Lei Ordinária nº 20.935/2020

LEI Nº 20.935, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.

Dispõe sobre a atualização do Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023, instituído pela Lei nº 20.755 , de 28 de janeiro de 2020.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Nos termos do art. 10 da Lei nº 20.755 , de 28 de janeiro de 2020, ?ca atualizado o Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023.

Parágrafo único. Para os ?ns desta Lei considera-se atualização do PPA 2020-2023 a inclusão, exclusão ou alteração em eixos, objetivos e programas.

Art. 2º A atualização do Plano Plurianual contempla os ajustes da programação para o período de 2021 a 2023 frente aos novos cenários e às situações não previstas quando da sua elaboração.

Art. 3º A inclusão de novos programas, bem como de novas ações, atividades ?nalísticas e projetos, nos programas existentes, será permitida, desde que as despesas deles decorrentes para o próprio exercício e para os dois subsequentes tenham sido previamente de?nidas em leis específicas, conforme o disposto nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar federal nº 101 , de 4 de maio de 2000.

Art. 4º Os valores consignados para cada programa na atualização do PPA 2020-2023 abrangem as despesas de capital e outras delas decorrentes, assim como as relativas aos programas de duração continuada, sendo entendidas como referenciais e não se constituindo em limites à programação e à execução das despesas expressas nas leis orçamentárias e nos seus créditos adicionais.

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as seguintes alterações na programação do PPA 2020-2023, desde que as mesmas contribuam para a realização do objetivo do programa:

I - alterar ou incluir ações não orçamentárias; e

II - alterar ou incluir produtos e modificar as respectivas metas e regionalizações.

Parágrafo único. O Poder Executivo poderá adequar, por ato especí?co, os valores dos programas e as metas previstas para 2021 aos valores estabelecidos na Lei Orçamentária Anual.

Art. 6º Em função de alterações na estrutura administrativa do Estado decorrentes de mudança organizacional ou de competência legal ou regimental de órgãos e entidades da administração direta e indireta, ?ca o Poder Executivo autorizado a realizar, por meio de decreto, as seguintes adequações na programação do planejamento do PPA 2020-2023:

I - criação de códigos, siglas e títulos para os novos órgãos e as novas entidades;

II - alteração de códigos, siglas e títulos referentes aos órgãos e às entidades existentes; e

III - alteração da vinculação de programas e de ações orçamentárias e não orçamentárias já existentes.

§ 1º A autorização prevista neste artigo se restringe à transferência de ações orçamentárias e não orçamentárias para órgãos e entidades criados no decorrer do exercício e que venham a substituir ou incorporar aqueles extintos.

§ 2º A Secretaria de Estado da Economia, por ato próprio, publicará a relação dos novos órgãos e das novas entidades em substituição aos antigos.

Art. 7º Integram esta Lei os seguintes Anexos:

I - Anexo I - Lista com produtos incluídos, excluídos e realocados por programas, órgãos e entidades do Poder Executivo; e

II - Anexo II - Lista com produtos incluídos e excluídos nos programas dos demais Poderes e órgãos autônomos.

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a editar normas complementares à execução desta Lei.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 22 de dezembro de 2020; 132º da República.

RONALDO CAIADO Governador do Estado

ANEXO I

ADEQUAÇÃO NO PPA PARA O ANO 2021

PRODUTO EXCLUÍDO

Nº PRODUTO PROGRAMA SECRETARIA

1 CONSULTORIA DE NEGÓCIO AO EMPREENDEDOR REALIZADA 1015 - GOIÁS EMPREENDEDOR 3300 - SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

2 ARRANJO PRODUTIVO LOCAL NA REDE GOIANA MOBILIZADO E ATIVO 1015 - GOIÁS EMPREENDEDOR 3300 - SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

3 EMPREENDEDOR CAPACITADO EM GESTÃO EMPRESARIAL 1015 - GOIÁS EMPREENDEDOR 3300 - SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

