Lei Ordinária nº 20.883/2020
Altera os anexos IX, XI, XII, XIII e XIV da Lei nº 17.663, de 14 de junho de 2012, e dá outras providências.
LEI Nº 20.883, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020
Altera os anexos IX, XI, XII, XIII e XIV da Lei nº 17.663 , de 14 de junho de 2012, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam transformados, sem aumento de despesa, 40 (quarenta) cargos de provimento efetivo da Área de Apoio Judiciário e Administrativo, bem como 5 (cinco) cargos de provimento efetivo de Área Especializada (Contador), em 44 (quarenta e quatro) cargos em comissão de Assistente Administrativo de Juiz de Direito, DAE-3, a serem distribuídos por ato da Presidência do Tribunal de Justiça, na forma dos anexos I a IV desta Lei.
Art. 2º A composição dos cargos em comissão e funções por encargo de confiança previstos nos anexos XI a XIV da Lei estadual nº 17.663 , de 2012, fica modificada na forma dos anexos V a VIII desta Lei, para consolidar as alterações introduzidas em decorrência da aplicação da Lei estadual nº 20.509 , de 11 de julho de 2019.
Art. 3º Em decorrência das disposições constantes desta Lei, ficam alterados os anexos IX, XI, XII, XIII e XIV da Lei estadual nº 17.663 , de 2012, e posteriores alterações, conforme denominações, quantitativos, na forma dos anexos desta Lei.
Art. 4º Os cargos em comissão de Assistente de Juiz de Direito, Assistente Administrativo de Juiz de Direito e de Assistente Administrativo de Juiz de Turma Recursal somente poderão ser exercidos por portadores de diploma de graduação em Direito.
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput deste artigo, ficam ressalvadas as situações constituídas até a data de publicação desta Lei, especificamente em relação aos ocupantes dos cargos em comissão de Assistente Administrativo de Juiz de Direito e de Assistente Administrativo de Juiz de Turma Recursal.
Art. 5º As carteiras de identidade funcional emitidas pelo Poder Judiciário do Estado de Goiás têm fé pública e validade em todo o território nacional, como documento oficial de identificação civil por qualquer órgão público ou instituição privada dentro do país.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 22 de outubro de 2020; 132º da República.
RONALDO CAIADO
ANEXO I
"Indicação das alterações introduzidas no quadro analítico dos cargos em comissão de que trata o Anexo XIII da Lei nº 17.663 , de 14 de junho de 2012, e posteriores alterações".
Item Cargo em comissão Classificação Quantidade anterior Acréscimo Supressão Total
I Assistente Administrativo de Juiz de Direito DAE-3 548 44 - 592
ANEXO II
"Indicação das alterações introduzidas na tabela de cargos de que trata o Anexo IX da Lei nº 17.663 , de 14 de junho de 2012, e posteriores alterações."
Item Cargo Quantidade Anterior Supressão Total
I Total de cargos de Área Especializada 334 5 329
II Total de Cargos de Área de Apoio Judiciário e Administrativo 2.640 40 2.600
ANEXO III
"Indicação das alterações introduzidas na tabela de cargos da área especializada de que trata o Anexo IX da Lei nº 17.663 , de 14 de junho de 2012, e posteriores alterações."
