Lei Ordinária nº 20.838/2020
Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Estado da Administração.
LEI Nº 20.838, DE 02 DE SETEMBRO DE 2020
Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Estado da Administração.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial à Secretaria de Estado da Administração - SEAD, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinado a cobrir despesas a serem realizadas no Grupo (05) Inversões Financeiras, Fonte (100) - Receitas Ordinárias, conforme especificado a seguir:
Exercício 2020
Órgão 1800 - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO
Unidade 1801 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO
Função 04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa 4200 - GESTÃO E MANUTENÇÃO
Ação 4212 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEAD
Grupo de Despesa 05 - INVERSÕES FINANCEIRAS
Fonte 100 - RECEITAS ORDINÁRIAS
Modalidade Aplicação 90 - APLICAÇÕES DIRETAS
Valor R$ 30.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito especial autorizado no art. 1º serão provenientes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, em conformidade com o disposto no art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, de acordo com esta especificação.
Exercício 2020
Órgão 1800 - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO
Unidade 1801 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO
Função 04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa 1012 - GESTÃO TRANSFORMADORA
Ação 2041 - CONSÓRCIO INTERESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DO BRASIL CENTRAL - BRC
Grupo de Despesa 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Fonte 100 - RECEITAS ORDINÁRIAS
Modalidade Aplicação 71 - TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO
Valor R$ 30.000,00
arágrafo único. Após a abertura do crédito especial autorizado nesta Lei, fica permitida a sua suplementação, desde que sua indicação de recursos seja proveniente da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 02 de setembro de 2020; 132º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.