Lei Ordinária nº 20.766/2020

LEI Nº 20.766, DE 06 DE ABRIL DE 2020

Autoriza a abertura de crédito especial ao Fundo Constitucional de Transportes.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial ao Fundo Constitucional de Transportes, no valor de R$ 109.786.000,00 (cento e nove milhões, setecentos e oitenta e seis mil reais), destinados a cobrir as despesas a serem realizadas na fonte (221) - Recursos Vinculados ao Trânsito, conforme Anexo Único.

Art. 2º Os recursos necessários para a abertura do crédito especial autorizado no art. 1º serão provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, no valor de R$ 109.786.000,00 (cento e nove milhões, setecentos e oitenta e seis mil reais), em conformidade com o disposto no art. 43,

§ 1º, inciso III, da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964.

Parágrafo único. Após a abertura do crédito especial autorizado nesta LEI, fica permitida a sua suplementação, desde que a indicação de recursos seja proveniente da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior ou de excesso de arrecadação.

Art. 3º Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de abril de 2020; 132º da República.

RONALDO CAIADO (D.O. de 07-04-2020)

ANEXO ÚNICO DETALHAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Exercício 2020 Órgão 3163 - GOINFRA Unidade 3180 - FUNDO CONSTITUCIONAL DE TRANSPORTES Função 04 - ADMINISTRAÇÃO Subfunção 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL Programa 4200 - GESTÃO E MANUTENÇÃO Ação 4217 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA GOINFRA Grupo de Despesa 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES Fonte 221 - RECURSOS VINCULADOS AO TRÂNSITO Modalidade Aplicação 90 - APLICAÇÕES DIRETAS Valor 3.021.000,00 Exercício 2020 Órgão 3163 - GOINFRA Unidade 3180 - FUNDO CONSTITUCIONAL DE TRANSPORTES Função 04 - ADMINISTRAÇÃO Subfunção 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL Programa 4200 - GESTÃO E MANUTENÇÃO Ação 4217 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA GOINFRA Grupo de Despesa 04 - INVESTIMENTOS Fonte 221 - RECURSOS VINCULADOS AO TRÂNSITO Modalidade Aplicação 90 - APLICAÇÕES DIRETAS Valor 1.000.000,00 Exercício 2020 Órgão 3163 - GOINFRA Unidade 3180 - FUNDO CONSTITUCIONAL DE TRANSPORTES Função 04 - ADMINISTRAÇÃO Subfunção 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL Programa 4200 - GESTÃO E MANUTENÇÃO Ação 4217 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA GOINFRA Grupo de Despesa 05 - INVERSÕES FINANCEIRAS Fonte 221 - RECURSOS VINCULADOS AO TRÂNSITO Modalidade Aplicação 90 - APLICAÇÕES DIRETAS Valor 842.000,00 Exercício 2020 Órgão 3163 - GOINFRA Unidade 3180 - FUNDO CONSTITUCIONAL DE TRANSPORTES Função 26 - TRANSPORTE Subfunção 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO Programa 1041 - ROTAS DA PRODUÇÃO E DO TURISMO Ação 2140 - MANUTENÇÃO DA MALHA VIÁRIA, SUAS OBRAS DE ARTES, E AERÓDROMOS ESTADUAIS Grupo de Despesa 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES Fonte 221 - RECURSOS VINCULADOS AO TRÂNSITO Modalidade Aplicação 90 - APLICAÇÕES DIRETAS Valor 79.923.000,00 Exercício 2020 Órgão 3163 - GOINFRA Unidade 3180 - FUNDO CONSTITUCIONAL DE TRANSPORTES Função 26 - TRANSPORTE Subfunção 