Lei Ordinária nº 20.919/2020
Autoriza o Poder Executivo Estadual a alienar, por meio de doação onerosa, os imóveis que especifica, para construção de unidades habitacionais de int...
LEI Nº 20.919, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo Estadual a alienar, por meio de doação onerosa, os imóveis que especifica, para construção de unidades habitacionais de interesse social.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10, inciso XI, da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar, por meio de doação onerosa, 318 (trezentos e dezoito) lotes de terras, de propriedade do Estado de Goiás, identificados no Anexo I desta LEI, situados no Loteamento Jardim Curitiba, Município de Goiânia-GO, objeto do parcelamento aprovado por meio do DECRETO municipal nº 1.795 , de 22 de julho de 2014, Matrícula nº 127.695, do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição da Comarca.
Art. 2º Os imóveis autorizados à doação se destinam exclusivamente à produção de unidades habitacionais de interesse social, a serem edificadas por meio de parcerias entre a União e o Estado, por intermédio de Programas Habitacionais de Interesse Social.
§ 1º Os imóveis serão doados aos beneficiários que preencham os requisitos estabelecidos na LEI nº 14.542 , de 30 de setembro de 2003, de acordo com as regras estabelecidas nos Programas Habitacionais de Interesse Social, no âmbito federal e estadual.
§ 2º As doações serão realizadas diretamente aos beneficiários que, concomitantemente, contratarão financiamento imobiliário para construção das unidades habitacionais e, como garantia ao credor, darão os mesmos lotes doados em alienação fiduciária.
§ 3º Em caso de não quitação do financiamento, deverá ser alocado no imóvel, substituto que preencha as mesmas condições sociais do beneficiário inicial quando da alienação do bem.
Art. 3º Os donatários terão como encargo utilizar os imóveis doados, nos termos desta LEI, exclusivamente para construção de unidades habitacionais de interesse social.
Art. 4º A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta LEI ficará automaticamente revogada, revertendo a propriedade do imóvel ao domínio pleno do Estado, se:
I - o donatário fizer uso do imóvel para fim distinto daquele determinado no artigo 3º desta LEI; e
II - a construção das unidades habitacionais não se iniciar em até 36 (trinta e seis) meses contados da efetiva doação, na forma desta LEI.