4 LOJA MODELO DO ARTESANATO INAUGURADA 1015 - GOIÁS EMPREENDEDOR 3300 - SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

5 SERVIDOR MUNICIPAL CAPACITADO EM ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS 1015 - GOIÁS EMPREENDEDOR 3300 - SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

6 CARAVANA GOIÁS EMPREENDEDOR P A R A CONCESSÃO DE CRÉDITO REALIZADA 1015 - GOIÁS EMPREENDEDOR 3300 - SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

7 10438 - PONTO DE VENDA DO ARTESANATO DE GOIÁS IMPLANTADO 1015 - GOIÁS EMPREENDEDOR 3300 - SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

8 CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL EM LÍNGUA INGLESA REALIZADA 1015 - GOIÁS EMPREENDEDOR 3300 - SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

9 TURNÊ NACIONAL REALIZADA 1026 - MAIS CULTURA E ARTE 2500 - SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA

10 CONCERTO DIDÁTICO REALIZADO 1026 - MAIS CULTURA E ARTE 2500 - SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA

11 CONCERTO PELA CIDADE REALIZADO 1026 - MAIS CULTURA E ARTE 2500 - SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA

12 PLANO DE COMUNICAÇÃO E PUBLICIDADE DA REDE ITEGO ELABORADO/ATUALIZADO 1038 - PROFISSIONAIS TRANSFORMANDO GOIÁS 3100 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO

13 PARCERIA COM O SETOR PRIVADO PARA ADMINISTRAÇÃO DOS ITEGOS FIRMADA 1038 - PROFISSIONAIS TRANSFORMANDO GOIÁS 3100 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO

Lista com produtos incluídos, excluídos e realocados por programas, órgãos e entidades do Poder Executivo

14 ITEGO REFORMADO 1038 - PROFISSIONAIS TRANSFORMANDO GOIÁS 3100 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO

15 OBRA DE CONSTRUÇÃO DE ITEGO FINALIZADA 1038 - PROFISSIONAIS TRANSFORMANDO GOIÁS 3100 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO

PRODUTOS INCLUÍDOS

Nº PRODUTO PROGRAMA SECRETARIA

1 EMPREENDEDOR ATENDIDO COM ORIENTAÇÃO FINANCEIRA 1015 - GOIÁS EMPREENDEDOR 4200 - SECRETARIA DE ESTADO DA RETOMADA

2 TRABALHADOR EM CURSO DE PROFISSIONALIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO 1015 - GOIÁS EMPREENDEDOR 4200 - SECRETARIA DE ESTADO DA RETOMADA

3 PROMOÇÃO DE FEIRAS E EVENTOS R E G I O N A I S, REGIONAIS E INTERNACIONAIS DA ECONOMIA CRIATIVA E EMPREENDEDORISMO REALIZADO 1015 - GOIÁS EMPREENDEDOR 4200 - SECRETARIA DE ESTADO DA RETOMADA

4 DIAGNÓSTICO DA DEMANDA PRODUTIVA DO ESTADO E MAPEAMENTO DE ÁREAS VULNERÁVEIS 1015 - GOIÁS EMPREENDEDOR 4200 - SECRETARIA DE ESTADO DA RETOMADA

5 DIAGNÓSTICO DA DEMANDA PRODUTIVA DO ESTADO E MAPEAMENTO DE ÁREAS VULNERÁVEIS 1015 - GOIÁS EMPREENDEDOR 4200 - SECRETARIA DE ESTADO DA RETOMADA

6 SISTEMA DO ARTESANATO GOIANO CRIADO 1015 - GOIÁS EMPREENDEDOR 4200 - SECRETARIA DE ESTADO DA RETOMADA

7 ALUNO CAPACITADO PELA ECONOMIA CRIATIVA 1026 - MAIS CULTURA E ARTE 2500 - SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA

8 CURSOS DISPONIBILIZADOS - PROJETO ECONOMIA CRIATIVA 1026 - MAIS CULTURA E ARTE 2500 - SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA

