Lei Ordinária nº 20.783/2020

LEI Nº 20.783, DE 02 DE JUNHO DE 2020.

Revoga a LEI nº 20.768 , de 15 de abril de 2020, que dispõe sobre a venda dos produtos de higiene pessoal e alimentícios na forma que menciona, em razão da situação de emergência de saúde pública decorrente da epidemia do Coronavírus (COVID-19).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica revogada a LEI nº 20.768 , de 15 de abril de 2020, que dispõe sobre a venda dos produtos de higiene pessoal e alimentícios na forma que menciona, em razão da situação de emergência de saúde pública decorrente da epidemia do Coronavírus (COVID-19).

Art. 2º Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de abril de 2020.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 02 de junho de 2020; 132º da República.

RONALDO CAIADO Governador do Estado (D.O. de 03-06-2020) LISSAUER VIEIRA DEPUTADO ESTADUAL ALYSSON LIMA DEPUTADO ESTADUAL AMAURI RIBEIRO DEPUTADO ESTADUAL AMILTON FILHO DEPUTADO ESTADUAL ANTÔNIO GOMIDE DEPUTADO ESTADUAL CAIRO SALIM DEPUTADO ESTADUAL ÁLVARO GUIMARÃES DEPUTADO ESTADUAL DELEGADO HUMBERTO TEÓFILO DEPUTADO ESTADUAL BRUNO PEIXOTO DEPUTADO ESTADUAL CHARLES BENTO DEPUTADO ESTADUAL CHICO KGL DEPUTADO ESTADUAL CLÁUDIO MEIRELLES DEPUTADO ESTADUAL CORONEL ADAILTON DEPUTADO ESTADUAL DELEGADA ADRIANA ACCORSI DEPUTADA ESTADUAL DELEGADO EDUARDO PRADO DEPUTADO ESTADUAL DIEGO SORGATTO DEPUTADO ESTADUAL DR. ANTONIO DEPUTADO ESTADUAL GUSTAVO SEBBA DEPUTADO ESTADUAL HELIO DE SOUSA DEPUTADO ESTADUAL HENRIQUE ARANTES DEPUTADO ESTADUAL HENRIQUE CESAR DEPUTADO ESTADUAL HUMBERTO AIDAR DEPUTADO ESTADUAL ISO MOREIRA DEPUTADO ESTADUAL JEFERSON RODRIGUES DEPUTADO ESTADUAL JULIO PINA DEPUTADO ESTADUAL KARLOS CABRAL DEPUTADO ESTADUAL LÊDA BORGES DEPUTADA ESTADUAL LUCAS CALIL DEPUTADO ESTADUAL MAJOR ARAÚJO DEPUTADO ESTADUAL PAULO CEZAR DEPUTADO ESTADUAL PAULO TRABALHO DEPUTADO ESTADUAL RAFAEL GOUVEIA DEPUTADO ESTADUAL RUBENS MARQUES DEPUTADO ESTADUAL TALLES BARRETO DEPUTADO ESTADUAL THIAGO ALBERNAZ DEPUTADO ESTADUAL TIÃO CAROÇO DEPUTADO ESTADUAL VINÍCIUS CIRQUEIRA DEPUTADO ESTADUAL VIRMONDES CRUVINEL FILHO DEPUTADO ESTADUAL WAGNER NETO DEPUTADO ESTADUAL WILDE CAMBÃO DEPUTADO ESTADUAL ZÉ CARAPÔ DEPUTADO ESTADUAL Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03-06-2020.

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

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