Lei Ordinária nº 20.928/2020
Altera a Lei nº 19.179, de 29 de dezembro de 2015 e dá outras providências.
LEI Nº 20.928, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020.
Altera a LEI nº 19.179 , de 29 de dezembro de 2015 e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º A LEI nº 19.179 , de 29 de dezembro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:
" Art. 36. Para atender às despesas decorrentes da execução desta LEI, fica o Poder Executivo autorizado a aportar recursos adicionais, inclusive na forma de subvenção econômica, para cobrir as despesas administrativas da PREVCOM-BrC, enquanto a taxa de administração fixada nos regulamentos ou nos respectivos planos de custeio dos benefícios previdenciários não for suficiente para supri-las.
Parágrafo único. As subvenções econômicas serão realizadas em parcelas mensais, mediante a apresentação prévia de relatório mensal de gastos à Secretaria de Estado da Economia." (NR)
Art. 2º Nos exercícios de 2017, 2018, 2019 e 2020 os valores repassados pelo Poder Executivo à Fundação de Previdência Complementar do Brasil Central - PREVCOM-BrC, conforme o art. 36 da LEI nº 19.179 , de 2015, serão contabilizados como subvenção econômica.
§ 1º Fica o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado da Economia, autorizado a baixar o crédito no valor de R$ 15.600.000,00 (quinze milhões e seiscentos mil reais) repassado à PREVCOM-BrC a título de adiantamento de contribuição.
§ 2º Ficam convalidados os atos de gestão efetuados no período de 2017 a 2020 que tratam do repasse financeiro à PREVCOM-BrC.
Art. 3º Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 21 de dezembro de 2020; 132º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 21-12-2020.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 19179/2015 de //