Lei Ordinária nº 20.848/2020
Autoriza a abertura de crédito especial ao Fundo Estadual do Trabalho - FET e ao Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, e dá outras providências.
LEI Nº 20.848, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020
Autoriza a abertura de crédito especial ao Fundo Estadual do Trabalho - FET e ao Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, 1 (um) crédito especial ao Fundo Estadual do Trabalho - FET, até o valor de R$ 4.293.419,47 (quatro milhões, duzentos e noventa e três mil, quatrocentos e dezenove reais e quarenta e sete centavos), e 2 (dois) créditos especiais ao Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, até o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinados a cobrir as despesas a serem realizadas, conforme Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários para possibilitarem a abertura dos créditos especiais autorizados no art. 1º serão provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias e excesso de arrecadação, em conformidade com o disposto no art. 43,
§ 1º, incisos II e III, da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964.
Parágrafo único. Após a abertura dos créditos especiais autorizados nesta Lei, fica autorizada a sua suplementação, desde que sua indicação de recursos seja proveniente da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de excesso de arrecadação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de setembro de 2020; 132º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
(D.O de 17-09-2020)
ANEXO ÚNICO DETALHAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Exercício 2020
Órgão 3000 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Unidade 3056 - FUNDO ESTADUAL DO TRABALHO - FET
Função 11 - TRABALHO
Subfunção 333 - EMPREGABILIDADE
Programa 1015 - GOIÁS EMPREENDEDOR
Ação 2054 - AÇÃO DE PROMOÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE EMPREGO E RENDA
Grupo de Despesa 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Fonte 236 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES (UNIÃO) - FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR
Modalidade Aplicação 90 - APLICAÇÕES DIRETAS
Valor R$ 4.293.419,47
Exercício 2020
Órgão 3000 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Unidade 3051 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS
Função 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa 1017 - GOIÁS INTEGRAÇÃO SOCIAL E DEFESA E PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS
Ação 2068 - CONVÍVIO COMUNITÁRIO, ACOLHIMENTO E INTEGRAÇÃO SOCIAL
Grupo de Despesa 04 - INVESTIMENTOS
Fonte 235 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL (UNIÃO) - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Modalidade Aplicação 90 - APLICAÇÕES DIRETAS
Valor R$ 10.000,00
Exercício 2020
Órgão 3000 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Unidade 3051 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS
Função 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa 1040 - ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROMOÇÃO DA CIDADANIA
Ação 2137 - AÇÕES INTEGRADAS DE PROMOÇÃO À CIDADANIA
Grupo de Despesa 04 - INVESTIMENTOS
Fonte 235 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL (UNIÃO) - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Modalidade Aplicação 90 - APLICAÇÕES DIRETAS
Valor R$ 10.000,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO ÚNICO
DETALHAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.