9 CAPACITAÇÃO REALIZADA 1028 - MAIS TURISMO 3361 - GOIÁS TURISMO - AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO

10 PUBLICAÇÃO REALIZADA 1028 - MAIS TURISMO 3361 - GOIÁS TURISMO - AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO

11 EXPOSIÇÃO REALIZADA 1028 - MAIS TURISMO 3361 - GOIÁS TURISMO - AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO

12 OBRA DE ARTE ADQUIRIDA 1028 - MAIS TURISMO 3361 - GOIÁS TURISMO - AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO

13 ACERVO DIGITALIZADO 1028 - MAIS TURISMO 3361 - GOIÁS TURISMO - AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO

14 PLANO MUSEOLÓGICO ELABORADO 1028 - MAIS TURISMO 3361 - GOIÁS TURISMO - AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO

15 ACERVO BIBLIOGRÁFICO DISPONIBILIZADO 1028 - MAIS TURISMO 3361 - GOIÁS TURISMO - AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO

16 SISTEMA DE MUSEU, ARQUIVO E BIBLIOTECA ADQUIRIDO 1028 - MAIS TURISMO 3361 - GOIÁS TURISMO - AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO

17 ACERVO BIBLIOGRÁFICO ADQUIRIDO 1028 - MAIS TURISMO 3361 - GOIÁS TURISMO - AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO

18 8046 - PRAÇA CONSTRUÍDA E REVITALIZADA 1033 - MUNICÍPIOS TRANSFORMANDO GOIÁS 1900 - SECRETARIA DO GOVERNO

19 8123 - REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA CONSTRUÍDA 1033 - MUNICÍPIOS TRANSFORMANDO GOIÁS 1900 - SECRETARIA DO GOVERNO

20 8286 - VIA URBANA REABILITADA 1033 - MUNICÍPIOS TRANSFORMANDO GOIÁS 1900 - SECRETARIA DO GOVERNO

21 7578 - CALÇADA CIDADÃ CONSTRUÍDA 1033 - MUNICÍPIOS TRANSFORMANDO GOIÁS 1900 - SECRETARIA DO GOVERNO

22 8285 - VIA URBANA ASFALTADA 1033 - MUNICÍPIOS TRANSFORMANDO GOIÁS 1900 - SECRETARIA DO GOVERNO

23 8032 - PONTE CONSTRUÍDA 1033 - MUNICÍPIOS TRANSFORMANDO GOIÁS 1900 - SECRETARIA DO GOVERNO

24 7531 - ATERRO SANITÁRIO CONSTRUÍDO 1033 - MUNICÍPIOS TRANSFORMANDO GOIÁS 1900 - SECRETARIA DO GOVERNO

25 OBRA DE CONSTRUÇÃO DA ESCOLA DO FUTURO DE GOIÁS FINALIZADA 1038 - PROFISSIONAIS TRANSFORMANDO GOIÁS 3100 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO

26 PARCERIA COM O SETOR PRIVADO PA R A ADMINISTRAÇÃO DA ESCOLA DO FUTURO DE GOIÁS FIRMADA 1038 - PROFISSIONAIS TRANSFORMANDO GOIÁS 3100 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO

27 PLANO DE COMUNICAÇÃO E PUBLICIDADE DA ESCOLA DO FUTURO ELABORADO/ATUALIZADO 1038 - PROFISSIONAIS TRANSFORMANDO GOIÁS 3100 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO

28 ESCOLA DO FUTURO DE GOIÁS REFORMADA 1038 - PROFISSIONAIS TRANSFORMANDO GOIÁS 3100 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO

29 PUBLICIDADE E PROPAGANDA DOS P R O D U T O S DISPONIBILIZADOS PELOS COTECs 1038 - PROFISSIONAIS TRANSFORMANDO GOIÁS 4200 - SECRETARIA DE ESTADO DA RETOMADA

30 E V E N T O DE EDUCAÇÃO EM FORMAÇÃO INICIAL CONTINUADA, QUALIFICAÇÃO E EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO REALIZADO 1038 - PROFISSIONAIS TRANSFORMANDO GOIÁS 4200 - SECRETARIA DE ESTADO DA RETOMADA