Art. 5º Fica a Agência Goiana de Habitação - AGEHAB, criada pela LEI nº 13.532 , de 15 de outubro de 1999, na qualidade de entidade executora da política habitacional do Estado de Goiás, autorizada a tomar as providências necessárias para a viabilização da execução das unidades habitacionais de interesse social descritas nesta LEI.
Art. 6º As despesas decorrentes desta LEI correrão por conta dos donatários.
Art. 7º Fica revogada a LEI nº 19.356 , de 21 de junho de 2016.
Art. 8º Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 21 de dezembro de 2020; 132º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
BAIRRO JARDIM CURITIBA
RELAÇÃO DE LOTES
QUADRA LOTES ÁREA (m²) RUAS I.T.U Nº DE LOTES Nº DE LOTES NA QUADRA
34A 2 285,56 Rua JC-15 454.245.0151.0000 1 13
3 159,98 Rua JC-15 454.245.0158.0000 1
4 201,20 Rua JC-15 454.245.0166.0000 1
5 245,93 Av. Central e Rua JC-15 454.245.0196.0000 1
6 157,20 Av. Central 454.245.0203.0000 1
7 157,20 Av. Central 454.245.0210.0000 1
8 157,20 Av. Central 454.245.0217.0000 1
9 256,72 Av. Central e Rua JC-23 454.245.0248.0000 1
10 182,03 Rua JC-23 454.245.0259.0000 1
11 157,20 Rua JC-23 454.245.0266.0000 1
12 157,20 Rua JC-23 454.245.0273.0000 1
13 157,20 Rua JC-23 454.245.0280.0000 1
14 157,20 Rua JC-23 454.245.0287.0000 1
QUADRA LOTES ÁREA (m²) RUAS ITU Nº DE LOTES Nº DE LOTES NA QUADRA
59A 10 174,92 Rua JC-05 454.246.0144.0000 1 05
11 177,79 Rua JC-05 e Rua JC-22 454.246.0137.0000 1
01E 155,49 Rua JC-04 e Rua JC-22 454.246.0082.0000 1
01F 150,12 Rua JC-22 e Rua JC-22B 454.246.0105.0000 1
01D 154,00 Rua JC-04 454.246.0059.0000 1
QUADRA LOTES ÁREA (m²) RUAS ITU Nº DE LOTES Nº DE LOTES NA QUADRA
14C 1 338,17 Av. do Povo 454.231.0158.0000 1 07
2 233,75 Av. do Povo 454.231.0108.0000 1
3 220,77 Av. do Povo 454.231.0101.0000 1
4 189,58 Av. do Povo 454.231.0093.0000 1
5 168,51 Av. do Povo 454.231.0085.0000 1
6 156,30 Av. do Povo 454.231.0077.0000 1
7 443,07 Av. do Povo 454.231.0070.0000 1
QUADRA LOTES ÁREA (m²) RUAS ITU Nº DE LOTES Nº DE LOTES NA QUADRA
105A 1 302,98 Av. do Povo 454.230.0044.0000 1 16
2 296,27 Av. do Povo 454.230.0231.0000 1
3 296,34 Av. do Povo 454.230.0224.0000 1
4 188,37 Av. do Povo 454.230.0217.0000 1
5 192,18 Av. do Povo 454.230.0210.0000 1
6 172,12 Av. do Povo 454.230.0184.0000 1
7 211,93 Av. do Povo 454.230.0176.0000 1
8 267,95 Av. do Povo 454.230.0167.0000 1
9 302,47 Av. do Povo 454.230.0157.0000 1
10 216,57 Rua JC 81A e Av. Oriente 454.230.0150.0000 1
11 157,20 Rua JC 81A 454.230.0124.0000 1
12 157,20 Rua JC 81A 454.230.0117.0000 1
13 157,20 Rua JC 81A 454.230.0110.0000 1
14 296,28 Rua JC 81A 454.230.0103.0000 1
15 296,28 Rua JC 81A 454.230.0096.0000 1
16 316,60 Rua JC 81A 454.230.0089.0000 1
QUADRA LOTES ÁREA (m²) RUAS ITU Nº DE LOTES Nº DE LOTES NA QUADRA