" ANEXO IX
Tabela de cargos da área especializada
Área Especializada
Cargo Especialidade/Formação Quantidade prevista
Técnico Judiciário* Administrador de Empresas 12
Arquiteto 7
Arquivologista 1
Assistente Social 17
Contador 5
Engenheiro Civil 3
Engenheiro Eletricista 2
Analista de Sistema 19
Médico Clínico 9
Médico Ortopedista 2
Médico Psiquiatra 10
Médico do Trabalho 4
Odontólogo 3
Pedagogo 9
Psicólogo 17
Contador Judiciário* Nível Superior 6
Contador, Distribuidor e Partidor Judiciário* Nível Superior 75
Cargo Especialidade/Formação Quantidade prevista
Analista Judiciário - Área Especializada Administrador de Empresas 6
Analista de Sistema 18
Arquiteto 1
Arquivologista 3
Assistente Social 40
Contador 6
Engenheiro Civil 1
Engenheiro Eletricista 1
Médico Clínico 2
Odontólogo 1
Pedagogo 17
Psicólogo 32
Total de Cargos de Área Especializada 329
*Cargos a serem transformados em Analista Judiciário - Área Especializada ao vagarem, conforme art. 33 da Lei nº 17.663 , de 14 de junho de 2012."(NR)
ANEXO IV
"Indicação das alterações introduzidas na tabela de cargos da área de apoio judiciário e administrativo de que trata o Anexo IX da Lei nº 17.663 , de 14 de junho de 2012, e posteriores alterações."
" ANEXO IX
Tabela de cargos da área apoio judiciário e administrativo
Cargo Especialidade/Formação Quantidade
Auxiliar Judiciário* Nível médio 243
Escrevente Judiciário (I, II e III)* Nível médio 1.835
Depositário Judiciário (I, II e III)* Nível médio 89
Porteiro Judiciário (I, II e III)* Nível médio 86
Analista Judiciário - área de apoio judiciário e administrativo Área de apoio/Nível Superior 347
Total de Cargos de Área de Apoio Judiciário e Administrativo 2.600
*Cargos a serem transformados em Analista Judiciário - Área de Apoio Judiciário e Administrativo ao vagarem, conforme art. 33 da Lei nº 17.663 , de 14 de junho de 2012."(NR)
ANEXO V
"Indicação das alterações introduzidas no quadro de funções por encargo de confiança de que trata o Anexo XI da Lei nº 17.663 , de 14 de junho de 2012, e posteriores alterações. "
" ANEXO XI
Quantitativo de Funções por Encargo de Confiança
Descrição Função Quantidade anterior Quantidade atual Valor (R$)
Funções por Encargo de Confiança FEC-1 34 34 R$ 562,35
FEC-2 99 117 R$ 687,31
FEC-3 68 48 R$ 937,23
FEC-4 250 256 R$ 1.187,17
FEC-5 677 664 R$ 1.562,07
FEC-6 51 54 R$ 2.624,26
FEC-7 289 292 R$ 3.311,58
FEC-8 134 134 R$ 3.936,40
FEC-9 2 2 R$ 5.123,56
FEC-10 15 15 R$ 6.473,19
ANEXO VI
"Indicação das alterações introduzidas no quadro de cargos em comissão de que trata o Anexo XII da Lei nº 17.663 , de 14 de junho de 2012, e posteriores alterações."
" Anexo XII
Quantitativo de cargos em comissão
Descrição DAE Quantidade anterior Quantidade atual Vencimento
Cargos de Provimento em Comissão DAE-01 40 46 R$ 1.612,05
DAE-02 16 17 R$ 1.712,03
DAE-03 627 678 R$ 1.961,95
DAE-04 206 208 R$ 2.274,36
DAE-05 598 594 R$ 2.536,79
DAE-06 76 74 R$ 2.824,21
DAE-07 246 250 R$ 3.748,96
DAE-08 20 17 R$ 4.873,64
DAE-09 179 178 R$ 6.473,19
DAE-10 4 3 R$ 8.622,59
"(NR)
ANEXO VII
"Indicação das alterações introduzidas no quadro analítico dos cargos em comissão de que trata o Anexo XIII da Lei nº 17.663 , de 14 de junho de 2012, e posteriores alterações."