31 ALUNOS CERTIFICADOS 1038 - PROFISSIONAIS TRANSFORMANDO GOIÁS 4200 - SECRETARIA DE ESTADO DA RETOMADA

32 INFRAESTRUTURA DO PARQUE TECNOLÓGICO DOS COTECs MELHORADO 1038 - PROFISSIONAIS TRANSFORMANDO GOIÁS 4200 - SECRETARIA DE ESTADO DA RETOMADA

33 ALUNOS INSERIDOS NO MERCADO DE TRABALHO 1038 - PROFISSIONAIS TRANSFORMANDO GOIÁS 4200 - SECRETARIA DE ESTADO DA RETOMADA

34 PESQUISA DE MERCADO PARA LEVANTAMENTO DA DEMANDA DE QUALIFICAÇÃO X NECESSIDADE 1038 - PROFISSIONAIS TRANSFORMANDO GOIÁS 4200 - SECRETARIA DE ESTADO DA RETOMADA

35 BIBLIOTECA FÍSICA E DIGITAL REESTRUTURADA 1038 - PROFISSIONAIS TRANSFORMANDO GOIÁS 4200 - SECRETARIA DE ESTADO DA RETOMADA

36 COTECs COM MANUTENÇÃO/REFORMA DA ESTRUTURA FÍSICA REALIZADA 1038 - PROFISSIONAIS TRANSFORMANDO GOIÁS 4200 - SECRETARIA DE ESTADO DA RETOMADA

37 EMPRESA ATENDIDA COM AÇÕES DE STAI 1038 - PROFISSIONAIS TRANSFORMANDO GOIÁS 3100 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO

38 ALUNO ATENDIDO EM PROJETO DE EMPREENDEDORISMO E AÇÕES DE STAI - LABORATÓRIOS CRIATIVOS - HACK STEM/PROTOTIPAGEM 1038 - PROFISSIONAIS TRANSFORMANDO GOIÁS 3100 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO

39 PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, T E C N O LÓ G I C A E SUPERIOR - PEEPTS IMPLANTADO 1038 - PROFISSIONAIS TRANSFORMANDO GOIÁS 3100 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO

40 CONCERTOS SINFÔNICOS NA CAPITAL 1038 - PROFISSIONAIS TRANSFORMANDO GOIÁS 3100 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO

41 CONCERTOS DIDÁTICOS NO TEATRO BASILEU FRANÇA 1038 - PROFISSIONAIS TRANSFORMANDO GOIÁS 3100 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO

42 CONCERTOS NOS BAIRROS DA CAPITAL 1038 - PROFISSIONAIS TRANSFORMANDO GOIÁS 3100 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO

43 CONCERTOS NO INTERIOR ESTADO 1038 - PROFISSIONAIS TRANSFORMANDO GOIÁS 3100 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO

44 CONCERTOS EM OUTROS ESTADOS (ANUAL) 1038 - PROFISSIONAIS TRANSFORMANDO GOIÁS 3100 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO

45 REDE DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA PARA COVID - 19 ESTRUTURADA E MONITORADA 1043 - SAÚDE INTEGRAL 2800 - SECRETARIA DA SAÚDE

46 REDE DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE ESTRUTURADA E PROCEDIMENTO/SERVIÇO REALIZADO 1043 - SAÚDE INTEGRAL 2800 - SECRETARIA DA SAÚDE

PRODUTOS QUE MIGRARAM DE PROGRAMAS GERIDOS PELO MESMO ÓRGÃO

Nº PRODUTO 2020 2021

PROGRAMA SECRETARIA PROGRAMA SECRETARIA

1 ATENDIMENTO A ALUNO NA INICIAÇÃO ESPORTIVA 1008 - EDUCAÇÃO QUE QUEREMOS 2600 - SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER 1027 - ESPORTE TRANSFORMANDO VIDAS 2600 - SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER

