Lei Ordinária nº 20.909/2020

LEI Nº 20.909, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020

Dispõe sobre a criação da Delegacia Especializada no Atendimento ao Turista de Caldas Novas e Rio Quente - DETUR, no âmbito da Delegacia-Geral da Polícia Civil.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada, na estrutura organizacional da Delegacia-Geral da Polícia Civil, a Delegacia Especializada no Atendimento ao Turista de Caldas Novas e Rio Quente - DETUR, com circunscrição nas cidades de Caldas Novas/GO e Rio Quente/GO, subordinada à 6ª Delegacia Regional da Polícia Civil de Itumbiara/GO.

Art. 2º São competências da Delegacia Especializada no Atendimento ao Turista de Caldas Novas e Rio Quente - DETUR:

I - investigar e apurar, concorrentemente com as Delegacias de Polícia Distritais, Municipais e Especializadas, infrações penais em que o sujeito passivo do delito seja turista, com exceção do homicídio consumado;

II - atuar em estreita colaboração e parceria com as demais Delegacias do Estado e as congêneres de outros estados da Federação, para a troca de experiências e a atualização dos métodos de atuação;

III - cumprir as requisições do Poder Judiciário, do Ministério Público e das autoridades administrativas competentes na forma da legislação em vigor;

IV - realizar diligências investigatórias para a prevenção e a repressão aos crimes mencionados no inciso I deste artigo, inclusive nos grandes eventos destinados ao turista ocorridos nos municípios de Caldas Novas e Rio Quente; e

V - elaborar estatísticas mensais, anuais ou periódicas e, ainda, relatórios das atividades desenvolvidas, quando isso for determinado por autoridades superiores.

Art. 3º A DETUR terá como titular Delegado(a) de Polícia indicado(a) pelo titular da Superintendência da Polícia Judiciária e lotado(a) pelo Delegado-Geral da Polícia Civil.

Art. 4º A Delegacia Especializada no Atendimento ao Turista de Caldas Novas e Rio Quente - DETUR será instalada por ato do Delegado-Geral da Polícia Civil.

Parágrafo único. A lotação de Delegados de Polícia Adjuntos, Escrivães de Polícia, Papiloscopistas Policiais e Agentes de Polícia na unidade policial será feita, conforme a necessidade, por designação do titular da Superintendência de Polícia Judiciária.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 24 de novembro de 2020; 132º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

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Atos vinculados/indexados

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