Lei Ordinária nº 20.958/2021

LEI Nº 20.958, DE 12 DE JANEIRO DE 2021

Prorroga a vigência do Regime Extraordinário de Licenciamento Ambiental - REL, instituído pela Lei estadual nº 20.773 , de 08 de maio de 2020.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2021, a vigência do Regime Extraordinário de Licenciamento Ambiental - REL, instituído pela Lei estadual nº 20.773 , de 8 de maio de 2020, como medida de enfrentamento da situação extrema de âmbito econômico no Estado de Goiás.

Art. 2º A Lei estadual nº 20.773 , de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

" Art. 2º O REL seguirá as disposições da presente Lei e terá eficácia até 31 de dezembro de 2021." (NR)

" Art. 6º-I protocolo do requerimento de adesão ao REL, junto ao órgão ambiental estadual, até o dia 31 de dezembro de 2021;

II - as atividades ou empreendimentos deverão iniciar a instalação ou entrar em operação até 2023, sob pena de perda da eficácia da licença concedida; ... " (NR)

Art. 3º O " Quadro 1 - Atos Administrativos e Atos Autorizativos" do Anexo I da Lei estadual nº 20.773 , de 2020, passa a vigorar com as alterações definidas no Anexo Único desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 12 de janeiro de 2021; 133º da República.

RONALDO CAIADO Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

" ANEXO I TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL ESTADUAL - TLA 1. ATOS ADMINISTRATIVOS E ATOS AUTORIZATIVOS ATO VALOR (R$) DECLARAÇÃO POSITIVA/NEGATIVA DE DÉBITO E/OU REGULADIDADE AMBIENTAL ISENTO ... DECLARAÇÃO DE INEXIBILIDADE DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL ISENTO .... .... " (NR)

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

ANEXO ÚNICO

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 20773/2020 de 08/05/2020