2 CADEIA PRODUTIVA MAPEADA 1015 - GOIÁS EMPREENDEDOR 3200 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 1035 - O AGRO É DE TODOS 3200 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

3 APL AGRO IMPLANTADO 1015 - GOIÁS EMPREENDEDOR 3200 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 1035 - O AGRO É DE TODOS 3200 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

4 SELO SEAPA EMITIDO 1015 - GOIÁS EMPREENDEDOR 3200 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 1035 - O AGRO É DE TODOS 3200 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

5 PRÉDIO PÚBLICO EFICIENTIZADO 1029 - MATRIZ ENERGÉTICA DE GOIÁS 3100 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO 1003 - CIDADES INTELIGENTES E MOBILIDADE URBANA EFICIENTE 3100 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO

6 PRAÇA PÚBLICA MUNICIPAL MODERNIZADA 1029 - MATRIZ ENERGÉTICA DE GOIÁS 3100 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO 1003 - CIDADES INTELIGENTES E MOBILIDADE URBANA EFICIENTE 3100 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO

7 PROGRAMA GOIÁS SOLAR ATUALIZADO 1029 - MATRIZ ENERGÉTICA DE GOIÁS 3100 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO 1003 - CIDADES INTELIGENTES E MOBILIDADE URBANA EFICIENTE 3100 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO

8 GERAÇÃO DE ENERGIA COM FONTES RENOVÁVEIS AMPLIADA - MWP 1029 - MATRIZ ENERGÉTICA DE GOIÁS 3100 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO 1003 - CIDADES INTELIGENTES E MOBILIDADE URBANA EFICIENTE 3100 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO

9 PLANO ESTADUAL DE ENERGIA ELABORADO 1029 - MATRIZ ENERGÉTICA DE GOIÁS 3100 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO 1003 - CIDADES INTELIGENTES E MOBILIDADE URBANA EFICIENTE 3100 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO

10 PROJETO DE PESQUISA DO SILÍCIO PARA CÉLULAS FOTOVOLTAICAS ELABORADO 1029 - MATRIZ ENERGÉTICA DE GOIÁS 3100 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO 1003 - CIDADES INTELIGENTES E MOBILIDADE URBANA EFICIENTE 3100 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO

11 POLÍTICA DE EXPANSÃO DO SISTEMA ELÉTRICO IMPLANTADO 1029 - MATRIZ ENERGÉTICA DE GOIÁS 3100 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO 1003 - CIDADES INTELIGENTES E MOBILIDADE URBANA EFICIENTE 3100 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO

12 BALANÇO ENERGÉTICO DO ESTADO DE GOIÁS ELABORADO 1029 - MATRIZ ENERGÉTICA DE GOIÁS 3100 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO 1003 - CIDADES INTELIGENTES E MOBILIDADE URBANA EFICIENTE 3100 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO

13 ATLAS SOLARIMÉTRICO DO ESTADO DE GOIÁS ELABORADO 1029 - MATRIZ ENERGÉTICA DE GOIÁS 3100 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO 1003 - CIDADES INTELIGENTES E MOBILIDADE URBANA EFICIENTE 3100 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO

14 PROJETO DE PESQUISA DO NIÓBIO PARA BATERIAS REALIZADO 1029 - MATRIZ ENERGÉTICA DE GOIÁS 3100 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO 1003 - CIDADES INTELIGENTES E MOBILIDADE URBANA EFICIENTE 3100 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO

15 BASE DE FISCALIZAÇÃO RODOVIÁRIA MANTIDA 1036 - TRÂNSITO SEGURO 3163 - AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES - GOINFRA 1041 - ROTAS DA PRODUÇÃO E DO TURISMO 3163 - AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES - GOINFRA

16 CAMPANHA EDUCATIVA REALIZADA 1036 - TRÂNSITO SEGURO 3163 - AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES - GOINFRA 1041 - ROTAS DA PRODUÇÃO E DO TURISMO 3163 - AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES - GOINFRA

