Lei Ordinária nº 20.920/2020
Autoriza a abertura de crédito extraordinário no valor de R$ 175.172.773,20 (cento e setenta e cinco milhões, cento e setenta e dois mil, setecentos e...
LEI Nº 20.920, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020.
Autoriza a abertura de crédito extraordinário no valor de R$ 175.172.773,20 (cento e setenta e cinco milhões, cento e setenta e dois mil, setecentos e setenta e três reais e vinte centavos) em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Autoriza a abertura de crédito extraordinário em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES, no valor total de R$ 175.172.773,20 (cento e setenta e cinco milhões, cento e setenta e dois mil, setecentos e setenta e três reais e vinte centavos), para atender à programação orçamentária conforme está discriminado no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito extraordinário autorizado no art. 1º serão provenientes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, em conformidade com o disposto no art. 43,
§ 1º, inciso III, da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, como está especificado no Anexo II.
Art. 3º Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 21 de dezembro de 2020; 132º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
ANEXO I DETALHAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO
Exercício 2020
Órgão 2800 - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
Unidade 2850 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES
Função 10 - SAÚDE
Subfunção 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa 1043 - SAÚDE INTEGRAL
Ação 2167 - ESTRATÉGIAS DE IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENT. AO ENFRENTAMENTO DO NOVO CORONAVÍRUS - APLICAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS
Grupo de Despesa 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Fonte 238 - TRANSF. FUNDO A FUNDO DO SUS - BLOCO DE CUSTEIO DAS ASPS - RECURSOS PARA ENFRENTAMENTO DA COVID-19 - AÇÃO 2100
Modalidade Aplicação 90 - APLICAÇÕES DIRETAS
Valor R$ 132.133.756,29
Exercício 2020
Órgão 2800 - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
Unidade 2850 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES
Função 10 - SAÚDE
Subfunção 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa 1043 - SAÚDE INTEGRAL
Ação 2167 - ESTRATÉGIAS DE IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENT. AO ENFRENTAMENTO DO NOVO CORONAVÍRUS - APLICAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS
Grupo de Despesa 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Fonte 238 - TRANSF. FUNDO A FUNDO DO SUS - BLOCO DE CUSTEIO DAS ASPS - RECURSOS PARA ENFRENTAMENTO DA COVID-19 - AÇÃO 2100
Modalidade Aplicação 50 - TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
Valor R$ 3.725.504,51
Exercício 2020
Órgão 2800 - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
Unidade 2850 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES
Função 10 - SAÚDE
Subfunção 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa 1043 - SAÚDE INTEGRAL
Ação 2167 - ESTRATÉGIAS DE IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENT. AO ENFRENTAMENTO DO NOVO CORONAVÍRUS - APLICAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS
Grupo de Despesa 04 - INVESTIMENTOS
Fonte 239 - TRANSF. FUNDO A FUNDO DO SUS - BLOCO DE INVESTIMENTO DAS ASPS - RECURSOS PARA ENFRENTAMENTO DA COVID-19 - AÇÃO 2100
Modalidade Aplicação 90 - APLICAÇÕES DIRETAS
Valor R$ 39.313.512,40
ANEXO II DETALHAMENTO DA ANULAÇÃO DE SALDOS ORÇAMENTÁRIOS
Exercício 2020
Órgão 2800 - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
Unidade 2850 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES
Função 10 - SAÚDE
Subfunção 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa 1043 - SAÚDE INTEGRAL
Ação 2167 - ESTRATÉGIAS DE IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENT. AO ENFRENTAMENTO DO NOVO CORONAVÍRUS - APLICAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS
Grupo de Despesa 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Fonte 232 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS - BLOCO CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
Modalidade Aplicação 90 - APLICAÇÕES DIRETAS
Valor R$ 132.133.756,29
Exercício 2020
Órgão 2800 - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
Unidade 2850 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES
Função 10 - SAÚDE
Subfunção 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa 1043 - SAÚDE INTEGRAL
Ação 2167 - ESTRATÉGIAS DE IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENT. AO ENFRENTAMENTO DO NOVO CORONAVÍRUS - APLICAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS
Grupo de Despesa 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Fonte 232 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS - BLOCO CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
Modalidade Aplicação 50 - TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
Valor R$ 3.725.504,51
Exercício 2020
Órgão 2800 - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
Unidade 2850 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES
Função 10 - SAÚDE
Subfunção 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa 1043 - SAÚDE INTEGRAL
Ação 2167 - ESTRATÉGIAS DE IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENT. AO ENFRENTAMENTO DO NOVO CORONAVÍRUS - APLICAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS
Grupo de Despesa 04 - INVESTIMENTOS
Fonte 233 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS - BLOCO INVESTIMENTOS NA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
Modalidade Aplicação 90 - APLICAÇÕES DIRETAS
Valor R$ 39.313.512,40
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do .O. de 21-12-2020.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
DETALHAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO
ANEXO II
DETALHAMENTO DA ANULAÇÃO DE SALDOS ORÇAMENTÁRIOS
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.