Lei Ordinária nº 20.856/2020
Autoriza a abertura de créditos especiais ao Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS e dá outras providências.
LEI Nº 20.856, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020
Autoriza a abertura de créditos especiais ao Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, créditos especiais ao Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), destinados a cobrir despesas conforme consta a seguir:
Exercício 2020
Órgão 3000 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Unidade 3051 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS
Função 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa 1017 - GOIÁS INTEGRAÇÃO SOCIAL E DEFESA E PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS
Ação 2068 - CONVÍVIO COMUNITÁRIO, ACOLHIMENTO E INTEGRAÇÃO SOCIAL
Grupo de Despesa 04 - INVESTIMENTOS
Fonte 234 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES (UNIÃO) - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Modalidade Aplicação 90 - APLICAÇÕES DIRETAS
Valor R$ 100.000,00
Exercício 2020
Órgão 3000 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Unidade 3051 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS
Função 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa 1040 - ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROMOÇÃO DA CIDADANIA
Ação 2138 - APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Grupo de Despesa 04 - INVESTIMENTOS
Fonte 234 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES (UNIÃO) - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Modalidade Aplicação 90 - APLICAÇÕES DIRETAS
Valor R$ 200.000,00
Exercício 2020
Órgão 3000 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Unidade 3051 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS
Função 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa 1040 - ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROMOÇÃO DA CIDADANIA
Ação 2137 - AÇÕES INTEGRADAS DE PROMOÇÃO À CIDADANIA
Grupo de Despesa 04 - INVESTIMENTOS
Fonte 234 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES (UNIÃO) - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Modalidade Aplicação 90 - APLICAÇÕES DIRETAS
Valor R$ 450.000,00
Exercício 2020
Órgão 3000 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Unidade 3051 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS
Função 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa 1040 - ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROMOÇÃO DA CIDADANIA
Ação 2167 - ESTRATÉGIAS DE IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO AO ENFRENTAMENTO DO NOVO CORONAVÍRUS - APLICAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS
Grupo de Despesa 01 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Fonte 234 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES (UNIÃO) - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Modalidade Aplicação 90 - APLICAÇÕES DIRETAS
Valor R$ 50.000,00
Art. 2º Os recursos necessários para possibilitar a abertura dos créditos especiais autorizados no art. 1º serão provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, em conformidade com o disposto no art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, conforme consta a seguir:
Exercício 2020
Órgão 3000 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Unidade 3051 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS
Função 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa 1017 - GOIÁS INTEGRAÇÃO SOCIAL E DEFESA E PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS
Ação 2068 - CONVÍVIO COMUNITÁRIO, ACOLHIMENTO E INTEGRAÇÃO SOCIAL
Grupo de Despesa 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Fonte 234 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES (UNIÃO) - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Modalidade Aplicação 90 - APLICAÇÕES DIRETAS
Valor R$ 100.000,00
Exercício 2020
Órgão 3000 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Unidade 3051 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS
Função 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa 1040 - ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROMOÇÃO DA CIDADANIA
Ação 2138 - APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Grupo de Despesa 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Fonte 234 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES (UNIÃO) - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Modalidade Aplicação 90 - APLICAÇÕES DIRETAS
Valor R$ 200.000,00
Exercício 2020
Órgão 3000 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Unidade 3051 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS
Função 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa 1040 - ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROMOÇÃO DA CIDADANIA
Ação 2137 - AÇÕES INTEGRADAS DE PROMOÇÃO À CIDADANIA
Grupo de Despesa 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Fonte 234 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES (UNIÃO) - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Modalidade Aplicação 90 - APLICAÇÕES DIRETAS
Valor R$ 500.000,00
Parágrafo único. Após a abertura dos créditos especiais autorizados nesta Lei, fica autorizada a sua suplementação, desde que a indicação de recursos seja proveniente da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 29 de setembro de 2020; 132º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.