17 VIATURA PARA FISCALIZAÇÃO RODOVIÁRIA DISPONIBILIZADA 1036 - TRÂNSITO SEGURO 3163 - AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES - GOINFRA 1041 - ROTAS DA PRODUÇÃO E DO TURISMO 3163 - AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES - GOINFRA

18 PESSOA ATENDIDA NA REDE DE PROTEÇÃO À MULHER 1044 - SOMOS TODOS IGUAIS 3000 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 1017 - INTEGRAÇÃO SOCIAL E DEFESA E PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS 3000 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

19 PESSOA CAPACITADA PARA ENFRENTAMENTO AO RACISMO 1044 - SOMOS TODOS IGUAIS 3000 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 1017 - INTEGRAÇÃO SOCIAL E DEFESA E PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS 3000 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

20 CAMPANHA, EVENTO E AÇÃO DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE E COMBATE À DISCRIMINAÇÃO REALIZADO 1044 - SOMOS TODOS IGUAIS 3000 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 1017 - INTEGRAÇÃO SOCIAL E DEFESA E PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS 3000 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

21 REDE DE PROTEÇÃO À MULHER, P E S S O A S LGBTQIA, NEGROS E C O M U N I D A D E S TRADICIONAIS CAPACITADA 1044 - SOMOS TODOS IGUAIS 3000 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 1017 - INTEGRAÇÃO SOCIAL E DEFESA E PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS 3000 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

22 REDE DE ENFRENTAMENTO À V I O L Ê N C I A IMPLANTADA E FORTALECIDA 1044 - SOMOS TODOS IGUAIS 3000 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 1017 - INTEGRAÇÃO SOCIAL E DEFESA E PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS 3000 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

23 MUNICÍPIO APOIADO PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DAS COMUNIDADES TRADICIONAIS E IGUALDADE RACIAL 1044 - SOMOS TODOS IGUAIS 3000 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 1017 - INTEGRAÇÃO SOCIAL E DEFESA E PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS 3000 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

24 INSTÂNCIA DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E CONTROLE DA POLÍTICA DA MULHER E DA PESSOA LGBT FORTALECIDA 1044 - SOMOS TODOS IGUAIS 3000 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 1017 - INTEGRAÇÃO SOCIAL E DEFESA E PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS 3000 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

PRODUTOS QUE MIGRARAM ENTRE ÓRGÃOS

Nº PRODUTO 2020 2021

PROGRAMA SECRETARIA PROGRAMA SECRETARIA

1 EVENTO DE EMPREENDEDORISMO PROMOVIDO 1015 - GOIÁS EMPREENDEDOR 3300 - SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS 1015 - GOIÁS EMPREENDEDOR 4200 - SECRETARIA DE ESTADO DA RETOMADA

2 ARTESÃO QUALIFICADO PARA GESTÃO DO NEGÓCIO 1015 - GOIÁS EMPREENDEDOR 3300 - SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS 1015 - GOIÁS EMPREENDEDOR 4200 - SECRETARIA DE ESTADO DA RETOMADA

3 COOPERATIVA E ASSOCIAÇÃO FOMENTADA 1015 - GOIÁS EMPREENDEDOR 3300 - SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS 1015 - GOIÁS EMPREENDEDOR 4200 - SECRETARIA DE ESTADO DA RETOMADA

4 PROMOÇÃO DE FEIRAS E EVENTOS REGIONAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS DA ECONOMIA CRIATIVA E EMPREENDEDORISMO REALIZADO 1015 - GOIÁS EMPREENDEDOR 3300 - SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS 1015 - GOIÁS EMPREENDEDOR 4200 - SECRETARIA DE ESTADO DA RETOMADA

5 EVENTO PARA CONEXÃO DE EMPRESAS E UNIVERSIDADES REALIZADO 1015 - GOIÁS EMPREENDEDOR 3300 - SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS 1015 - GOIÁS EMPREENDEDOR 4200 - SECRETARIA DE ESTADO DA RETOMADA

