Lei Ordinária nº 20.884/2020
Autoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social.
LEI Nº 20.884, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020
Autoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, créditos especiais ao Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, até o valor de R$ 4.188.201,36 (quatro milhões, cento e oitenta e oito mil, duzentos e um reais e trinta e seis centavos), destinados a cobrir despesas a serem realizadas na fonte (234) - Transferências Correntes (União) - Assistência Social, Grupo: (03) - Outras Despesas Correntes e (04) - Investimentos, conforme o Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura dos créditos especiais autorizados no art. 1º serão provenientes:
I - de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, até o valor de R$ 1.864.948,38 (um milhão, oitocentos e sessenta e quatro mil, novecentos e quarenta e oito reais e trinta e oito centavos), em conformidade com o art. 43,
§ 1º, inciso I, da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964; e
II - de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, no valor de R$ 2.323.252,98 (dois milhões, trezentos e vinte e três mil, duzentos e cinquenta e dois reais e noventa e oito centavos), em conformidade com o art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, conforme Anexo II.
Parágrafo único. Após a abertura dos créditos especiais autorizados nesta Lei, fica permitida a sua suplementação, desde que a indicação de recursos seja proveniente da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior ou de excesso de arrecadação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 22 de outubro de 2020; 132º da República.
RONALDO CAIADO
ANEXO I DETALHAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO CRÉDITO ESPECIAL
Exercício 2020
Órgão 3000 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Unidade 3051 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS
Função 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa 1040 - ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROMOÇÃO DA CIDADANIA
Ação 2174 - PROTEÇÃO SOCIAL DE EMERGÊNCIA
Grupo de Despesa 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Fonte 234 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES (UNIÃO) - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Modalidade Aplicação 90 - APLICAÇÕES DIRETAS
Valor R$ 1.000.000,00
Exercício 2020
Órgão 3000 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Unidade 3051 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS
Função 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa 1040 - ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROMOÇÃO DA CIDADANIA
Ação 2174 - PROTEÇÃO SOCIAL DE EMERGÊNCIA
Grupo de Despesa 04 - INVESTIMENTOS
Fonte 234 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES (UNIÃO) - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Modalidade Aplicação 90 - APLICAÇÕES DIRETAS
Valor R$ 3.188.201,36
ANEXO II DETALHAMENTO DA ANULAÇÃO DE SALDOS ORÇAMENTÁRIOS
Exercício 2020
Órgão 3000 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Unidade 3051 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS
Função 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa 1040 - ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROMOÇÃO DA CIDADANIA
Ação 2137 - AÇÕES INTEGRADAS DE PROMOÇÃO À CIDADANIA
Grupo de Despesa 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Fonte 234 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES (UNIÃO) - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Modalidade Aplicação 90 - APLICAÇÕES DIRETAS
Valor R$ 463.775,15
Exercício 2020
Órgão 3000 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Unidade 3051 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS
Função 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa 1040 - ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROMOÇÃO DA CIDADANIA
Ação 2138 - APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO SUAS
Grupo de Despesa 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Fonte 234 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES (UNIÃO) - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Modalidade Aplicação 90 - APLICAÇÕES DIRETAS
Valor R$ 1.761.518,50
Exercício 2020
Órgão 3000 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Unidade 3051 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS
Função 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa 1017 - GOIÁS INTEGRAÇÃO SOCIAL E DEFESA E PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS
Ação 2068 - CONVÍVIO COMUNITÁRIO, ACOLHIMENTO E INTEGRAÇÃO SOCIAL
Grupo de Despesa 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Fonte 234 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES (UNIÃO) - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Modalidade Aplicação 90 - APLICAÇÕES DIRETAS
Valor R$ 97.959,33
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
DETALHAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO CRÉDITO ESPECIAL
ANEXO II
DETALHAMENTO DA ANULAÇÃO DE SALDOS ORÇAMENTÁRIOS
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.