Lei Ordinária nº 20.969/2021
Autoriza a abertura de crédito extraordinário ao Fundo Estadual de Saúde - FES.
LEI Nº 20.969, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021
Autoriza a abertura de crédito extraordinário ao Fundo Estadual de Saúde - FES.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição estadual, decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura ao Fundo Estadual de Saúde - FES, de crédito extraordinário no valor de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais) com a ?nalidade de suportar despesas referentes à aquisição das vacinas contra a COVID-19.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, 25 de fevereiro de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO
2850 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES
CLASSIC. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE MODALIDADE
2850 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES
10.302.1043.2168 ESTRATÉGIAS DE IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENT. AO ENFRENTAMENTO DO NOVO CORONAVÍRUS - APLICAÇÃO DE REC. ESTADUAIS 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100 90
VALOR TOTAL
R$ 60.000. 000,00
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 25/02/2021
Art. 1
Art. 2
ANEXO ÚNICO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.