Lei Ordinária nº 20.891/2020
Determina a disponibilização de todos os informativos sobre medidas de prevenção e demais precauções contra o Novo Coronavírus (COVID-19) em LIBRAS.
LEI Nº 20.891, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020
Determina a disponibilização de todos os informativos sobre medidas de prevenção e demais precauções contra o Novo Coronavírus (COVID-19) em LIBRAS.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Todos os informativos sobre medidas de prevenção e demais precauções contra o Novo Coronavírus (COVID-19) emitidos pelo Poder Público serão traduzidos/interpretados para Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.
Art. 2º Para a consecução dos objetivos desta LEI, o Poder Público deverá disponibilizar a tradução/interpretação em LIBRAS em suas plataformas digitais de comunicação.
Art. 3º Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, 28 de outubro de 2020; 132º da República.
RONALDO CAIADO Governador do Estado EDUARDO JOSÉ DO PRADO Deputado Estadual Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-10-2020..
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.