" Anexo XIII
Quadro Analítico dos Cargos em Comissão
SÍMBOLO QUANT. DENOMINAÇÃO
DAE-10 1 DIRETOR-GERAL
1 SECRETÁRIO-GERAL DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
1 SECRETÁRIO-GERAL DA PRESIDÊNCIA
DAE-09 1 ASSESSOR JURÍDICO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
5 ASSESSOR JURÍDICO DA DIRETORIA-GERAL
1 CHEFE DE GABINETE DA DIRETORIA-GERAL
6 ASSESSOR JURÍDICO DA PRESIDÊNCIA
126 ASSESSOR JURÍDICO DE DESEMBARGADOR
2 ASSESSOR TÉCNICO DA PRESIDÊNCIA
1 ASSESSOR TÉCNICO PARA ASSUNTOS DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS
1 DIRETOR DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
2 COORDENADOR DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA
1 COORDENADOR DA OUVIDORIA DO PODER JUDICIÁRIO
1 COORDENADOR DE ASSESSORAMENTO DA DIRETORIA-GERAL
2 COORDENADOR DE ASSESSORAMENTO DA PRESIDÊNCIA
1 DIRETOR DA CONTROLADORIA INTERNA
1 DIRETOR DA JUNTA MÉDICA DO PODER JUDICIÁRIO
8 DIRETOR DE ÁREA
3 DIRETOR DE ÁREA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
1 DIRETOR DE CERIMONIAL E RELAÇÕES PÚBLICAS
1 DIRETOR DO CENTRO DE SAÚDE
1 PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
8 SECRETÁRIO DE CÂMARA
3 SECRETÁRIO DE SEÇÃO
1 SECRETÁRIO DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
1 SECRETÁRIO DO PLENÁRIO E DO ÓRGÃO ESPECIAL
SÍMBOLO QUANT. DENOMINAÇÃO
DAE-08 1 ASSISTENTE JURÍDICO DA DIRETORIA-GERAL
1 ASSESSOR DE ESTATÍSTICA
1 ASSESSOR JURÍDICO-ADMINISTRATIVO DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA
1 ASSESSOR TÉCNICO-ADMINISTRATIVO
1 ASSESSOR TÉCNICO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
1 ASSESSOR TÉCNICO DA DIRETORIA DE OBRAS
1 ASSESSOR TÉCNICO DA DIRETORIA DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
1 ASSESSOR TÉCNICO DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA
1 ASSESSOR TÉCNICO DA PRESIDÊNCIA PARA ASSUNTOS DO CNJ
1 ASSISTENTE DA OUVIDORIA DO PODER JUDICIÁRIO
1 ASSISTENTE TÉCNICO DA DIRETORIA-GERAL
1 CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA
1 COORDENADOR DE PLANEJAMENTO
1 COORDENADOR DE GESTÃO DA QUALIDADE
1 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E ARQUITETURA
1 SECRETÁRIO EXECUTIVO DA PRESIDÊNCIA
1 SECRETÁRIO PARTICULAR DO PRESIDENTE
DAE-07 1 ASSESSOR ADMINISTRATIVO
26 ASSESSOR CORREICIONAL DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
1 ASSESSOR JURÍDICO DA OUVIDORIA DO PODER JUDICIÁRIO
1 ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
1 ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO
1 ASSESSOR DE IMPRENSA
1 ASSESSOR DE PLANEJAMENTO
1 ASSESSOR DE PROCESSOS DE TRABALHO
1 ASSESSOR DE PROJETOS
126 ASSISTENTE EXECUTIVO DE DESEMBARGADOR
16 ASSISTENTE EXECUTIVO DE JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU
1 CHEFE DE GABINETE DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
SÍMBOLO QUANT. DENOMINAÇÃO
64 DIRETOR DE DIVISÃO
1 SECRETÁRIO DA COMISSÃO DE INFORMATIZAÇÃO
1 SECRETÁRIO DA COMISSÃO DE REGIMENTO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
1 SECRETÁRIO DA COMISSÃO DE SELEÇÃO E TREINAMENTO