6 7440 - TRABALHADOR QUALIFICADO 1015 - GOIÁS EMPREENDEDOR 3000 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 1015 - GOIÁS EMPREENDEDOR 4200 - SECRETARIA DE ESTADO DA RETOMADA

7 7592 - CAMPANHA, EVENTO E AÇÃO DESTINADA À PROMOÇÃO DO EMPREGO, TRABALHO E RENDA REALIZADA 1015 - GOIÁS EMPREENDEDOR 3000 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 1015 - GOIÁS EMPREENDEDOR 4200 - SECRETARIA DE ESTADO DA RETOMADA

8 7611 - CARTEIRA DE TRABALHO EMITIDA 1015 - GOIÁS EMPREENDEDOR 3000 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 1015 - GOIÁS EMPREENDEDOR 4200 - SECRETARIA DE ESTADO DA RETOMADA

9 8215 - TRABALHADOR INSERIDO/REINSERIDO NO MERCADO DE TRABALHO PELA INTERMEDIAÇÃO DO SINE 1015 - GOIÁS EMPREENDEDOR 3000 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 1015 - GOIÁS EMPREENDEDOR 4200 - SECRETARIA DE ESTADO DA RETOMADA

10 8216 - TRABALHADOR HABILITADO AO SEGURO DESEMPREGO 1015 - GOIÁS EMPREENDEDOR 3000 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 1015 - GOIÁS EMPREENDEDOR 4200 - SECRETARIA DE ESTADO DA RETOMADA

11 CONCERTO DA ORQUESTRA REALIZADO 1026 - MAIS CULTURA E ARTE 2500 - SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA 1028 - MAIS TURISMO 3100 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO

12 BIBLIOTECA VIRTUAL IMPLANTADA 1026 - MAIS CULTURA E ARTE 2500 - SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA 1028 - MAIS TURISMO 3361 - GOIÁS TURISMO - AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO

ANEXO II

Lista com produtos incluídos e excluídos nos programas dos demais Poderes e órgãos autônomos.

ADEQUAÇÃO NO PPA PARA O ANO 2021

PRODUTOS EXCLUÍDOS

Nº PRODUTO PROGRAMA SECRETARIA

1 CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CONFLITO REALIZADA 1038 - POLÍTICAS PÚBLICAS DE ACESSO À JUSTIÇA INTEGRAL E GRATUITA AOS NECESSITADOS 0800 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS

2 PESSOA COM NECESSIDADE DE ACESSO À JUSTIÇA ATENDIDA 1039 - POLÍTICAS PÚBLICAS DE ACESSO À JUSTIÇA INTEGRAL E GRATUITA AOS NECESSITADOS 0800 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS

3 PROCESSO AJUIZADO 1040 - POLÍTICAS PÚBLICAS DE ACESSO À JUSTIÇA INTEGRAL E GRATUITA AOS NECESSITADOS 0800 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS

4 AUDIÊNCIA REALIZADA 1041 - POLÍTICAS PÚBLICAS DE ACESSO À JUSTIÇA INTEGRAL E GRATUITA AOS NECESSITADOS 0800 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS

PRODUTOS INCLUÍDOS

Nº PRODUTO PROGRAMA SECRETARIA

1 UNIDADE ADMINISTRATIVA AMPLIADA E MODERNIZADA 1006 - CONTROLE EXTERNO E FISCALIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS 0300 - TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS

2 ATENDIMENTO REALIZADO 1038 - POLÍTICAS PÚBLICAS DE ACESSO À JUSTIÇA INTEGRAL E GRATUITA AOS NECESSITADOS 0800 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS

3 CAMPANHA REALIZADA PELA ALEGO 1011 - GESTÃO DEMOCRÁTICA E TRANSPARENTE, GOVERNANÇA E RESPONSABILIDADE SOCIAL DO PODER LEGISLATIVO. 0100 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23-12-2020 .

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

Art. 7

Art. 8

Art. 9

ANEXO I

ANEXO II

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.