101A 1 Rua JC-50B e Rua JC-49 454.233.0023.0000 1 12
2 135,41 Rua JC-50B 454.233.0030.0000 1
3 135,41 Rua JC-50B 454.233.0037.0000 1
4 135,41 Rua JC-50B 454.233.0044.0000 1
5 135,41 Rua JC-50B 454.233.0051.0000 1
6 151,26 Rua JC-50B e Rua JC-50 454.233.0074.0000 1
7 152,34 Rua JC-50 e Rua JC-50A 454.233.0097.0000 1
8 135,41 Rua JC-50A 454.233.0104.0000 1
9 135,41 Rua JC-50A 454.233.0111.0000 1
10 135,41 Rua JC-50A 454.233.0118.0000 1
11 135,41 Rua JC-50A 454.233.0125.0000 1
12 151,94 Rua JC-50A e Rua JC-49 454.233.0148.0000 1
QUADRA LOTES ÁREA (m²) RUAS ITU Nº DE LOTES Nº DE LOTES NA QUADRA
90A 1 258,21 Rua 25 de Março e Av. do Povo 454.237.0225.0000 1 24
2 198,98 Rua 25 de Março 454.237.0232.0000 1
3 198,57 Rua 25 de Março 454.237.0239.0000 1
4 273,42 Rua JC-47 e Rua 25 de Março 454.237.0272.0000 1
5 251,02 Rua JC-47 454.237.0190.00000 1
6 232,03 454.237.0182.0000 1
7 215,38 Rua JC-47 454.237.0174.0000 1
8 201,00 Rua JC-47 454.237.0166.0000 1
9 188,85 Rua JC-47 454.237.0158.0000 1
10 178,87 Rua JC-47 454.237.0151.0000 1
11 171,04 Rua JC-47 454.237.0144.0000 1
12 165,32 Rua JC-47 454.237.0137.0000 1
13 161,70 Rua JC-47 454.237.0130.0000 1
14 160,15 Rua JC-47 454.237.0123.0000 1
15 160,68 Rua JC-47 454.237.0116.0000 1
16 163,29 Rua JC-47 454.237.0109.0000 1
17 167,98 Rua JC-47 454.237.0102.0000 1
18 174,78 Rua JC-47 454.237.0095.00000 1
19 183,71 Rua JC-47 454.237.0088.0000 1
20 194,79 Rua JC-47 454.237.0081.0000 1
21 208,08 Rua JC-47 454.237.0073.0000 1
22 223,61 Rua JC-47 454.237.0067.0000 1
23 241,45 Rua JC-47 454.237.0057.0000 1
24 261,66 Rua JC-47 454.237.0049.0000 1
QUADRA LOTES ÁREA (m²) RUAS ITU Nº DE LOTES Nº DE LOTES NA QUADRA
14B 12 262,07 Av. Oriente e Rua JC-51 454.232.0307.0000 1 31
13 205,46 Rua JC-51 454.232.0314.0000 1
14 205,91 Rua JC-51 454.232.0321.0000 1
15 206,35 Rua JC-51 454.232.0328.0000 1
16 207,01 Rua JC-51 454.232.0335.0000 1
17 208,96 Rua JC-51 454.232.0342.0000 1
18 210,08 Rua JC-51 454.232.0349.0000 1
19 209,89 Rua JC-51 454.232.0356.0000 1
20 210,56 Rua JC-51 454.232.0363.0000 1
21 211,39 Rua JC-51 454.232.0370.0000 1
22 211,92 Rua JC-51 454.232.0377.0000 1
23 212,41 Rua JC-51 454.232.0384.0000 1
24 212,47 Rua JC-51 454.232.0391.0000 1
25 212,53 Rua JC-51 454.232.0398.0000 1
26 210,31 Rua JC-51 454.232.0405.0000 1
27 205,17 Rua JC-51 454.232.0412.0000 1
28 199,44 Rua JC-51 454.232.0419.0000 1
29 193,42 Rua JC-51 454.232.0426.0000 1
30 187,31 Rua JC-51 454.232.0433.0000 1
31 180,49 Rua JC-51 454.232.0440.0000 1
32 172,89 Rua JC-51 454.232.0447.0000 1
33 168,26 Rua JC-51 454.232.0455.0000 1
34 154,65 Rua JC-51 454.232.0462.0000 1