1 SECRETÁRIO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
1 SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
1 SECRETÁRIO EXECUTIVO DA DIRETORIA-GERAL
1 SECRETÁRIO EXECUTIVO DA OUVIDORIA DO PODER JUDICIÁRIO
1 SECRETÁRIO EXECUTIVO DA DIRETORIA DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
1 SECRETÁRIO-GERAL DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE GOIÁS
DAE-06 1 COORDENADOR DE MANDADOS DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE ANÁPOLIS
1 COORDENADOR DE SERVIÇOS DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE ANÁPOLIS
27 DIRETOR DE SERVIÇO
1 SECRETÁRIO DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE ANÁPOLIS
1 SECRETÁRIO DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA
42 SECRETÁRIO DE GABINETE DE DESEMBARGADOR
1 SECRETÁRIO DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE GOIÂNIA
DAE-05 514 ASSISTENTE DE JUIZ DE DIREITO
2 ASSISTENTE DE SECRETARIA V
3 ASSISTENTE TÉCNICO DE ARQUITETURA
4 ASSISTENTE TÉCNICO DE ENGENHARIA
4 ASSISTENTE TÉCNICO
16 ASSISTENTE DE JUIZ DE TURMA RECURSAL
42 SECRETÁRIO DE DIRETORIA DE FORO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA
4 SECRETÁRIO DE JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA
1 SECRETÁRIO DE NÚCLEO DE MÉTODOS CONSENSUAIS
1 SECRETÁRIO DE NÚCLEO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL E AMBIENTAL
3 SECRETÁRIO EXECUTIVO DE COORDENADORIA DE JUIZADOS
SÍMBOLO QUANT. DENOMINAÇÃO
DAE-04 10 ASSISTENTE DE ATIVIDADE ESPECÍFICA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
1 ASSISTENTE DE SECRETARIA IV
10 AUXILIAR DE GABINETE I
102 CONCILIADOR
85 SECRETÁRIO DE JUIZADO
DAE-03 592 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE JUIZ DE DIREITO
32 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE JUIZ DE TURMA RECURSAL
4 ASSISTENTE DE COMUNICAÇÃO
3 ASSISTENTE DE NÚCLEO DE MÉTODOS CONSENSUAIS
3 ASSISTENTE DE SECRETARIA III
44 AUXILIAR DE GABINETE II
DAE-02 11 ASSISTENTE DE SECRETARIA DE CÂMARA
6 ASSISTENTE DE SECRETARIA II
DAE-01 46 ASSISTENTE DE SECRETARIA
"(NR)
ANEXO VIII
"Indicação das alterações introduzidas no quadro analítico das funções por encargo de confiança de que trata o Anexo XIV da Lei nº 17.663 , de 14 de junho de 2012, e posteriores alterações."
" Anexo XIV
Quadro Analítico das funções por Encargos de Confiança
SÍMBOLO QUANT. DENOMINAÇÃO
FEC-10 1 ASSESSOR DE ORIENTAÇÃO E CORREIÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
8 ASSESSOR JURÍDICO
3 ASSESSOR JURÍDICO DA DIRETORIA-GERAL
1 CHEFE DA ASSESSORIA MILITAR
1 COORDENADOR DA CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO
1 COORDENADOR ADMINISTRATIVO DA EJUG
FEC-9 1 ASSESSOR-GERAL DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA
1 ASSESSOR TÉCNICO-ADMINISTRATIVO
FEC-8 1 ANALISTA DE CÁLCULOS E CONTAS II
41 ASSESSOR AUXILIAR III
1 ASSESSOR PARA ASSUNTOS DE PROGRAMAS INSTITUCIONAIS
1 ASSESSOR TÉCNICO DA DIRETORIA DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
1 ASSESSOR TÉCNICO III
3 ASSESSOR TÉCNICO DA DIRETORIA-GERAL
