Lei Ordinária nº 20.912/2020
Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Estado da Educação.
LEI Nº 20.912, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020.
Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Estado da Educação.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial à Secretaria de Estado da Educação, no valor de R$ 1.370.690,00 (um milhão, trezentos e setenta mil, seiscentos e noventa reais), destinado a cobrir despesas a serem realizadas na Função 04 - Administração, Grupo 03 - Outras Despesas Correntes, Fonte 100 - Receitas Ordinárias, conforme o Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários para possibilitar a abertura do crédito especial autorizado no art. 1º desta LEI serão provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, em conformidade com o disposto no art. 43,
§ 1º, inciso III, da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, conforme o Anexo II.
Parágrafo único. Após a abertura do crédito especial de que trata esta LEI, fica autorizada a sua suplementação, desde que a indicação de recursos seja proveniente da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior ou de excesso de arrecadação.
Art. 3º Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 08 de dezembro de 2020; 132º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
(D.O. de 08-12-2020) - Suplemento
ANEXO I
Exercício 2020
Órgão 2400 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
Unidade 2401 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
Função 04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa 4100 - ENCARGOS DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Ação 4118 - FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS DA SEDUC
Grupo de Despesa 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Fonte 100 - RECEITAS ORDINÁRIAS
Modalidade Aplicação 90 - APLICAÇÕES DIRETAS
Valor R$ 1.370.690,00
ANEXO II
Exercício 2020
Órgão 1100 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Unidade 1101 - GABINETE DO SECRETÁRIO DA CASA CIVIL
Função 04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa 1013 - PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL
Ação 3017 - REVISÃO DO ORDENAMENTO JURÍDICO ESTADUAL
Grupo de Despesa 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Fonte 100 - RECEITAS ORDINÁRIAS
Modalidade Aplicação 90 - APLICAÇÕES DIRETAS
Valor R$ 200.000,00
Exercício 2020
Órgão 1100 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Unidade 1101 - GABINETE DO SECRETÁRIO DA CASA CIVIL
Função 04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa 1013 - PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL
Ação 3017 - REVISÃO DO ORDENAMENTO JURÍDICO ESTADUAL
Grupo de Despesa 04 - INVESTIMENTOS
Fonte 100 - RECEITAS ORDINÁRIAS
Modalidade Aplicação 90 - APLICAÇÕES DIRETAS
Valor R$ 70.000,00
Exercício 2020
Órgão 1100 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Unidade 1101 - GABINETE DO SECRETÁRIO DA CASA CIVIL
Função 04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa 4200 - GESTÃO E MANUTENÇÃO
Ação 4202 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CASA CIVIL
Grupo de Despesa 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Fonte 100 - RECEITAS ORDINÁRIAS
Modalidade Aplicação 90 - APLICAÇÕES DIRETAS
Valor R$ 240.000,00
Exercício 2020
Órgão 1100 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Unidade 1101 - GABINETE DO SECRETÁRIO DA CASA CIVIL
Função 04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa 4200 - GESTÃO E MANUTENÇÃO
Ação 4202 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CASA CIVIL
Grupo de Despesa 04 - INVESTIMENTOS
Fonte 100 - RECEITAS ORDINÁRIAS
Modalidade Aplicação 90 - APLICAÇÕES DIRETAS
Valor R$ 90.000,00
Exercício 2020
Órgão 2400 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
Unidade 2401 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
Função 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa 4200 - GESTÃO E MANUTENÇÃO
Ação 4218 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEDUC
Grupo de Despesa 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Fonte 100 - RECEITAS ORDINÁRIAS
Modalidade Aplicação 91 - APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÕES ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Valor R$ 57.143,18
Exercício 2020
Órgão 1700 - SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA
Unidade 1701 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ECONOMIA
Função 04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa 4200 - GESTÃO E MANUTENÇÃO
Ação 4209 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ECONOMIA
Grupo de Despesa 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Fonte 100 - RECEITAS ORDINÁRIAS
Modalidade Aplicação 90 - APLICAÇÕES DIRETAS
Valor R$ 713.546,82
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 08-12-2020.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.