35 154,80 Rua JC-51 454.232.0469.0000 1
36 151,28 Rua JC-51 454.232.0476.0000 1
37 254,24 Rua JC-51 e Av. do Povo 454.232.0064.0000 1
38 238,00 Rua JC-51 e Av. do Povo 454.232.0059.0000 1
39 189,35 Rua JC-51 e Av. do Povo 454.232.0050.0000 1
40 243,60 Rua JC-51 e Av. do Povo 454.232.0041.0000 1
41 240,80 Av. do Povo 454.232.0073.0000 1
42 283,96 Av. do Povo 454.232.0083.0000 1
QUADRA LOTES ÁREA (m²) RUAS ITU Nº DE LOTES Nº DE LOTES NA QUADRA
131A 17 259,24 Rua JC-60 e Rua JC-60A 454.236.0341.0000 1 28
18 192,69 Rua JC-60 454.236.0313.0000 1
19 192,65 Rua JC-60 454.236.0302.0000 1
20 192,62 Rua JC-60 454.236.0291.0000 1
21 192,58 Rua JC-60 454.236.0280.0000 1
22 192,55 Rua JC-60 454.236.0269.0000 1
23 192,51 Rua JC-60 454.236.0258.0000 1
24 192,47 Rua JC-60 454.236.0247.0000 1
25 192,44 Rua JC-60 454.236.0236.0000 1
26 192,40 Rua JC-60 454.236.0225.0000 1
27 192,37 Rua JC-60 454.236.0214.0000 1
28 192,33 Rua JC-60 454.236.0203.0000 1
29 192,29 Rua JC-60 454.236.0192.0000 1
30 192,26 Rua JC-60 454.236.0181.0000 1
31 192,22 Rua JC-60 454.236.0170.0000 1
32 192,19 Rua JC-60 454.236.0159.0000 1
33 192,15 Rua JC-60 454.236.0148.0000 1
34 192,11 Rua JC-60 454.236.0137.0000
35 192,08 Rua JC-60 454.236.0126.0000 1
36 192,04 Rua JC-60 454.236.0115.0000 1
37 192,01 Rua JC-60 454.236.0104.0000 1
38 191,97 Rua JC-60 454.236.0093.0000 1
39 191,93 Rua JC-60 454.236.0082.0000 1
40 191,90 Rua JC-60 454.236.0071.0000 1
41 191,86 Rua JC-60 454.236.0060.0000 1
42 193,93 Rua JC-60 454.236.0049.0000 1
43 191,79 Rua JC-60 454.236.0038.0000 1
44 240,65 Rua JC-60 E Rua JC-61 454.236.0027.0000 1
QUADRA LOTES ÁREA (m²) RUAS ITU Nº DE LOTES Nº DE LOTES NA QUADRA
107 12A 201,95 Rua JC-75 454.235.0186.0000 1 08
12B 236,84 Rua JC-75 e Rua JC-81 454.235.0216.0000 1
12C 174,48 Rua JC-81 454.235.0224.0000 1
12D 161,94 Rua JC-81 454.235.0231.0000 1
13A 204,69 Rua JC-80 454.235.0278.0000 1
13B 183,67 Rua JC-81 e Rua JC-80 454.235.0271.0000 1
13C 155,59 Rua JC-81 454.235.0245.0000 1
13D 157,23 Rua JC-81 454.235.0238.0000 1
QUADRA LOTES ÁREA (m²) RUAS ITU Nº DE LOTES Nº DE LOTES NA QUADRA
106A 1 234,37 Rua JC-81A e Rua JC-75A 454.248.0031.0000 1 13
2 197,86 Rua JC-81A 454.248.0038.0000 1
3 196,66 Rua JC-81A 454.248.0045.0000 1
4 195,45 Rua JC-81A 454.248.0052.0000 1
5 194,25 Rua JC-81A 454.248.0059.0000 1
6 193,05 Rua JC-81A 454.248.0066.0000 1
7 263,84 Rua JC-81A e Rua JC-81 454.248.0104.0000 1
8 170,53 Rua JC-81 e Rua JC-75 454.248.0130.0000 1
9 194,99 Rua JC-75 e Rua JC-81 454.248.0138.000 1
10 200,52 Rua JC-75 454.248.0145.0000 1
11 199,32 Rua JC-75 454.248.0152.0000 1
