALOR 10.000,00 EXERCÍCIO 2019 ÓRGÃO 2900 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA UNIDADE 2950 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP FUNÇÃO 06 - SEGURANÇA PÚBLICA SUBFUNÇÃO 128 - FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS PROGRAMA 1029 - PROGRAMA ESTRUTURAÇÃO, MODERNIZAÇÃO E INTEGRAÇÃO DAS UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA AÇÃO 2143 - VALORIZAÇÃO E CAPACITAÇÃO CONTINUADA DOS OPERADORES DE SEGURANÇA PÚBLICA GRUPO DE DESPESA 04 - INVESTIMENTOS FONTE 224 - TRANSFERENCIAS DE CAPITAL (UNIAO) MODALIDADE APLICAÇÃO 90 - APLICAÇÕES DIRETAS TIPO RECURSO Tesouro VALOR 10.000,00 EXERCÍCIO 2019 ÓRGÃO 2900 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA UNIDADE 2950 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP FUNÇÃO 06 - SEGURANÇA PÚBLICA SUBFUNÇÃO 181 - POLICIAMENTO PROGRAMA 1029 - PROGRAMA ESTRUTURAÇÃO, MODERNIZAÇÃO E INTEGRAÇÃO DAS UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA AÇÃO 3046 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA GRUPO DE DESPESA 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES FONTE 223 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES (UNIÃO) MODALIDADE APLICAÇÃO 90 - APLICAÇÕES DIRETAS TIPO RECURSO Tesouro VALOR 10.000,00 EXERCÍCIO 2019 ÓRGÃO 2900 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA UNIDADE 2950 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA-FUNESP FUNÇÃO 06 - SEGURANÇA PÚBLICA SUBFUNÇÃO 181 - POLICIAMENTO PROGRAMA 1029 - PROGRAMA ESTRUTURAÇÃO, MODERNIZAÇÃO E INTEGRAÇÃO DAS UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA AÇÃO 3046 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA GRUPO DE DESPESA 04 - INVESTIMENTOS FONTE 224 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL (UNIÃO) MODALIDADE APLICAÇÃO 90 - APLICAÇÕES DIRETAS TIPO RECURSO Tesouro VALOR 10.000,00 EXERCÍCIO 2019 ÓRGÃO 2900 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA UNIDADE 2950 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP FUNÇÃO 06 - SEGURANÇA PÚBLICA SUBFUNÇÃO 183 - INFORMAÇÃO E INTELIGÊNCIA PROGRAMA 1030 - PROGRAMA GOIÁS CIDADÃO SEGURO AÇÃO 2147 - FORTALECIMENTO E OPERACIONALIZAÇÃO DAS ÁREAS DE INTELIGÊNCIA E ANÁLISE CRIMINAL GRUPO DE DESPESA 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES FONTE 223 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES (UNIÃO) MODALIDADE APLICAÇÃO 90 - APLICAÇÕES DIRETAS TIPO RECURSO Tesouro VALOR 10.000,00 EXERCÍCIO 2019 ÓRGÃO 2900 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA UNIDADE 2950 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP FUNÇÃO 06 - SEGURANÇA PÚBLICA SUBFUNÇÃO 183 - INFORMAÇÃO E INTELIGÊNCIA PROGRAMA 1030 - PROGRAMA GOIÁS CIDADÃO SEGURO AÇÃO 2147 - FORTALECIMENTO E OPERACIONALIZAÇÃO DAS ÁREAS DE INTELIGÊNCIA E ANÁLISE CRIMINAL GRUPO DE DESPESA 04 - INVESTIMENTOS FONTE 224 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL (UNIAO) MODALIDADE APLICAÇÃO 90 - APLICAÇÕES DIRETAS TIPO RECURSO Tesouro VALOR 10.000,00 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16-01-2020.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

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