Lei Ordinária nº 20.933/2020
Autoriza a abertura de crédito especial de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) à Agência Estadual de Turismo - Goiás Turismo.
LEI Nº 20.933, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.
Autoriza a abertura de crédito especial de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) à Agência Estadual de Turismo - Goiás Turismo.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em favor da Agência Estadual de Turismo - Goiás Turismo, conforme o Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito especial autorizada no art. 1º serão provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, em conformidade com o disposto no art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, conforme o Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, 22 de dezembro de 2020; 132º da República.
RONALDO CAIADO Governador do Estado
ANEXO I
Exercício 2020
Órgão 3361 - AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO
Unidade 3361 - AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO
Função 23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS
Subfunção 695 - TURISMO
Programa 1028 - MAIS TURISMO
Ação 2108 - ESTUDO E QUALIFICAÇÃO
Grupo/Natureza da Despesa 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Modalidade de Aplicação 90 - APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de recursos 290 - CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS COM ÓRGÃOS FEDERAIS
Valor R$ 200.000,00
ANEXO II
Exercício 2020
Órgão 3361 - AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO
Unidade 3361 - AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO
Função 23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS
Subfunção 695 - TURISMO
Programa 1028 - MAIS TURISMO
Ação 2111 - SUSTENTABILIDADE, ACESSIBILIDADE, INFRAESTRUTURA E TURISMO RESPONSÁVEL
Grupo/Natureza da Despesa 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Modalidade de Aplicação 90 - APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de recursos 290 - CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS COM ÓRGÃOS FEDERAIS
Valor R$ 200.000,00
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23-12-2020 e Errata publicada no Suplemento do D.O. 23-12-2020.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.