12 198,12 Rua JC-75 454.248.0159.0000 1
13 234,51 Rua JC-75 e Rua JC-75A 454.248.0189.0000 1
QUADRA LOTES ÁREA (m²) RUAS ITU Nº DE LOTES Nº DE LOTES NA QUADRA
116 1 285,56 Rua JC-82 e Av. do Povo 454.238.0044.0000 1 39
2 189,90 Rua JC-82 e Av. do Povo 454.238.0053.0000 1
3 225,24 Rua JC-82 e Av. do Povo 454.238.0062.0000 1
4 157,20 Rua JC-82 454.238.0378.0000 1
5 157,20 Rua JC-82 454.238.0371.0000 1
6 157,20 Rua JC-82 454.238.0364.0000 1
7 157,20 Rua JC-82 454.238.0357.0000 1
8 157,20 Rua JC-82 454.238.0350.0000 1
9 157,20 Rua JC-82 454.238.0343.0000 1
10 157,20 Rua JC-82 454.238.0339.0000 1
11 157,20 Rua JC-82 454.238.0329.0000 1
12 157,20 Rua JC-82 454.238.0322.0000 1
13 157,20 Rua JC-82 454.238.0315.0000 1
14 157,20 Rua JC-82 454.238.0308.0000 1
15 157,20 Rua JC-82 454.238.0301.0000 1
16 158,29 Rua JC-82 454.238.0294.0000 1
17 157,03 Rua JC-82 454.238.0287.0000 1
18 229,38 Rua JC-82 e Av. JC-74 454.238.0280.0000 1
19 157,20 Av. JC-74 454.238.0252.0000 1
20 157,20 Av. JC-74 454.238.0245.0000 1
21 157,20 Av. JC-74 454.238.0238.0000 1
22 157,20 Av. JC-74 454.238.0231.0000 1
23 157,20 Av. JC-74 454.238.0224.0000 1
24 157,20 Av. JC-74 454.238.0217.0000 1
25 157,20 Av. JC-74 454.238.0210.0000 1
26 157,20 Av. JC-74 454.238.0203.0000 1
27 224,32 Av. JC-74 e Av. do Povo 454.238.0196.0000 1
28 160,49 Av. JC-82A 454.238.0157.0000 1
29 157,20 Av. JC-82A 454.238.0149.0000 1
30 157,20 Av. JC-82A 454.238.0142.0000 1
31 157,20 Av. JC-82A 454.238.0135.0000 1
32 157,20 Av. JC-82A 454.238.0128.0000 1
33 157,20 Av. JC-82A 454.238.0121.0000 1
34 157,20 Av. JC-82A 454.238.0114.0000 1
35 157,20 Av. JC-82A 454.238.0107.0000 1
36 157,20 Av. JC-82A 454.238.0100.0000 1
37 157,20 Av. JC-82A 454.238.0093.0000 1
38 162,98 Av. JC-82A e Av. do Povo 454.238.0086.0000 1
39 230,09 Av. JC-82A e Av. do Povo 454.238.0078.0000 1
QUADRA LOTES ÁREA (m²) RUAS ITU Nº DE LOTES Nº DE LOTES NA QUADRA
QR 116A 1 250,59 Rua JC-82A e Av. do Povo 454.234.0043.0000 1 05
2 161,62 Rua JC-82A 454.234.0118.0000 1
3 154,94 Rua JC-82A 454.234.0110.0000 1
4 152,75 Rua JC-82A 454.234.0103.0000 1
5 156,44 Av. JC-82A e Av. do Povo 454.234.0079.0000 1
QUADRA LOTES ÁREA (m²) RUAS ITU Nº DE LOTES Nº DE LOTES NA QUADRA
146A 1 238,08 Rua JC-66 e Rua JC-15 e Rua JC-15A 454.244.0039.0000 1 46
2 171,99 Rua JC-66 e Rua JC-15A 454.244.0046.0000 1
3 171,99 Rua JC-66 e Rua JC-15A 454.244.0053.0000 1
4 171,99 Rua JC-66 e Rua JC-15A 454.244.0060.0000 1
5 171,99 Rua JC-66 e Rua JC-15A 454.244.0067.0000 1
6 171,99 Rua JC-66 e Rua JC-15A 454.244.0074.0000 1
7 171,88 Rua JC-72 454.244.0441.0000 1
