Lei Ordinária nº 20.761/2020
Reajusta os valores dos vencimentos dos cargos que especifica, do Quadro de Agente Administrativo Educacional da Secretaria de Estado da Educação.
LEI Nº 20.761, DE 30 DE JANEIRO DE 2020.
Reajusta os valores dos vencimentos dos cargos que especifica, do Quadro de Agente Administrativo Educacional da Secretaria de Estado da Educação.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Ficam reajustados, a partir de 1º de janeiro de 2019, para R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), os valores dos vencimentos do cargo de Agente Administrativo Educacional - Apoio, nas referências " A-I" a " C-II", previstos na LEI nº 13.910 , de 25 de setembro de 2001, com modificações posteriores.
Parágrafo único. Os ganhos financeiros relativos ao período de 1º de janeiro a 30 de novembro de 2019 serão parcelados em 12 (doze) vezes, a partir de dezembro de 2019.
Art. 2º As despesas decorrentes desta LEI serão custeadas com recursos do Orçamento-Geral do Estado.
Art. 3º Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de janeiro de 2020, 132º da República.
RONALDO RAMOS CAIADO (D.O. de 31-01-2020) Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31-01-2020.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 13910/2001 de 25/09/2001