Lei Ordinária nº 20.904/2020
Altera a Lei nº 15.047, de 29 de dezembro de 2004, que institui o Programa Transporte Cidadão, destinado a oferecer subsídio financeiro aos usuários da linha 001 - Eixo Anhanguera, da Rede Metropolitana de Transporte Coletivo, e dá outras providências.
LEI Nº 20.904, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020
Altera a Lei nº 15.047 , de 29 de dezembro de 2004, que institui o Programa Transporte Cidadão, destinado a oferecer subsídio financeiro aos usuários da linha 001 - Eixo Anhanguera, da Rede Metropolitana de Transporte Coletivo, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2ª da Lei nº 15.047 , de 29 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º Cabe à Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação arcar com o subsídio a que se refere o art. 1º, observado o limite previsto no inciso II do
§ 1º do art. 1º" (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 10 de novembro de 2020; 132º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 15047/2004 de 29/12/2004