8 171,66 Rua JC-73 454.244.0434.0000 1
9 172,28 Rua JC-74 454.244.0427.0000 1
10 172,22 Rua JC-75 454.244.0420.0000 1
11 172,03 Rua JC-66 e Rua JC-54 454.244.0413.0000 1
12 157,20 Rua JC-54 454.244.0387.0000 1
13 157,20 Rua JC-54 454.244.0380.0000 1
14 157,20 Rua JC-54 454.244.0373.0000 1
15 157,20 Rua JC-54 454.244.0366.0000 1
16 157,20 Rua JC-54 454.244.0359.0000 1
17 157,20 Rua JC-54 454.244.0352.0000 1
18 157,20 Rua JC-54 454.244.0345.0000 1
19 157,20 Rua JC-54 454.244.0338.0000 1
20 157,20 Rua JC-54 454.244.0331.0000 1
21 157,20 Rua JC-54 454.244.0324.0000 1
22 157,20 Rua JC-54 454.244.0317.0000 1
23 157,20 Rua JC-54 454.244.0310.0000 1
24 157,20 Rua JC-54 454.244.0303.0000 1
25 157,20 Rua JC-54 454.244.0296.0000 1
26 157,20 Rua JC-54 454.244.0289.0000 1
27 157,20 Rua JC-54 454.244.0282.0000 1
28 157,20 Rua JC-54 454.244.0275.0000 1
29 157,20 Rua JC-54 454.244.0268.0000 1
30 164,66 Rua JC-54 e Rua JC-15 454.244.0261.0000 1
31 291,24 Rua JC-54 e Rua JC-15 454.244.0254.0000 1
32 266,23 Rua JC-15 454.244.0206.0000 1
33 186,44 Rua JC-15 e Rua JC-15A 454.244.0175.0000 1
34 157,20 Rua JC-15A 454.244.0165.0000 1
35 157,20 Rua JC-15A 454.244.0158.0000 1
36 157,20 Rua JC-15A 454.244.0151.0000 1
37 157,20 Rua JC-15A 454.244.0144.0000 1
38 157,20 Rua JC-15A 454.244.0137.0000 1
39 157,20 Rua JC-15A 454.244.0130.0000 1
40 157,20 Rua JC-15A 454.244.0123.0000 1
41 157,20 Rua JC-15A 454.244.0116.0000 1
42 157,20 Rua JC-15A 454.244.0109.0000 1
43 157,20 Rua JC-15A 454.244.0102.0000 1
44 157,20 Rua JC-15A 454.244.0095.0000 1
45 157,20 Rua JC-15A 454.244.0088.0000 1
46 157,20 Rua JC-15A 454.244.0081.0000 1
QUADRA LOTES ÁREA (m²) RUAS ITU Nº DE LOTES Nº DE LOTES NA QUADRA
146B 1 208,20 Rua JC-15 e Rua JC-15A 454.239.0039.0000 1 05
2 207,31 Rua JC-15 e Rua JC-15A 454.239.0047.0000 1
3 179,61 Rua JC-15 e Rua JC-15A 454.239.0055.0000 1
4 151,91 Rua JC-15 e Rua JC-15A 454.239.0063.0000 1
5 224,74 Rua JC-15 e Rua JC-15A 454.239.0104.0000 1
QUADRA LOTES ÁREA (m²) RUAS ITU Nº DE LOTES Nº DE LOTES NA QUADRA
123 1 231,14 Rua JC-61 454.240.0113.0000 1 30
2 202,71 Rua JC-61 454.240.0121.0000 1
3 175,73 Rua JC-61 454.240.0129.0000 1
4 343,14 Rua JC-61 454.240.0146.0000 1
5 256,04 Rua JC-61 454.240.0153.0000 1
6 244,73 Rua JC-61 454.240.0160.0000 1
7 233,41 Rua JC-61 454.240.0167.0000 1
8 222,10 Rua JC-61 454.240.0174.0000 1
9 210,78 Rua JC-61 454.240.0181.0000 1
10 199,47 Rua JC-61 454.240.0188.0000 1
11 188,15 Rua JC-61 454.240.0195.0000 1
12 175,91 Rua JC-61 454.240.0202.0000 1
13 151,84 Rua JC-61 454.240.0209.0000 1
14 344,01 Rua JC-61 454.240.0248.0000 1