84 ASSESSOR TÉCNICO DE DESEMBARGADOR
1 CHEFE DA CENTRAL DE PRECATÓRIOS
1 COORDENADOR DO DISTRIBUIDOR CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA
FEC-7 96 GOIÂNIA ASSESSOR AUXILIAR II
1 ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA CONTROLADORIA INTERNA
1 ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA CORREGEDORIA-GERAL
1 ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
1 ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA DIRETORIA DE INFORMÁTICA
1 ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA DIRETORIA DE OBRAS
1 ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS
SÍMBOLO QUANT. DENOMINAÇÃO
1 ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA DIRETORIA FINANCEIRA
1 ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA DIRETORIA JUDICIÁRIA
1 ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA DIRETORIA-GERAL
1 ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA PRESIDÊNCIA
168 ASSISTENTE DE GABINETE DE DESEMBARGADOR
5 MÉDICO ESPECIALISTA
1 SECRETÁRIO EXECUTIVO DA VICE-PRESIDÊNCIA
6 SECRETÁRIO EXECUTIVO DE DIRETORIA DE ÁREA
2 SECRETÁRIO RECEPCIONISTA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
3 SECRETÁRIO RECEPCIONISTA DA PRESIDÊNCIA
1 COORDENADOR DO SERVIÇO DO SERPROM
FEC-6 20 ASSESSOR TÉCNICO II
2 ASSESSOR TÉCNICO DE COMUNICAÇÃO
1 ASSESSOR DE PLANEJAMENTO DO CENTRO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
1 COORDENADOR DE JUSTIÇA ALTERNATIVA
1 COORDENADOR DE JUSTIÇA MÓVEL
1 GESTOR MASTER DE UPJ
28 TÉCNICO DE SISTEMA
FEC-5 123 ASSESSOR AUXILIAR I
34 ASSESSOR TÉCNICO I
10 ASSISTENTE DE EXECUÇÃO PENAL
1 CHEFE DE EQUIPE DE SEGURANÇA DA PRESIDÊNCIA
1 AJUDANTE DE ORDEM OFICIAL MILITAR DA PRESIDÊNCIA
1 COORDENADOR OPERACIONAL E ADMINISTRATIVO DA ASSESSORIA DA POLÍCIA MILITAR
10 CONCILIADOR DE JUSTIÇA MÓVEL
4 COORDENADOR DE MANDADOS (COMARCAS DE APARECIDA DE GOIÂNIA, FORMOSA, ITUMBIARA E RIO VERDE)
5 COORDENADOR DE PROTOCOLO (COMARCAS DE ANÁPOLIS, APARECIDA DE GOIÂNIA, FORMOSA, ITUMBIARA E RIO VERDE)
4 COORDENADOR DE SERVIÇOS (COMARCAS DE APARECIDA DE GOIÂNIA, FORMOSA, ITUMBIARA E RIO VERDE)
2 COORDENADOR JUDICIÁRIO (COMARCAS DE ANÁPOLIS E APARECIDA DE GOIÂNIA)
469 ENCARREGADO DE ESCRIVANIA
SÍMBOLO QUANT. DENOMINAÇÃO
FEC-4 5 AGENTE DE SAÚDE
132 ANALISTA DE CÁLCULOS E CONTAS I
66 ASSISTENTE JUDICIÁRIO III
28 TÉCNICO DE PROGRAMAÇÃO
25 PERITO OFICIAL DA JUNTA MÉDICA
FEC-3 5 ASSISTENTE AUXILIAR DE TRANSPORTE
38 ASSISTENTE JUDICIÁRIO II
2 AUXILIAR DE SERVIÇOS TÉCNICOS (COMARCA DE ANÁPOLIS E DE APARECIDA DE GOIÂNIA)
3 CHEFE DE SERVIÇO DE DIA
FEC-2 63 ASSISTENTE JUDICIÁRIO I
54 AGENTE DE SEGURANÇA POLICIAL MILITAR
FEC-1 34 ASSISTENTE DE DIRETORIA DE FORO (COMARCAS DE ANÁPOLIS, APARECIDA DE GOIÂNIA, FORMOSA, ITUMBIARA E RIO VERDE)
"(NR)"
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO III
ANEXO IV
ANEXO V
ANEXO VI
ANEXO VII
ANEXO VIII
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 21205/2021 de 20/12/2021
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 17663/2012 de 14/06/2012