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO Programa 1041 - ROTAS DA PRODUÇÃO E DO TURISMO Ação 2140 - MANUTENÇÃO DA MALHA VIÁRIA, SUAS OBRAS DE ARTES, E AERÓDROMOS ESTADUAIS Grupo de Despesa 04 - INVESTIMENTOS Fonte 221 - RECURSOS VINCULADOS AO TRÂNSITO Modalidade Aplicação 90 - APLICAÇÕES DIRETAS Valor 4.000.000,00 Exercício 2020 Órgão 3163 - GOINFRA Unidade 3180 - FUNDO CONSTITUCIONAL DE TRANSPORTES Função 26 - TRANSPORTE Subfunção 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO Programa 1041 - ROTAS DA PRODUÇÃO E DO TURISMO Ação 2141 - PAVIMENTAÇÃO DA MALHA VIÁRIA E CONSTRUÇÃO DE SUAS OBRAS DE ARTES, E AERÓDROMOS ESTADUAIS Grupo de Despesa 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES Fonte 221 - RECURSOS VINCULADOS AO TRÂNSITO Modalidade Aplicação 90 - APLICAÇÕES DIRETAS Valor 1.000.000,00 Exercício 2020 Órgão 3163 - GOINFRA Unidade 3180 - FUNDO CONSTITUCIONAL DE TRANSPORTES Função 26 - TRANSPORTE Subfunção 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO Programa 1041 - ROTAS DA PRODUÇÃO E DO TURISMO Ação 2141 - PAVIMENTAÇÃO DA MALHA VIÁRIA E CONSTRUÇÃO DE SUAS OBRAS DE ARTES, E AERÓDROMOS ESTADUAIS Grupo de Despesa 04 - INVESTIMENTOS Fonte 221 - RECURSOS VINCULADOS AO TRÂNSITO Modalidade Aplicação 90 - APLICAÇÕES DIRETAS Valor 4.000.000,00 Exercício 2020 Órgão 3163 - GOINFRA Unidade 3180 - FUNDO CONSTITUCIONAL DE TRANSPORTES Função 26 - TRANSPORTE Subfunção 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO Programa 1041 - ROTAS DA PRODUÇÃO E DO TURISMO Ação 2142 - RECONSTRUÇÃO DA MALHA VIÁRIA, SUAS OBRAS DE ARTES, E AERÓDROMOS ESTADUAIS Grupo de Despesa 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES Fonte 221 - RECURSOS VINCULADOS AO TRÂNSITO Modalidade Aplicação 90 - APLICAÇÕES DIRETAS Valor 3.000.000,00 Exercício 2020 Órgão 3163 - GOINFRA Unidade 3180 - FUNDO CONSTITUCIONAL DE TRANSPORTES Função 26 - TRANSPORTE Subfunção 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO Programa 1041 - ROTAS DA PRODUÇÃO E DO TURISMO Ação 2142 - RECONSTRUÇÃO DA MALHA VIÁRIA, SUAS OBRAS DE ARTES, E AERÓDROMOS ESTADUAIS Grupo de Despesa 04 - INVESTIMENTOS Fonte 221 - RECURSOS VINCULADOS AO TRÂNSITO Modalidade Aplicação 90 - APLICAÇÕES DIRETAS Valor 3.000.000,00 Exercício 2020 Órgão 3163 - GOINFRA Unidade 3180 - FUNDO CONSTITUCIONAL DE TRANSPORTES Função 26 - TRANSPORTE Subfunção 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO Programa 1041 - ROTAS DA PRODUÇÃO E DO TURISMO Ação 2143 - SEGURANÇA RODOVIÁRIA Grupo de Despesa 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES Fonte 221 - RECURSOS VINCULADOS AO TRÂNSITO Modalidade Aplicação 90 - APLICAÇÕES DIRETAS Valor 8.000.000,00 Exercício 2020 Órgão 3163 - GOINFRA Unidade 3180 - FUNDO CONSTITUCIONAL DE TRANSPORTES Função 26 - TRANSPORTE Subfunção 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO Programa 1041 - ROTAS DA PRODUÇÃO E DO TURISMO Ação 2143 - SEGURANÇA RODOVIÁRIA Grupo de Despesa 04 - INVESTIMENTOS Fonte 221 - RECURSOS VINCULADOS AO TRÂNSITO Modalidade Aplicação 90 - APLICAÇÕES DIRETAS Valor 2.000.000,00 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07-04-2020.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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