15 150,34 Rua JC-61 e Rua JC-62 e rua JC-15 454.240.0278.0000 1
16 156,77 Rua JC-62 454.240.0285.0000 1
17 157,20 Rua JC-62 454.240.0292.0000 1
18 157,20 Rua JC-62 454.240.0299.0000 1
19 157,20 Rua JC-62 454.240.0306.0000 1
20 157,20 Rua JC-62 454.240.0313.0000 1
21 157,20 Rua JC-62 454.240.0320.0000 1
22 157,20 Rua JC-62 454.240.0327.0000 1
23 163,28 Rua JC-62 454.240.0334.0000 1
24 178,32 Rua JC-62 454.240.0341.0000 1
25 193,44 Rua JC-62 454.240.0348.0000 1
26 208,57 Rua JC-62 454.240.0355.0000 1
27 223,69 Rua JC-62 454.240.0362.0000 1
28 238,81 Rua JC-62 454.240.0369.0000 1
29 253,93 Rua JC-62 454.240.0376.0000 1
30 269,06 Rua JC-62 454.240.0383.0000 1
QUADRA LOTES ÁREA (m²) RUAS ITU Nº DE LOTES Nº DE LOTES NA QUADRA
17B 31 224,34 RUA JC-02A e Av. do Povo 454.243.0639.0000 1 21
32 224,45 Rua JC-02A 454.243.0611.0000 1
33 187,75 Rua JC-02A 454.243.0602.0000 1
34 186,90 Rua JC-02A 454.243.0594.0000 1
35 186,57 Rua JC-02A 454.243.0586.0000 1
36 186,09 Rua JC-02A 454.243.0578.0000 1
37 184,58 Rua JC-02A 454.243.0570.0000 1
38 171,08 Rua JC-02A 454.243.0562.0000 1
39 186,44 Rua JC-02A 454.243.0552.0000 1
40 202,22 Rua JC-02A 454.243.0541.0000 1
41 217,61 Rua JC-02A 454.243.0530.0000 1
42 153,94 Rua JC-02A 454.243.0517.0000 1
43 156,28 Rua JC-02A 454.243.0508.0000 1
44 152,81 Rua JC-02A 454.243.0501.0000 1
45 161,24 Rua JC-02A 454.243.0494.0000 1
46 151,96 Rua JC-02A 454.243.0487.0000 1
47 151,26 Rua JC-02A 454.243.0479.0000 1
48 192,96 Rua JC-02A 454.243.0472.0000 1
49 194,90 Rua JC-02A e Av. do Povo 454.243.0465.0000 1
50 159,36 Av. do Povo 454.243.0429.0000 1
51 162,54 Av. do Povo 454.243.0420.0000 1
QUADRA LOTES ÁREA (m²) RUAS ITU Nº DE LOTES Nº DE LOTES NA QUADRA
23B 14 262,81 Av. do Povo 454.242.0137.0000 1 15
15 209,95 Av. do Povo 454.242.0144.0000 1
16 262,05 Av. do Povo 454.242.0151.0000 1
17 238,05 Av. do Povo 454.242.0158.0000 1
18 196,98 Av. do Povo 454.242.0165.0000 1
19 155,92 Av. do Povo 454.242.0172.0000 1
20 223,20 Av. do Povo 454.242.0197.0000 1
21 236,81 Rua JC-03 e Av. do Povo 454.242.0232.0000 1
22 157,20 Rua JC-03 454.242.0239.0000 1
23 157,20 Rua JC-03 454.242.0246.0000 1
24 157,20 Rua JC-03 454.242.0253.0000 1
25 157,20 Rua JC-03 454.242.0260.0000 1
26 157,20 Rua JC-03 454.242.0267.0000 1
27 157,20 Rua JC-03 454.242.0274.0000 1
28 217,90 Rua JC-03 454.242.0282.0000 1
TOTAL JARDIM CURITIBA 318
TOTAL 318
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do .O. de 21-12-2020.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
Art. 8
ANEXO ÚNICO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 19356/2016 de //
Lei Ordinária nº 13532/1999 de 15/10/1999